O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 34 do Anexo IV ao Regulamento do ICMS-RICMS (aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998),
D E C L A R A:
I – Canceladas, com base no art. 39, V, “ A e B “, do Anexo IV ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo a este Ato Declaratório, após efetivada a suspensão, decorridos 180 ( cento e oitenta ) dias de seu inicio, os contribuintes, deixaram de requerer a prorrogação se for o caso, e ou deixaram de regularizar a sua situação fisco-tributária;
II – Em decorrência do cancelamento a que se refere o item anterior:
a) ficam cancelados os documentos fiscais não utilizados, em poder do contribuinte, sendo os mesmos considerados inidôneos para todos os efeitos fiscais (RICMS – § 1º, III, do art. 39 do Anexo IV);
b) não será permitida a utilização de crédito fiscal decorrente de operações ou prestações realizadas por contribuintes alcançados pelo ato (RICMS – § 2º do Anexo IV);
c) o destinatário de mercadorias ou serviços, que tenham registrado crédito fiscal com base em documentos emitidos por contribuinte com inscrição cancelada, deverá, no prazo de quinze dias da publicação deste Ato Declaratório (RICMS - § 3º do art. 39 do Anexo IV):
1 – comunicar, por escrito, à Agência Fazendária do seu domicílio, ou àquela que centraliza o seu movimento, os números das notas fiscais, seus valores e o emitente;
2 – anular o valor do crédito que tenha escriturado ou já utilizado;
III - Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, MS, 22 de Novembro de 2011.
JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO
Superintendente de Administração Tributária
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
SEFAZ - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
ANEXO AO ATO DECLARATORIO DE CANCELAMENTO NO. 137 / 2011
AMAMBAI
001 AGRICOLA & SEMENTES AMAMBAI LTDA 28.344879.2
002 EMPRESA DE TRANSPORTES TORLIM LTDA 28.312231.5
003 TORLIM AGROPECUARIA LTDA 28.325472.6
ANASTACIO
004 INDEPENDENCIA SA 28.319020.5
APARECIDA DO TABOADO
005 VARDELI GAVIOLI FERREIRA 28.342732.9
AQUIDAUANA
006 ARACELI N R DE CARVALHO 28.313877.7
007 CAUNETO & SILVA LTDA 28.352972.5
008 GALDINO CHAVES DA LUZ 28.297874.7
009 LUIZ CARLOS CUNHA MUSICAL 28.295880.0
010 SANDRA MARGARETE GOMES VALENCIO 28.336608.7
011 SERRA & TILI LTDA 28.348116.1
BANDEIRANTES
012 MIYAHIRA & PAULA ROSENO LTDA 28.327814.5
BONITO
013 IVANILDA RIBEIRO DA SILVA 28.353577.6
014 PEDRO CARLOS GALHARDI 28.320539.3
BRASILANDIA
015 RONIVALDO ROSA DA SILVA 28.339115.4
CAARAPO
016 MS LOG BRASIL TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA 28.353117.7
CAMAPUA
017 C & J CONFECCOES E CALCADOS LTDA EPP 28.339652.0
CAMPO GRANDE
018 A M N COMERCIO DE MADEIRAS LTDA 28.330943.1
019 ALISSON PEREIRA CAMPOS 28.357797.5
020 ALPASTO SEMENTES LTDA 28.318825.1
021 ANA CAROLINA BORTOLIERO 28.357167.5
022 ANTONIO CONSTANTINO 28.350298.3
023 ARCA CONSTRUTORA LTDA 28.311470.3
024 ATALLAH E CIA LTDA 28.347443.2
025 AUGUSTOS VARIEDADES LTDA 28.350791.8
026 AUTO POSTO QUERENCIA LTDA 28.296718.4
027 AUTO VIA COM IMPORT EXPORT E TRANSP LTDA 28.357744.4
028 BERTON INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA 28.336614.1
029 BRUM & BORGES LTDA 28.351299.7
030 C SWIDERSKI 28.358046.1
031 C&C MOTOS JAPAN COM DE MOTOCICLETAS LTDA 28.335447.0
032 CERVERA & GUIMARAES LTDA 28.337158.7
033 CLEIDES FRETES 28.297794.5
034 CLEONICE ALBUQUERQUE LOPES 28.352455.3
035 CLODOALDO DE OLIVEIRA MIRANDA 28.328837.0
036 COM. E DISTR. DE PAPEIS IDEAL LTDA 28.354454.6
037 COMUTIL COMERCIO DE UTILIDADES LTDA 28.299651.6
038 CURSO NOTA DEZ LTDA 28.355663.3
039 DAMIAO BATISTA -MEI 28.359098.0
040 DANCO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA 28.309288.2
041 DOCE MALICIA LTDA 28.357488.7
042 DOMINUS TRANSPORTES LTDA 28.332426.0
043 DUTRA & SANTANA LTDA 28.349226.0
044 E C MARAN 28.354408.2
045 ELIDA PINTO 28.324042.3
046 EUROPNEUS COMERCIO DE PNEUS LTDA 28.278672.4
047 FLAVIO CAIRES VITORIANO DE OLIVEIRA 28.337473.0
048 FS SEGURANCA LTDA 28.332444.9
049 GEOSUL GEOPROCESSAM E MEIO AMBIENTE 28.341477.4
050 GIRAMOTOS LTDA 28.340709.3
051 IBRACON ENGENHARIA LTDA 28.320439.7
052 INES VALIM DOS SANTOS MALDONADO 28.289400.4
053 INSUMAR COMERCIO IMP EXP MARM GRAN LTDA 28.348085.8
054 INTELSAT ANTENAS COMP ELETROELETR. LTDA 28.335412.7 055 ISA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA EPP 28.331681.0
056 ISABELLA ROMAO MARTINS FERRONI OLSEN 28.347564.1
057 ISABELLA ROMAO MARTINS FERRONI OLSEN 28.342697.7
058 JOANA DARC DA GUIA SANTANA 28.358059.3
059 JULIANA ALVES DE OLIVEIRA 28.337055.6
060 KETY MODAS E CONFECCOES LTDA 28.355370.7
061 LAUDINETE PERES DONEGA FERREIRA 28.346062.8
062 LOPES & FURLANETO LTDA 28.344739.7
063 LOPES & POSSARI LTDA 28.342717.5
064 LUCIANE ELENICE MELLO DOS SANTOS 28.346297.3
065 LUCIENE FERREIRA DOS SANTOS ALEIXO 28.358326.6
066 LUMA MOVEIS LTDA 28.340329.2
067 LURDES BORELLA CONFECCOES 28.342799.0
068 MARIA ELIENE NUNES PEREIRA 28.309400.1
069 MARIA SOCORRO DE OLIVEIRA 28.350524.9
070 MARINS & MARINS COM DE ALIMENTOS LTDA 28.358949.3
071 MARIO AILSON RORIZ 28.340062.5
072 MEDMAIER COM IMPORTACAO E EXP LTDA EPP 28.278855.7
073 MENDES & XAVIER LTDA 28.355078.3
074 NATALINO FERNANDES TABOSA 28.314035.6
075 NEUZA COELHO DE BRITTO 28.300812.1
076 OFICIO II DISTRIBUIDORA DE PAPEIS LTDA 28.352431.6
077 OLIMPIA DANCING BAR LTDA 28.344973.0
078 PESSI & PESSI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 28.340849.9
079 R R PROJETOS E CONSULTORIA LTDA 28.291174.0
080 RAIMUNDO RIBEIRO CAVALCANTE 28.313935.8
081 REFRATECH TECNOLOGIA & CONSTRUCOES LTDA 28.283846.5
082 RIBEIRO & ROCHA LTDA 28.321496.1
083 ROSANA GOMES SANTOS 28.358148.4
084 ROZANGELA CAMARGO RODRIGUES 28.325499.8
085 SANTOS & MENEZES LTDA 28.352563.0
086 SERGIO ANTONIO CORREA 28.328166.9
087 SF ENGENHARIA LTDA 28.345558.6
088 SILVEIRA E BRUM VETERINARIA LTDA 28.354935.1
089 SUPERMERCADO E DIST ALIM PRECO BOM LTDA 28.359204.4
090 T R TRINDADE 28.339717.9
091 TATIANA FERRACIOLLI TEIXEIRA LINO 28.354886.0
092 TORK CONSTRUTORA LTDA 28.343823.1
093 VERIDIANE COMERCIO DE ROUPAS LTDA 28.342048.0
094 VISOTICA COMERCIO DE OCULOS LTDA 28.258509.5
095 VITORIA AUTO PECAS LTDA 28.318285.7
096 VIVIANI GRANCE DE CARLI DE BARROS 28.346340.6
097 WILSON GOMES DE ARAUJO 28.309386.2
098 ZEROGRAU EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA 28.326695.3
CORUMBA
099 ADRIANO DOS SANTOS MORRONE 28.323354.0
100 AKS CALCADOS CONFECCOES LTDA 28.311414.2
101 D J MUSTAFA 28.329574.0
102 L C F DE CARVALHO 28.309597.0
103 L. A. N. VIEIRA 28.349374.7
104 LANCHONETE & RESTAURANTE BATIDAO LTDA 28.230594.7
105 LEOCADIA SOARES DA SILVA 28.321899.1
106 MAURA DE CAMARGO ANGELINI 28.304905.7
107 O. ALVES DA SILVA 28.343522.4
108 S. DE M. CAVANA 28.358196.4
109 SOLANGE PEREIRA MOSCIARO 28.352308.5
COSTA RICA
110 HILDEBRANDO ALCANTARA 28.234975.8
COXIM
111 CESSNA AUTO PECAS LTDA 28.319132.5
112 FABIANA FERRAZZA 28.297657.4
113 M H B LOPES 28.339216.9
114 SFIGNOS COMERCIO DE CONFECCOES LTDA 28.353324.2
DEODAPOLIS
115 JCM TECNOLOGIA CONST BOMBEAMENTO LTDA 28.347282.0
DOURADOS
116 DUARTE & LEITE LTDA 28.337953.7
117 ELIANE MARIA TEIXEIRA MAZARO 28.316928.1
118 SPTV VIDEO SOM E INFORMATICA LTDA 28.347870.5
GLORIA DE DOURADOS
119 JULIANO DE MOURA 28.325211.1
120 MARIA JOSE CORREIA ERNANDES 28.301139.4
GUIA LOPES DA LAGUNA
121 JAIR MOYA VILARIM 28.318564.3
INOCENCIA
122 JAIR ALCANTARA CARVALHO 28.352162.7
IVINHEMA
123 I J DO CARMO & CIA LTDA 28.314106.9
124 IVO JOSE DO CARMO AUTO PECAS 28.335406.2
JARDIM
125 CISA UTILIDADES DOMESTICAS LTDA 28.354353.1
126 LANCH HOSP JARDIM LTDA 28.215505.8
LADARIO
127 J P MARTINS 28.359465.9
MARACAJU
128 G. LOPES MOVEIS USADOS 28.342157.6
129 IVAN ALEXANDRE DE MELO & CIA LTDA 28.340190.7
MIRANDA
130 EDNA VILALBA EPP 28.310213.6
131 MARIA CONCEICAO PEREIRA SILVA ALIMENTOS 28.358803.9
MUNDO NOVO
132 ATITUDE MODAS E TRANSPORTES LTDA 28.338197.3
NAVIRAI
133 PLINIO P SANTOS & OLIVEIRA LTDA 28.323476.8
NOVA ANDRADINA
134 ANA GOMES RIBEIRO BERTOLDI 28.325263.4
135 DOURANOVA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA 28.341039.6
136 IGOR RODRIGUES ANDRE 28.305137.0
137 MARIA APARECIDA CARNEIRO GOMES 28.342578.4
138 SANTINI COM DE ELETRO ELETRONICOS LTDA 28.342060.0
139 SILVANO GERMANO SENHORINI 28.309706.0
140 STEFFANO CONFECCOES E ACESSORIOS LTDA 28.353766.3
PARANAIBA
141 APARECIDA DELGADO V DE HARO LATICINIOS 28.344997.7
PONTA PORA
142 MERC E ACOUGUE OURO VERDE LTDA 28.305104.3
PORTO MURTINHO
143 CLEDINEIA GREGORIA CASSAFU GADA 28.357699.5
144 GEULIANO DE OLIVEIRA AGUERO 28.351015.3
RIBAS DO RIO PARDO
145 ALINE SOARES 28.347650.8
146 APARECIDO MACHADO COUTINHO 28.352224.0
147 N. B. OLIVEIRA 28.352437.5
148 V B DOS SANTOS CONFECCOES 28.348730.5
RIO BRILHANTE
149 FABIO RODRIGUES 28.349515.4
RIO VERDE DE MATO GROSSO
150 ROZARIO GOMES DE ALMEIDA 28.268171.0
SETE QUEDAS
151 ETT DE OLIVEIRA MATERIAIS DE CONSTRUCAO 28.335522.0
SIDROLANDIA
152 MARIA FERNANDES ALVES 28.351887.1
153 MARIA POLITA DA CRUZ 28.318174.5
154 RICARDI & DIAS LTDA 28.355173.9
TACURU
155 VAZ DA SILVA & AVALO LTDA 28.346388.0
TERENOS
156 JC TRANSPORTE E COMERCIO LTDA 28.285823.7
TRES LAGOAS
157 ARSENAL - COMERCIO DE ROUPAS LTDA 28.351383.7
158 DIVINO LAJES LTDA 28.338963.0
159 E DOS SANTOS CONFECCOES 28.341612.2
160 HAMILTON ALVES GOMES CALCADOS 28.354445.7
161 HILTON QUEIROZ ARANTES PIZZARIA 28.346593.0
162 RADIO JARDIM LTDA 28.328443.9
163 ROZIMAR EVANGELISTA DIAS 28.315682.1
164 TERESINHA DA COSTA BARAVELLI 28.347533.1
165 WASHINGTON NERONI 28.325410.6
166 3 LAGOAS MADEIRAS ENERGIA RENOVAVEL LTDA 28.325229.4
CORONEL SAPUCAIA
167 A OLIVEIRA DA SILVA 28.310534.8
168 SANTIAGO SILVA 28.328565.6
CHAPADAO DO SUL
169 FENIX INDUTRIA E COMERCIO LTDA 28.310555.0
170 FRANCISCO CLAUDIO VIEIRA GONCALVES 28.344700.1
171 ITAMAR JAIME DE MEDEIROS 28.322938.1
JUTI
172 MARIA ROSILDA DE FARIAS MORENO 28.294142.8
SANTA RITA DO PARDO
173 RONIVALDO ROSA DA SILVA 28.329284.9
SONORA
174 DONIZETE DOS SANTOS DE OLIVEIRA -MEI 28.335124.1
175 LIDERANCA COM E IMP DE MOTOS E PEC LTDA 28.350683.0
176 MAQUINAS PIRATININGA IND E COM LTDA 28.348374.1
177 STATUS MAGAZINE LTDA 28.276383.0
178 SYLMARA CRISTINA STORT 28.337489.6
ALCINOPOLIS
179 MANOEL BATISTA PEREIRA JUNIOR 28.317647.4
180 MARLENE CARCELI SILVA QUEIROZ 28.325966.3
LAGUNA CARAPA
181 QUELI FERNANDA DE CAMPOS OLIVEIRA 28.351042.0
NOVA ALVORADA DO SUL
182 OTTONI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA 28.349739.4
183 TRIUNFAL VIDROS HIDR E ELETRICA LTDA 28.333582.3
NOVO HORIZONTE DO SUL
184 RENATO ARAUJO DE LIMA 28.307805.7 |