Ato Declaratório/SAT Nº 080 DE 10/29/2012

(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.

Ato Declaratório/SAT Nº 080, DE 29 DE OUTUBRO DE 2012.

Reativa, suspende e cancela inscrições estaduais.

Publicado no DOE nº 8.305, de 30.10.2012, p. 2.

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 34 do Anexo IV ao Regulamento do ICMS-RICMS (aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998),

D E C L A R A:

I – Reativadas, em virtude da regularização das pendências que deram causa à suspensão ou cancelamento, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo I a este Ato Declaratório, e, consequentemente, restaurados os seus direitos fiscais, sem prejuízo do cumprimento de eventuais obrigações tributárias relativas ao período do respectivo cancelamento ou suspensão;

II – Suspensas, com base no art. 36, Inc. II, alínea “A”, do Anexo IV ao Regulamento do ICMS, a inscrição estadual do contribuinte relacionado ao Anexo II a este Ato Declaratório, ficando as mesmas sujeitas, durante o período de suspensão, ao cumprimento do disposto nos arts. 36, § 1º, e 38 do Anexo IV ao RICMS;

III– Canceladas, com base no art. 39, Inc. III, Anexo IV ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo III a este Ato Declaratório;

IV – Em decorrência do cancelamento a que se refere o item anterior:

a) ficam cancelados os documentos fiscais não utilizados, em poder do contribuinte, sendo os mesmos considerados inidôneos para todos os efeitos fiscais (RICMS – § 1º, III, do art. 39 do Anexo IV);
b) não será permitida a utilização de crédito fiscal decorrente de operações ou prestações realizadas por contribuintes alcançados pelo ato (RICMS – § 2º do Anexo IV);
c) o destinatário de mercadorias ou serviços, que tenham registrado crédito fiscal com base em documentos emitidos por contribuinte com inscrição cancelada, deverá, no prazo de quinze dias da publicação deste Ato Declaratório (RICMS - § 3º do art. 39 do Anexo IV):
1 – comunicar, por escrito, à Agência Fazendária do seu domicílio, ou àquela que centraliza o seu movimento, os números das notas fiscais, seus valores e o emitente;
2 – anular o valor do crédito que tenha escriturado ou já utilizado;

V - Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande MS, 29 de outubro de 2012.

                                JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO
                          Superintendente de Administração Tributária




ANEXO I AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 080/2012 29 DE OUTUBRO/2012

	AGUA CLARA
01	ANTONIO AILTON PEZZO CLIVELARO	28 695 326-9
02	VANDERLEI FERREIRA CAMARGO	28.373.344-6
	AMAMBAI
03	CONRADO & CIA LTDA	28.277.364-9
	ANASTACIO
04	JOSE HILTON SANTOS	28 610 095-9
05	JOSE NIVALDO DA SILVA	28 724 357-5
06	JOSELITO PEREIRA LEITE	28 596 514-0
	ANGELICA
07	ARNALDO FACINCANI	28 699 942-0
	AQUIDAUANA
08	JOSE CARLOS DE AMORIM	28 743 174-6
	BATAGUASSU
09	FRANCISCO RAMOS DOS SANTOS	28 697 857-1
	BATAYPORA
10	RUBENS BOFFO	28.341.128-7
11	THEREZINHA ROSA VEIGA VANZELLA	28 505 349-3
	BELA VISTA
12	SANDRA EGINA MACHADO ALMIRAO	28 642 338-3
	BONITO
13	DIEGO MARTINES DA SILVA 02591503125 –MEI	28.378.612-4
14	FLAVIO CESAR GAZAL BERTONI	28 721 152-5
15	ORLANDO MOURA ROCHA	28 749 331-8
	CAARAPO
16	CELSO PEREIRA SOARES	28 574 273-6
	CAMPO GRANDE
17	ALAN LUIZ PRADO	28 680 377-1
18	ELIANE PESSOA –MEI	28.366.782-6
19	FLAVIO NANTES VIEIRA -MEI	28.368.596-4
20	GLINAURA DE A COSTA/JOSE C DE A COSTA	28 745 914-4
21	IARA SILVA DINIZ GALANTE	28 738 028-9
22	JOAO MARCOS FIGUEIREDO RIBEIRO	28 717 822-6
23	KIT'S SHOPP DISTRIB DE COSMETICOS LTDA	28.270.858-8
24	LOURENCO SILVEIRA & CIA LTDA	28.348.131-5
25	MARIA INES BARBEDO COSTA	28 650 535-5
26	MR COMERCIO REPR E EMPREENDIMENTOS LTDA	28.301.242-0
27	NOELI FAQUIN LOPES	28.299.390-8
	CORONEL SAPUCAIA
28	H T CONSTRUTORA INDUSTRIA COMERCIO LTDA	28.312.816-0
	CORUMBA
29	NEI LOURENCO DE FREITAS COSTA	28 734 840-7
	COXIM
30	GENESIO FERREIRA ARANTES E OUTRA	28 737 841-1
	DEODAPOLIS
31	ESPOLIO DE ADAO ISRAEL MOREIRA	28 563 660-0
	DOURADOS
32	ELVIRA EVA SILVA DE SOUZA	28 729 322-0
33	VICENTE ROSA DA SILVA	28 719 450-7
	ELDORADO
34	AGRO INDUSTRIAL PARATI LTDA	28.338.552-9
	FATIMA DO SUL
35	ISAIAS ARRUDA SILVA	28 541 086-5
36	IZAIAS ARRUDA SILVA	28 517 351-0
37	NILTON RIBEIRO MACHADO	28 681 492-7
38	VANDERLEI CHAVES	28 741 514-7
	GLORIA DE DOURADOS
39	LEONARDO AMARAL LOPES DA SILVA	28 745 948-9
	IGUATEMI
40	MAURO JOAO DOS SANTOS	28 661 215-1
	ITAQUIRAI
41	PEDRO PEREIRA MASCARENHAS	28 641 335-3
	IVINHEMA
42	SILVIO K HUKAMA & CIA LTDA	28.366.459-2
	JARDIM
43	JONNE SANDER DA ROSA ALVES	28 721 157-6
44	MARIA ERCY LOUBET AS	28 583 578-5
	NAVIRAI
45	AGRO INDUSTRIAL PARATI LTDA	28.363.991-1
46	JACINTHO HONORIO SILVA FILHO	28 701 527-0
	NIOAQUE
47	JOSE VIEIRA DE SOUZA	28 601 881-0
48	JOVINO MARTINS DOS SANTOS	28 629 626-8
49	MILTON ARY FRANTZ	28.332.205-5
50	WERNECK ANDRADE RIBAS	28 729 529-0
	NOVA ANDRADINA
51	MARCOS ANTONIO FELISBERTO	28 720 896-6
52	OVIDIO BRAGA DE SOUZA	28 747 980-3
	PARANAIBA
53	IVO FRANCO DE SOUZA	28 747 154-3
54	LUCIANO BORGES	28.304.920-0
	PONTA PORA
55	A & R REFLORESTAMENTO LTDA	28.377.452-5
56	ALLAN CASTRO DONATTO	28.365.853-3
57	ANIZIA RODRIGUES CORDEIRO	28 742 690-4
58	CLAUDEMAR PEREIRA DE ARAUJO	28.353.332-3
59	REGINALDO NATAL DA ROCHA LOURES	28 720 744-7
60	RUBENS ALVES DA SILVA	28 690 120-0
	SÃO GABRIEL DO OESTE
61	ADILSON PAIVA CABALERO	28 737 949-3
62	MARCOS ANTONIO BRUN	28 730 890-1
	TACURU
63	TEOFILO DUARTE	28 745 016-3
	TAQUARUSSU
64	ELIZEU S FERNANDES/ISABEL T OLIVEIRA	28 743 613-6
	TERENOS
65	ANA ALVES FERREIRA DO NASCIMENTO	28 742 215-1
66	MARIA LUCIA DE AQUINO	28 708 828-6
67	SEBASTIANA MEDINA DE FREITAS	28 742 217-8

ANEXO II AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 080/2012 29 DE OUTUBRO/ 2012

	COXIM
01	JANAINA MAIA PINHO DE ALMEIDA	28.354.204-7
	FATIMA DO SUL
02	FATIMA DO SUL AGRO-ENERGETICA S/A ALCOOL	28.342.497-4

ANEXO III AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 080/2012 29 DE OUTUBRO/ 2012

	AMAMBAI
01	RAMAO FERNANDES AZEVEDO	28 501 101-4
	APARECIDA DO TABOADO
02	ANTONIO BATISTA JAQUES	28.362.950-9
	CAMPO GRANDE
03	ALDA R. SALDANHA DA SILVA	28.349.446-8
04	LIMARES COM IMP E EXP DE PROD PANIF LTDA	28.326.445-4
05	LUCIENE TACIO IND E COM DE MADEIRAS	28.345.184-0
06	MARIA ABADIDA BERNARDO EZEQUIEL	28.343.655-7
07	TOQUE FINAL COMERCIO DE MOVEIS LTDA	28.335.982-0
08	VET CENTER LTDA	28.317.906-6
09	ZOOVET PRODUTOS AGROP E PET SHOP LTDA	28.355.922-5
	COSTA RICA
10	ADILSON DIAS DE OLIVEIRA	28.350.380-7
	DOURADOS
11	DRA TRANSPORTES E SERV AGRICOLAS LTDA	28.347.625-7
12	SILVA E CAIRES COM DE ALIMENTOS LTDA	28.352.371-9
	ELDORADO
13	ADRYGEISE COSTA	28.350.343-2
14	ANA MARIA DOS SANTOS	28.321.999-8
15	APARECIDO PINHEIRO	28.326.802-6
16	DANIELLI FERREIRA DA SILVA	28.345.867-4
17	ELETRO MOVEIS BRASIL LTDA	28.329.437-0
18	HERMOSO & TEL LTDA	28.339.618-0
19	LUCAS MENEZES CARNEIRO	28.352.498-7
20	MANOEL DIAS	28.338.505-7
21	MARCELO A MARTINS	28.322.346-4
22	MAZUCO & MAZUCO LTDA	28.325.873-0
23	ODETE ANGELICA CREPUSCULI	28.247.572-9
24	REDE DIRETO PNEUS LTDA	28.349.223-6
25	ROBERTO RAFAGNIN	28.261.193-2
26	V. R. P. VIEIRA	28.341.328-0
	GUIA LOPES DA LAGUNA
27	IVONE FERNANDES	28.367.959-0
	IVINHEMA
28	MANICA ELETRO COM MOV ELET ELETRON LTDA	28.370.306-7
	NAVIRAI
29	M G GOMES TRANSPORTES	28.339.224-0
30	M. V. BARBOSA DOS SANTOS	28.343.034-6
31	OURO DO CAMPO COM PROD ALIMENTICIOS LTDA	28.344.270-0
	PARANAIBA
32	OSMAR ROELA –MEI	28.373.488-4
	PONTA PORA
33	BORDAO & APESTIGUE LTDA	28.345.202-1
34	ESPINOZA & CIA LTDA	28.374.365-4
35	FAZENDAO INSUMOS AGRICOLAS LTDA	28.343.128-8
36	IMPORTADORA E EXPORTADORA SAO BENTO LTDA	28.359.746-1
37	ISABEL RIBEIRO INSFRAN	28.330.483-9
38	J.R.R. EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA	28.340.094-3
39	KRONEX IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA	28.359.340-7
40	M DE M OVIEDO AUTOMOTOR	28.348.983-9
	SIDROLANDIA
41	ANTONIO CARLOS TAVEIRA LOPES	28.353.453-2
42	DANILO BORTOLONI CATTI	28.346.207-8
43	INDUSTRIA & COMERCIO DOCES PITU LTDA EPP	28.310.819-3
44	L.A SILVA & CIA LTDA	28.353.998-4
45	REGINA A S O VIEIRA	28.299.072-0
46	REGINA A S O VIEIRA	28.319.501-0

Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br
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