O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 36 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal ao Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, dada nova redação através do Decreto 14.644, de 29 de dezembro de 2016,
D E C L A R A:
Art. 1º Ficam SUSPENSAS, com base no disposto na alínea “e”, do inciso II, do art. 38 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo I a este Ato Declaratório.
Art. 2º Ficam CANCELADAS, com base no disposto:
I – na alínea “a”, do inciso III, do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo II a este Ato Declaratório;
II – na alínea “b”, do inciso III do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo III a este Ato Declaratório;
III – na alínea “c”, do inciso IX do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo IV a este Ato Declaratório;
IV – no inciso X, do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo V a este Ato Declaratório;
V – no inciso XII, do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo VI a este Ato Declaratório;
Parágrafo Único. O cancelamento das inscrições estaduais de que trata este artigo implica a observância do disposto nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 42 do Anexo IV ao RICMS.
Art. 3º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande - MS, 19 de abril de 2024.
WALDOMIRO MORELLI JUNIOR
Superintendente de Administração Tributária
ANEXO I AO ATO DECLARATÓRIO SAT Nº 058/2024 EM 19 DE ABRIL DE 2024
COXIM |
1 | HUGO FERNANDES DE ALMEIDA | 28.716.171-4 |
NOVA ANDRADINA |
2 | ANTONIO FERREIRA DE SOUZA GASPAR | 28.744.610-7 |
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ANEXO II AO ATO DECLARATÓRIO SAT Nº 058/2024 EM 19 DE ABRIL DE 2024
DOURADOS |
1 | CICERO JOSE YOSHIMURA | 28.344.023-6 |
2 | ELIS GARDENIA AMORIM BARRIOS | 28.396.569-0 |
3 | ELISANGELA RODRIGUES MACHADO 95667563134 | 28.463.512-0 |
4 | MATHEUS BONFIM SILVEIRA E ALMEIDA | 28.433.831-1 |
5 | PROVITAL PROD MEDICO HOSPITALARES LTDA | 28.381.807-7 |
IVINHEMA |
6 | ARIANE BELMONTE PINA 03256547192 | 28.459.287-0 |
JARDIM |
7 | CENTER MOTOS LTDA | 28.304.156-0 |
NAVIRAI |
8 | MONTEIRO SUPERMERCADO EIRELI | 28.453.421-8 |
NOVA ANDRADINA |
9 | MARIA NIUSDETE LOPES C SOUZA 01854360132 | 28.374.146-5 |
10 | VANESSA GREGORIO DE OLIVEIRA EIRELI | 28.438.128-4 |
PONTA PORA |
11 | IMPORTADORA E EXP SAO BENTO LTDA | 28.359.746-1 |
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ANEXO III AO ATO DECLARATÓRIO SAT Nº 058/2024 EM 19 DE ABRIL DE 2024
AMAMBAI |
1 | ESPOLIO DE RONALDO LIMA VILLELA | 28.500.891-9 |
2 | MACIEL MOVEIS LTDA | 28.348.968-5 |
APARECIDA DO TABOADO |
3 | ESPOLIO DE OLAIR TEIXEIRA | 28.750.680-0 |
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ANEXO IV AO ATO DECLARATÓRIO SAT Nº 058/2024 EM 19 DE ABRIL DE 2024
AGUA CLARA |
1 | ANDREIA DE SOUZA MARCOS ME | 28.406.608-7 |
2 | SETA ENGENHARIA S/A | 28.407.228-1 |
IVINHEMA |
3 | LUIZ CARLOS G DE OLIVEIRA - TRANSP 82684898120 | 28.389.980-8 |
4 | VANIA CLAUDIA BARBOSA DOS SANTOS | 28.422.931-8 |
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ANEXO V AO ATO DECLARATÓRIO SAT Nº 058/2024 EM 19 DE ABRIL DE 2024
CAMPO GRANDE |
1 | EURO ASFALTOS LTDA | 28.484.705-4 |
DOURADOS |
2 | ANA PAULA RIBEIRO 04502126101 | 28.420.601-6 |
3 | J. M. DE ALMEIDA LTDA | 28.485.571-5 |
SEF/GERAL |
4 | GOACU AGROP E PARTICIPACOES LTDA | 28.822.376-4 |
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ANEXO VI AO ATO DECLARATÓRIO SAT Nº 058/2024 EM 19 DE ABRIL DE 2024
SEF/GERAL |
1 | ALPES DISTRIBUIDORA DE PETROLEIO LTDA | 28.430.434-4 |
2 | ESPOLIO DE MARIE TAKIMOTO | 28.705.574-4 |
3 | FELIX DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVIES LDA | 28.459.059-2 |
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