Ato Declaratório/SAT Nº 154 DE 12/02/2015

(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.

Ato Declaratório/SAT Nº 154, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2015.

Reativa, suspende e cancela inscrições estaduais.

Publicado no DOE nº 9.058, de 03.12.2015, p. 4 a 6.

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 34 do Anexo IV ao Regulamento do ICMS-RICMS (aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998),

D E C L A R A:

I – Reativadas, em virtude da regularização das pendências que deram causa à suspensão ou cancelamento, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo I a este Ato Declaratório, e, consequentemente, restaurados os seus direitos fiscais, sem prejuízo do cumprimento de eventuais obrigações tributárias relativas ao período do respectivo cancelamento ou suspensão;

II – Suspensas, com base no art. 36, Inc. II, alínea, “A”, do Anexo IV ao Regulamento do ICMS, a inscrição estadual do contribuinte relacionado ao Anexo II a este Ato Declaratório, ficando as mesmas sujeitas, durante o período de suspensão, ao cumprimento do disposto nos arts. 36, § 1º, e 38 do Anexo IV ao RICMS;

III– Canceladas, ART 39 Inc. III , do Anexo IV ao RICMS, paragrafo único do art 6º do dec 14.026/2014 as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo III a este Ato Declaratório;

IV – Em decorrência do cancelamento a que se refere o item anterior:

a) ficam cancelados os documentos fiscais não utilizados, em poder do contribuinte, sendo os mesmos considerados inidôneos para todos os efeitos fiscais (RICMS – § 1º, III, do art. 39 do Anexo IV);
b) não será permitida a utilização de crédito fiscal decorrente de operações ou prestações realizadas por contribuintes alcançados pelo ato (RICMS – § 2º do Anexo IV);
c) o destinatário de mercadorias ou serviços, que tenham registrado crédito fiscal com base em documentos emitidos por contribuinte com inscrição cancelada, deverá, no prazo de quinze dias da publicação deste Ato Declaratório (RICMS - § 3º do art. 39 do Anexo IV):
1 – comunicar, por escrito, à Agência Fazendária do seu domicílio, ou àquela que centraliza o seu movimento, os números das notas fiscais, seus valores e o emitente;
2 – anular o valor do crédito que tenha escriturado ou já utilizado;

V - Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande MS, 02 de dezembro de 2015.



                                   LAURI LUIZ KENER
                   Superintendente de Administração Tributária




ANEXO I   AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 154/2015 02 DE DEZEMBRO/2015

AMAMBAI
1	ELIZANI SINOPOLIS	28.769.906-4
ANASTACIO
2	ALESSANDRO RIBEIRO CARLOS	28.626.237-1
3	RAQUEL FATIMA OLIVEIRA CUNHA	28.774.146-0
ANTONIO JOAO
4	SUELI DIAS LOPES	28.727.940-5
APARECIDA DO TABOADO
5	MARIANI SILVA DE SOUZA - ME	28.357.067-9
ARAL MOREIRA
6	CLAUDEMIR MIORANZA	28.777.312-4
CAMAPUA
7	JOSE RIVALDO COSTA DO NASCIMENTO	28.713.267-6
CAMPO GRANDE
8	DANIEL FERZELI PEGAZ	28.756.806-7
9	MARCOS DE LACERDA AZEVEDO	28.771.735-6
10	MARCOS DE LACERDA AZEVEDO	28.772.232-5
11	ROZEN MINER CONSULT ASSES GESTAO EMP LTDA - ME	28.353.774-4
CASSILANDIA
12	MANOEL DE FREITAS LEAL	28.561.861-0
COXIM
13	MARCELO BORGES RODRIGUES	28.738.488-8
14	PAULO MENEZES DO NASCIMENTO	28.768.089-4
15	VALDOMIRO FERNANDES DA SILVA E OUTRA	28.738.307-5
DOIS IRMAOS DO BURITI
16	ANTONIO JOAQUIM DE REZENDE	28.768.757-0
17	NORMA EMIDIA CHAMORRO	28.752.167-2
DOURADOS
18	AGENOR ACORDI	28.659.843-4
19	ARNALDO FERNANDES	28.762.235-5
20	LUCIDALVA MENTE	28.746.445-8
21	SILVIO QUIEREGATI SIMOES	28.771.083-1
GUIA LOPES DA LAGUNA
22	ANDERSON PEREIRA DE BARROS	28.709.423-5
ITAQUIRAI
23	ALZIRA MARIA DA SILVA	28.745.614-5
24	ANA REGINA RODRIGUES	28.739.591-0
JARDIM
25	NOLBERTO ROJAS ALVES	28.679.288-5
26	NOLBERTO ROJAS ALVES	28.693.254-7
JATEI
27	ELIO FERRAZ SALVADOR	28.613.049-1
NAVIRAI
28	R. O. BARQUILHA EPP	28.349.521-9
NIOAQUE
29	AMELIA DE OLIVEIRA LOUFRANCO	28.742.336-0
30	JUVELINA FATIMA DE LIMA	28.629.533-4
PAIAGUAS
31	LUIZ JOSE BARAO ARRUDA VIEGAS	28.511.701-7
RIO BRILHANTE
32	FRANCISCO CARLOS RODRIGUES	28.752.060-9
SANTA RITA DO PARDO
33	FRANCIS YURI BORGES NAMBA	28.701.479-7
SAO GABRIEL DO OESTE
34	ALZIMAR ALVES XAVIER OTTONI	28.762.557-5
SIDROLANDIA
35	MARCIO GIANLUPPI	28.661.591-6
36	SEBASTIAO GOMES TEIXEIRA	28.732.798-1
TRES LAGOAS
37	ARMANDO FRASNELLI	28.658.759-9
38	MARCIO ANGELO FORTUNATO	28.776.891-0

ANEXO II AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 154/2015 02 DE DEZEMBRO/2015

AMAMBAI
1	MARIA HAUBRICHT BRUSTELO	28.315.627-9
ANASTACIO
2	ROSANGELA VELASCO BRAGA	28.347.760-1
ANAURILANDIA
3	SUPERMERCADO UMADA LTDA	28.324.074-1
APARECIDA DO TABOADO
4	APARECIDA DO TABOADO TRANSPORTES LTDA	28.362.801-4
5	DICA MOVIMENTACOES LTDA	28.376.344-2
6	ESTRUTURAL MADEIRAS LTDA	28.352.526-6
7	JOCIELMA OLIVEIRA DA CRUZ	28.357.599-9
AQUIDAUANA
8	ALEXANDRE RODRIGUES & CIA LTDA	28.303.038-0
9	JOSELY REGINA SIMAO SILVA GOULART	28.338.664-9
10	VINICIUS DA CONCEICAO CLAUDINO DOS REIS	28.395.442-6
BRASILANDIA
11	CHIOZINI & LIMA LTDA	28.314.860-8
CAARAPO
12	JOAO XAVIER DOS SANTOS & CIA LTDA	28.284.876-2
13	OPPLOG TRANSPORTES LTDA	28.385.684-0
CAMPO GRANDE
14	ALTERNATIVA RURAL LTDA	28.315.168-4
15	ALU ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA	28.351.151-6
16	ALVES & RECALDE PROD P/LABORATORIO LTDA	28.336.901-9
17	ANA PAULA ALVES TAVEIRA	28.315.472-1
18	BOI GRILL RESTAURANTE LTDA	28.384.638-0
19	CALARGE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA	28.349.941-9
20	CAROLINE ROBERTA GUALBERTO CHAGAS	28.362.443-4
21	CHAMPIOM INDUSTRIA DE UNIFORMES LTDA	28.343.394-9
22	COMERCIAL DE ALIMENTOS L & E LTDA ME	28.356.567-5
23	COMERCIAL DE CARNES BISTEKAO LTDA	28.394.471-4
24	COMERCIAL DE CARNES BISTEKAO LTDA	28.394.472-2
25	COMERCIAL DE CARNES BISTEKAO LTDA	28.394.515-0
26	COOPERATIVA DE T A DE BENS S E REGIAO	28.365.291-8
27	D R DA SILVA HORTIFRUTIGRANJEIROS	28.352.823-0
28	DISPRALOG PROD ALIMENT E LOGISTICA LTDA	28.327.405-0
29	DORAPLAST EMBALAGENS LTDA	28.346.861-0
30	EMERSON SOCRATES DO NASCIMENTO	28.384.732-8
31	FREMIOT LIMA COM MOV COLCHOES LTDA ME	28.342.247-5
32	FRIGORIFICO CANADENSE LTDA	28.363.496-0
33	FRIGORIFICO CANADENSE LTDA	28.355.246-8
34	INDUSTRIA E COM DE CONFEC LA PLAYA LTDA	28.382.683-5
35	KACAU FOOD MARMITARIA EIRELI	28.390.017-2
36	LDM - COMERCIO DE CALCADOS E ACES LTDA	28.356.957-3
37	MAGSUL IND E COMERCIO DE PAES LTDA ME	28.367.307-9
38	MARCELO ADAO CHICOL MANVAILER ME	28.345.061-4
39	MAX SABOR MASSAS ALIMENTICIAS LTDA	28.397.391-9
40	MERCADO RM LTDA	28.337.059-9
41	MERCEARIA ROCHA LTDA	28.213.985-0
42	MIYASHIRO & CIA LTDA	28.330.836-2
43	NBC COM DE INSTRU MUSICAIS E LIVROS LTDA	28.327.189-2
44	NOVA ESPERANCA COM COMBUSTIVEIS LTDA	28.354.244-6
45	PETTERSON ESTROGUEIA DUTRA	28.350.676-8
46	PROJEMAX INDUSTRIA E CONSTRUCOES LTDA	28.360.662-2
47	RODRIGO VIEIRA DE ALMEIDA	28.384.853-7
48	RONEY SOUZA FERNANDES	28.372.776-4
49	SACARIA COOPHAMATH COM EMBALAGENS LTDA	28.322.090-2
50	SM PRODUTOS NATURAIS LTDA	28.361.609-1
51	TEOTONIO LUIZ DE SALLES FILHO	28.353.619-5
52	VULCANIZADORA NOMAFRIO COM SERV REPR LTD	28.257.500-6
CASSILANDIA
53	JM SUPERMERCADO LTDA	28.382.150-7
54	REZENDE & SILVA LTDA	28.319.555-0
CHAPADAO DO SUL
55	BEATRIS ASSMANN FRANCESGUET	28.330.155-4
56	JOSE REMIGIO DE ARAUJO NETO	28.393.184-1
57	LOPESTUR LOPES TURISMO E TRANSP LTDA	28.267.417-9
CORUMBA
58	INDUSTRIA PANTANEIRA DE BEBIDAS LTDA EPP	28.363.750-1
59	K DA COSTA C E COSTA EIRELI	28.392.646-5
COXIM
60	TECOR INDUSTRIA CERAMICA LTDA	28.392.648-1
DEODAPOLIS
61	DICA DEODAPOLIS IND E COM ALIMENTOS LTDA	28.256.140-4
DOURADOS
62	BATATAS DOURADOS COMERCIO HORTIF LTDA	28.380.976-0
63	CASA DO ACOUGUEIRO LTDA	28.297.869-0
64	E R PEREIRA	28.400.611-4
65	ELCIO ANTONIO PICETTI	28.351.544-9
66	LEMU COMERCIO DE ROUPAS LTDA	28.347.455-6
67	LUCIANO VALENZUELA GARCIA	28.357.577-8
68	MOVEIS BRAZ EIRELI	28.398.680-8
69	TRANSPORTADORA ESPECIALISTA LTDA	28.358.263-4
FATIMA DO SUL
70	CLAUDINEIA BATISTA DOS SANTOS	28.382.316-0
71	TRANSFATIMA TRANSP ROD DE CARGAS LTDA	28.383.904-0
INOCENCIA
72	JOAO MARIA FERREIRA DE MELO EIRELI	28.382.793-9
IVINHEMA
73	CAMILA PIEROTI LEITE	28.380.166-2
74	CLAURIC TRANSPORTES LTDA	28.388.677-3
JARAGUARI
75	COSTA & COPPETI LTDA	28.387.645-0
76	NELSON PEREIRA DA COSTA	28.242.265-0
JARDIM
77	ELAINE CRISTINA PEREIRA CANTARIN -ME	28.341.346-8
MARACAJU
78	EDITE TAVARES ME	28.354.702-2
79	KA TRANSPORTE E AGENCIAMENTO DE CARGAS	28.366.690-0
80	VANDREY SANCHES TELLES	28.345.950-6
NOVA ANDRADINA
81	EDNELSON CLAUDIO PEREIRA	28.323.938-7
82	OPTICA RELOJOARIA A VISUAL LTDA	28.318.721-2
83	SUPERMERCADO BOM PAI LTDA	28.383.061-1
PARANAIBA
84	J. A. F. DE MELLO & CIA LTDA	28.368.896-3
SANTA RITA DO PARDO
85	MARINA FERNANDES ALVES	28.300.770-2
SAO GABRIEL DO OESTE
86	LORENI TEREZINHA GOLLO TOLOTTI CIA LTDA	28.307.892-8
87	PIONEIRA COMERCIO DE CEREAIS LTDA	28.297.475-0
SIDROLANDIA
88	LEANDRO LUCHESI NICIURA	28.365.363-9
89	SUPERMERCADO NANDAS LTDA	28.296.151-8
90	VILMAR RECHE HORACIO	28.343.639-5
SONORA
91	IVANETE DE SOUZA PAIXAO MELO	28.315.263-0
TRES LAGOAS
92	CIASUL REFEICOES LTDA	28.379.994-3
93	EDIVALDO GALDINO SOUZA	28.318.577-5
94	LCS COMERCIO DE FRIOS LTDA	28.348.592-2
95	LEMOSPASSOS ALIM TERC SERV ADM LTDA	28.343.494-5
96	MINIMERCADO YAMAGUTI LTDA	28.359.472-1
97	OLIVEIRA STUQUE LTDA	28.323.923-9
98	PEDREIRA TRES LAGOAS LTDA	28.342.026-0
99	RODOTARTA TRANSPORTE DE CARGAS EIRELI	28.396.712-9
100	TRANSPORTADORA CAPIVARI LTDA	28.381.861-1
101	TRANSPORTADORA KALUNGA LTDA	28.350.215-0
102	VILMA QUEIROZ FREITAS	28.252.635-8
VICENTINA
103	MUNDI MERCANTIL LTDA	28.360.424-7

ANEXO III AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 154/2015 02 DE DEZEMBRO/2015

AMAMBAI
1	NEGRELI & CIA LTDA	28.347.727-0
2	NEGRELI & NEGRELI LTDA	28.344.612-9
APARECIDA DO TABOADO
3	J V PEDRALLI VEICULOS LTDA	28.326.181-1
4	MANOEL DE QUEIROZ SALLES	28.364.092-8
CAMPO GRANDE
5	APARECIDO CARLOS DE OLIVEIRA & CIA LTDA	28.296.376-6
6	CBGA COM BALAS DOCES GULOSEIMAS EIRELI	28.280.766-7
7	EDILEUZA NOBRE SILVA -MEI	28.373.457-4
8	GUEDES IMPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA	28.362.045-5
9	HELENA TRANSP DE COMBUSTIVEIS LTDA	28.394.704-7
10	IMPACTO METALURGICA SERRALHERIA LTDA	28.388.912-8
11	MARIO LUIS ROSA MARQUES	28.385.949-0
12	REGIONAL CASA DE CARNE LTDA	28.398.933-5
13	RENATA LISCANO FLORENCIANO	28.383.385-8
14	SAO BENTO COM MEDIC PERFUMARIA LTDA	28.294.627-6
15	SOLANO E ARGUELHO LTDA ME	28.404.680-9
COSTA RICA
16	ANDREIA MARAGNO DO AMARAL -EIRELI	28.386.479-6
DOURADOS
17	BRAGRO COM E REPRESENTACOES LTDA	28.392.013-0
GUIA LOPES DA LAGUNA
18	JEISY MARY TEIXEIRA -MEI	28.384.004-8
MUNDO NOVO
19	F. F. LIMA	28.367.863-1
PEDRO GOMES
20	GOMES FREITAS & CAMPOS FREITAS LTD	28.225.597-4
PONTA PORA
21	KOPROWSKI & KOPROWSKI LTDA	28.281.475-2
RIO BRILHANTE
22	ASS PROD E VEND AMB LEITE DE RIO BTE	28.350.359-9

Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br
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