O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 36 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal ao Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, dada nova redação através do Decreto 14.644, de 29 de dezembro de 2016,
D E C L A R A:
Art. 1º Ficam SUSPENSAS, com base no disposto na alínea “e”, do inciso II, do art. 38 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo I a este Ato Declaratório
Art. 2º Ficam CANCELADAS, com base no disposto:
I – na alínea “a”, do inciso III, do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo II a este Ato Declaratório;
II – na alínea “b”, do inciso III, do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, a inscrição estadual do contribuinte relacionado no Anexo III a este Ato Declaratório;
III – na alínea “c”, do inciso IX, do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo IV a este Ato Declaratório;
IV – do inciso X, do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, a inscrição estadual do contribuinte relacionado no Anexo V a este Ato Declaratório;
V – do inciso XII, do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo VI a este Ato Declaratório;
Parágrafo Único. O cancelamento das inscrições estaduais de que trata este artigo implica a observância do disposto nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 42 do Anexo IV ao RICMS.
Art. 3º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande - MS, 23 de fevereiro de 2024.
GABRIEL BEZERRA BOURGUIGNON
Superintendência de Administração Tributária/SEFAZ em Exercício conforme Resolução/SEFAZ “p” n. 89 de 19/02/2024.
ANEXO I AO ATO DECLARATÓRIO SAT Nº 030/2024 EM 23 DE FEVEREIRO DE 2024
| JARDIM |
| 1 | LIAN BRANDI | 28.854.150-2 |
| SONORA |
| 2 | ALVARO ANTONIO SANTOS | 28.528.127-5 |
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ANEXO II AO ATO DECLARATÓRIO SAT Nº 030/2024 EM 23 DE FEVEREIRO DE 2024
| AGUA CLARA |
| 1 | MARCELINO DOS ANJOS GOMES | 28.379.790-8 |
| CAMPO GRANDE |
| 2 | MANATUR AGENCIA TURISMO TRANSP EIRELI ME | 28.334.558-6 |
| COSTA RICA |
| 3 | MATECSUL MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA | 28.295.079-6 |
| DOURADOS |
| 4 | FERREIRA & COSTA LTDA | 28.321.862-2 |
| 5 | GABRIEL PERENTEL PERALTA LTDA | 28.485.193-0 |
| 6 | INNOVATE TRANSP ROD DE CARGAS EIRELI | 28.435.022-2 |
| 7 | KS COM DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA | 28.444.984-9 |
| 8 | MANZONI & VIEIRA LTDA ME | 28.405.567-0 |
| 9 | NAYARA RODRIGUES ROCHA 03695935103 | 28.449.102-0 |
| 10 | VITORIA PISCINAS LTDA | 28.485.736-0 |
| JARDIM |
| 11 | MARIA A TEIXEIRA | 28.357.229-9 |
| MIRANDA |
| 12 | WS ENERGIA SOLAR LTDA | 28.462.577-9 |
| PARANAIBA |
| 13 | CERVEJARIA IMPETA EIRELI | 28.444.309-3 |
| 14 | FRUTARIA E CASA DE SUCO CACIQUE LTDA | 28.470.128-9 |
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ANEXO III AO ATO DECLARATÓRIO SAT Nº 030/2024 EM 23 DE FEVEREIRO DE 2024
| NOVA ANDRADINA |
| 1 | MARIA DE LOURDES LUIZ EIRELI - ME | 28.427.279-5 |
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ANEXO IV AO ATO DECLARATÓRIO SAT Nº 030/2024 EM 23 DE FEVEREIRO DE 2024
| DOURADOS |
| 1 | JOSE BENEDITO FILHO | 28.515.174-6 |
| 2 | JUREMA APARECIDA MELGAREJO RODRIGUES | 28.371.673-8 |
| TRES LAGOAS |
| 3 | SDB EQUIPAMENTOS LTDA | 28.463.041-1 |
| 4 | WANUSA APARECIDA VITORINO | 28.422.401-4 |
| SEF/GERAL |
| 5 | AMBEV S.A. | 28.490.359-0 |
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ANEXO V AO ATO DECLARATÓRIO SAT Nº 030/2024 EM 23 DE FEVEREIRO DE 2024
| AQUIDAUANA |
| 1 | 48.226.259 ARIETHA NEVES COSTA 05667803135 | 28.480.409-6 |
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ANEXO VI AO ATO DECLARATÓRIO SAT Nº 030/2024 EM 23 DE FEVEREIRO DE 2024
| SEF/GERAL |
| 1 | SUTTON COMERCIO E SERVICOS LTDA | 28.457.018-4 |
| 2 | WESLEY ALBERTO DE SOUZA FIORI | 28.792.849-7 |
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