ATO DECLARATÓRIO/SAT N.º 139/ 2007, 21 DE NOVEMBRO DE 2007.
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 34 do Anexo IV ao Regulamento do ICMS-RICMS (aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998),
D E C L A R A:
I – Canceladas, com base no art. 39, V, “ A e B “, do Anexo IV ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo a este Ato Declaratório, após efetivada a suspensão, decorridos 180 ( cento e oitenta ) dias de seu inicio, os contribuintes, deixaram de requerer a prorrogação se for o caso, e ou deixaram de regularizar a sua situação fisco-tributária;
II – Em decorrência do cancelamento a que se refere o item anterior:
a) ficam cancelados os documentos fiscais não utilizados, em poder do contribuinte, sendo os mesmos considerados inidôneos para todos os efeitos fiscais (RICMS – § 1º, III, do art. 39 do Anexo IV);
b) não será permitida a utilização de crédito fiscal decorrente de operações ou prestações realizadas por contribuintes alcançados pelo ato (RICMS – § 2º do Anexo IV);
c) o destinatário de mercadorias ou serviços, que tenham registrado crédito fiscal com base em documentos emitidos por contribuinte com inscrição cancelada, deverá, no prazo de quinze dias da publicação deste Ato Declaratório (RICMS - § 3º do art. 39 do Anexo IV):
1 – comunicar, por escrito, à Agência Fazendária do seu domicílio, ou àquela que centraliza o seu movimento, os números das notas fiscais, seus valores e o emitente;
2 – anular o valor do crédito que tenha escriturado ou já utilizado;
III - Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, MS, 21 de Novembro de 2007.
GLADISTON RIEKSTINS DE AMORIM
Superintendente de Administração Tributária
ANEXO AO ATO DECLARATORIO DE CANCELAMENTO NO. 139 / 2007
AGUA CLARA
1 TREMA IND E COM TRES LAGOAS DE MAD LTDA 28.303200.6
APARECIDA DO TABOADO
2 EDNEIA FERNANDES DE LIMA 28.339527.3
3 SIGNORI & BRITTO LTDA 28.330690.4
AQUIDAUANA
4 MAGAZINE SA MENDES LTDA 28.001756.1
BATAGUASSU
5 N FERREIRA COMERCIAL 28.308995.4
BATAYPORA
6 COTURI & CIA LTDA 28.331915.1
BELA VISTA
7 RB NAFTALLY CONFECCOES LTDA 28.331978.0
BONITO
8 GEORGIA FORTUNATA SOTOLANI 28.300604.8
9 MARIA LEONORA LIMA FERREIRA 28.298016.4
CAARAPO 10 MARINETE VASCONCELOS BERNARDI 28.331153.3
CAMPO GRANDE 11 A C MARTINS & CIA LTDA 28.332435.0 12 ACO TELHAS LTDA 28.259540.6
13 ADEL TEHFI 28.214756.0
14 AGUIMAR ALVES GARCIA 28.323898.4
15 ALCIDES RODRIGUES MONCAO 28.334040.1
16 AVIPAL S/A AVICULTURA E AGROPECUARIA 28.297281.1
17 B M ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA 28.289367.9
18 BOM JESUS DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA 28.306955.4
19 BRASIMP COM IMPORT EXPORTACAO LTDA 28.335943.9
20 CALAZANS COMERCIO FERRAMENTAS LTDA 28.329199.0
21 CANTO DO COWBOY ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA 28.330088.4
22 CASSIATORI & BRAVO COM CONFECCOES LTDA 28.324341.4
23 CELSO ANTONIO DE SOUZA BEBIDAS 28.297189.0
24 CLAUDIO FELLIPE SIMOES DUARTE 28.308262.3
25 CLIDEVAN ARAUJO DE MEDEIROS 28.331776.0
26 COMETA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA 28.306359.9
27 CONSTRUTORA ARTECO LTDA 28.055451.6
28 EMBALAGENS BRASILEIRA DE PAPEL LTDA 28.298306.6
29 GALANTT CARNES E CONVENIENCIAS LTDA 28.289620.1
30 JOSE PEDRO MARTINEZ 28.341455.3
31 KARAM TOUFIC ANBAR 28.285088.0
32 LATICINIO CENTRO OESTE IND COMERCIO LTDA 28.315527.2
33 LUCIANA DE C AVESANI 28.330805.2
34 MEQUI TRANSPORTES LTDA 28.326485.3
35 MICHEL AMARAL CORREA 28.333980.2
36 MUJICA & CIA LTDA 28.313538.7
37 NEECI PEREIRA OLIVEIRA 28.313404.6
38 NIKKEI COMERCIO SERVICOS TELECOM LTDA 28.299012.7
39 PANIFICADORA MARICA LTDA 28.303047.0
40 PATRICIA MERCES CAPALBO FERREIRA SANTOS 28.297179.3
41 PAULO HENRIQUE DA SILVA 28.304091.2
42 PEIXARIA RECANTO CORUMBAENSE 28.310441.4
43 R B VIEIRA 28.333903.9
44 RESTAURANTE OASIS LTDA 28.330903.2
45 RMMIX PROD MEDICOS ODONTOLOGICOS LTDA 28.329911.8
46 RUBENS PRESENTES LTDA 28.325012.7
47 SANTOS MARCENARIA LTDA 28.248585.6
48 SERRARIA PANTANAL INDUSTRIA COMERCIO LTD 28.055174.6
49 SILVA & LIMA LTDA 28.315931.6
50 SIMARA ROSA DE FREITAS 28.320062.6
51 SO PECAS COM DE UTIL DOMESTICAS LTDA 28.333222.0
52 SOLANGE ROSA ALVARES-ME 28.341412.0
53 SUPRITEC SUPRIM TOTAIS P/ ESCRITORIOS LT 28.278846.8
54 TEIXEIRA E BRITO LTDA 28.325597.8
55 TEREZINHA FRITSCH PETRY 28.328236.3
56 VASPEL COMERCIO DE PAPEIS LTDA 28.297659.0
57 VERISSIMO E CARVALHO LTDA 28.325693.1
CASSILANDIA
58 ELOANA APARECIDA OLIVEIRA 28.319141.4
59 OELSON APARECIDO DE MENEZES 28.332026.5
CORUMBA
60 RUTH CABRERA ROJAS DOS SANTOS 28.325844.6
COSTA RICA
61 LORENA WUNDERLICH - ME 28.303168.9
COXIM 62 LUCINDA ROSA GONCALVES NORONHA - ME 28.330602.5
DOURADOS
63 ANTONIO CARLOS ROLIM DA SILVA 28.278444.6
64 ARIENE VIEIRA BASTOS SANTANA 28.337185.4
65 C & C BIJOUTERIAS ACESSORIOS LTDA 28.296192.5
66 CRISTALINA COMERCIO REPRESENTACAO LTDA 28.304696.1
67 DENTAL PREMIER PROD ODONTOLOGICOS LTDA 28.335656.1 68 ES COM E REPRES DE CONF E CALC LTDA 28.318496.5
69 FABIANO FRANCO AGUEIRO 28.325078.0
70 INTUICCAO MODAS LTDA 28.315279.6
71 MACHINSKI & MACIEL LTDA 28.333390.1
72 MARIA EDUARDA CANHETE ALLI 28.336005.4
73 METAL & INOX METALURGICA LTDA 28.311930.6
74 METAL SILOS METAR EQUIP PECAS SERV LTDA 28.302001.6
75 PEROLA COM DE UTILIDADES DOMESTICAS LTDA 28.307408.6
76 PRINCIPAL CACA E PESCA LTDA 28.305664.9
77 SOLANGE CANISSO PEREIRA 28.304195.1
GLORIA DE DOURADOS
78 FABIANA FREITAS MEDRADO DA SILVA 28.329843.0
79 LATICINIOS SANTA MARIA LTDA 28.231082.7
INOCENCIA
80 JARDEL AUGUSTO GUIMARAES BARBOSA CHALUB 28.332024.9
81 PAULO ROBERTO GUIMARAES CHALUB FILHO 28.337675.9
82 RAQUIEL CASTRO DE AZEVEDO 28.314229.4
IVINHEMA
83 ELVIRA RAMONA ORTIZ 28.326744.5
JARDIM
84 CONVENIENCIA TRAKINAS LTDA 28.337405.5
MUNDO NOVO 85 H J LAURINDO & CIA LTDA 28.339770.5
86 JESOEL BRAZ XAVIER 28.214142.1
87 TACOSUL IND COM MADEIRAS LTDA 28.314629.0
NAVIRAI
88 MARIA SALETE BERNARDI OLIVEIRA 28.304874.3
NOVA ANDRADINA
89 DILAMAR DA SILVA RODRIGUES 28.337674.0
90 GABRIEL MARTINS NETO 28.332939.4
91 LUCIANE ODEQUE 28.322532.7
92 SANTOS & PORPINO LTDA 28.338027.6
93 SHIRLEI SANTI 28.307496.5
94 VANDERLEY SMANIOTTO 28.307681.0
PARANAIBA
95 USINA SANTA ADELIA S/A 28.340166.4
RIBAS DO RIO PARDO
96 A FERREIRA CARVAO 28.338409.3
97 NAJARO VITALINO MACHADO 28.264638.8
RIO VERDE DE MATO GROSSO
98 ARCELINO GOLFETTO 28.237557.0
99 HELVYTON ROCHA DE MORAIS 28.318020.0
SAO GABRIEL DO OESTE 100 COSTA & LEONARDI LTDA 28.317290.8
101 ITAMAR FRANCISCO DA SILVA & CIA LTDA 28.292645.3
SIDROLANDIA
102 PEIXOTO & SILVEIRA LTDA 28.289128.5
TRES LAGOAS
103 FABIANA TEIXEIRA DOS SANTOS 28.336485.8
104 HOTEL RODRIGUES LTDA 28.339386.6
105 JOSE ANTONIO DUARTE JUNIOR 28.322371.5
106 JOSE OLIVEIRA SILVA 28.323312.5
107 LUCIA MARIA MARTINS BARBOSA BELCHIOR 28.328418.8
108 MARCOS F DE SOUZA 28.328403.0
109 MARIA LUZENIR CARDOSO MAIA 28.335925.0
110 MAURICIO DOS SANTOS NEVES 28.328440.4
111 MICHEL LUIZ BECKER 28.335632.4
112 QUEIROZ & LATTA LTDA 28.335530.1
113 SANDRA MARIA MAZZETTI PIRES 28.294560.1
CHAPADAO DO SUL
114 COMERCIAL ITAMBE DE ALIMENTOS LTDA 28.323485.7
115 EGBERTO REINWALT DOPKE 28.263558.0
116 LUCIANGELA BIANCO DE CINQUE 28.309456.7
117 PROFERTIL PRODUTOS AGROPECUARIA LTDA 28.296982.9
118 RESTAURANTE ZE DA PALHOCA LTDA 28.327964.8
DOIS IRMAOS DO BURITI
119 CELSO AVELINO 28.336636.2
JUTI
120 TRANSPORTADORA BRANCASA LTDA 28.297249.8
CUIABA
121 DISTR CENTRO AMERICA LTDA 28.290460.3
SAO JERONIMO
122 MULTILAB IND COM PROD FARMACEUTICOS LTDA 28.290735.1
SAO PAULO
123 ESTEVES E COMPANHIA LTDA 28.290721.1
PROMISSAO
124 FRIGOCLASS ALIMENTOS SA 28.290892.7
CAJAMAR
125 SUDAMAX IND E COM DE CIGARROS LTDA 28.290057.8
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