| O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 36 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal ao Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, dada nova redação através do Decreto 14.644, de 29 de dezembro de 2016,
D E C L A R A:
Art. 1º Fica SUSPENSA, com base no disposto na alínea “a”, do inciso II, do art. 38 do anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo I a este ato declaratório;
Art. 2º Ficam CANCELADAS, com base no disposto na:
I- alínea “b”, do Inciso I, do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, a inscrição estadual do contribuinte relacionado no anexo II a este Ato Declaratório;
II- alínea “a”, do inciso III, do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo III a este Ato Declaratório;
III- inciso XII, do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, a inscrição estadual do contribuinte relacionado no anexo IV a este Ato Declaratório;
Parágrafo único. O cancelamento das inscrições estaduais de que trata este artigo implica a observância do disposto nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 42 do Anexo IV ao RICMS,
Art. 3º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande - MS, 22 de dezembro de 2021.
WILSON TAIRA
Superintendente de Administração Tributária
ANEXO I AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 166/2021 22 DE DEZEMBRO/2021
| RIO BRILHANTE |
| 1 | CARLITO ROQUE FABRIS | 28.325.972-8 |
| 2 | LUCELIA SANTOS BITENCOURT - ME | 28.346.159-4 |
| 3 | MARLOS AUGUSTO JORIS | 28.323.317-6 |
| 4 | MATTIONI & CIA LTDA EPP | 28.336.061-5 |
| 5 | MOISES DE LIMA REGO | 28.252.966-7 |
| 6 | MOVEIS ROMERA LTDA | 28.326.070-0 |
| 7 | OSVALDO RODRIGUES FRAGA | 28.056.602-6 |
| 8 | RODOCON CONSTRUCOES RODOVIARIAS LTDA | 28.308.746-3 |
| 9 | S F ARALDI | 28.350.717-9 |
| 10 | SANTA MARIA TURISMO LTDA ME | 28.347.067-4 |
| 11 | SAO BENTO COM MED PERF LTDA RECUP JUDICIAL | 28.325.057-7 |
| 12 | SELMA APARECIDA NANTES FORONI | 28.292.222-9 |
| 13 | SUELI TRAMBUCH | 28.337.532-9 |
ANEXO II AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 166/2021 22 DE DEZEMBRO/2021
| NOVA ANDRADINA |
| 1 | ROSALINA COSTA GREGORIO | 28.829.689-3 |
ANEXO III AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 166/2021 22 DE DEZEMBRO/2021
| AGUA CLARA |
| 1 | MARIA GILDA PERES DA SILVA VIEIRA | 28.362.061-7 |
| CAMPO GRANDE |
| 2 | SILVIO AIRTON MENDONCA | 28.396.370-0 |
| SIDROLANDIA |
| 3 | ANISIO MEDEIROS PEREIRA 10465383149 - ME | 28.432.237-7 |
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ANEXO IV AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 166/2021 22 DE DEZEMBRO/2021
| COSTA RICA |
| 1 | SALUSTIANO PROCOPIO RIBEIRO | 28.801.753-6 |
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