O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 34 do Anexo IV ao Regulamento do ICMS-RICMS (aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998),

D E C L A R A:

I – Reativadas, em virtude da regularização das pendências que deram causa à suspensão ou cancelamento, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo I a este Ato Declaratório, e, consequentemente, restaurados os seus direitos fiscais, sem prejuízo do cumprimento de eventuais obrigações tributárias relativas ao período do respectivo cancelamento ou suspensão;

II – Suspensas, com base no art.36, Inc. II, alíneas “a” e “f”, do Anexo IV ao Regulamento do ICMS, a inscrição estadual do contribuinte relacionado ao Anexo II a este Ato Declaratório, ficando as mesmas sujeitas, durante o período de suspensão, ao cumprimento do disposto nos arts. 36, § 1º, e 38 do Anexo IV ao RICMS;

III– Canceladas, com base no art. 39, Inc. III do Anexo IV ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo III a este Ato Declaratório, contribuinte não exerce função no local cadastrado, fato comprovado através de ação fiscal e após efetivada a suspensão, decorridos 180 (cento e oitenta) dias de seu inicio, os contribuintes, deixaram de requerer a prorrogação se for o caso, e ou deixarem de regularizar a sua situação fisco-tributária;

VI – Em decorrência do cancelamento a que se refere o item anterior:

a) ficam cancelados os documentos fiscais não utilizados, em poder do contribuinte, sendo os mesmos considerados inidôneos para todos os efeitos fiscais (RICMS – § 1º, III, do art. 39 do Anexo IV);

b) não será permitida a utilização de crédito fiscal decorrente de operações ou prestações realizadas por contribuintes alcançados pelo ato (RICMS – § 2º do Anexo IV);

c) o destinatário de mercadorias ou serviços, que tenham registrado crédito fiscal com base em documentos emitidos por contribuinte com inscrição cancelada, deverá, no prazo de quinze dias da publicação deste Ato Declaratório (RICMS - § 3º do art. 39 do Anexo IV):

1 – comunicar, por escrito, à Agência Fazendária do seu domicílio, ou àquela que centraliza o seu movimento, os números das notas fiscais, seus valores e o emitente;

2 – anular o valor do crédito que tenha escriturado ou já utilizado;

V - Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande MS, 22 de dezembro de 2008

                                GLADISTON RIEKSTINS DE AMORIM

                          Superintendente  de Administração Tributária

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             ANEXO I AO ATO DECLARATÓRIO/SAT N.º 164/2008 22 DE DEZEMBRO/2008

	AGUA CLARA
01	EDVALDO SOUZA ALVES	28 676 481-4
	ANASTACIO
02	DARCI GAMARRA DE OLIVEIRA	28 697 220-4
03	FRANCISCA DE CASSIA M S SANTOS	28.296.703-6
04	RAIMUNDO CASCO	28 596 348-1
	ANAURILANDIA
05	WILSON CARLOS AFONSO NASCIMENTO	28 501 694-6
	ANTONIO JOAO
06	DEGRAU'S CONVENIENCIAS LTDA	28.324.620-0
	APARECIDA DO TABOADO
07	JOSEFA BEZERRA SILVA	28.266.353-3
	BANDEIRANTES
08	CARMEN TEREZINHA CRUZ SIQUEIRA BRAUNER	28.306.206-1
09	WILSON OLIVEIRA ROSA	28 636 759-9
	BATAGUASSU
10	ESPOLIO DE LUIZ EUGENIO DELIBERADOR	28 529 737-6
	BODOQUENA
11	FRANCISCO JOSE CARVALHO	28 507 046-0
12	M ANGELA DOS SANTOS MATOS	28.337.131-5
13	SILVAL SOARES DE ALMEIDA-ME	28.319.510-0
	BONITO
14	FRANCO & XIMENES LTDA	28.329.375-6
	BRASILANDIA
15	WELLINGTON VISENTIN	28.322.525-4
	CAARAPO
16	FERA COMERCIO DE CALCADOS LTDA EPP	28.337.447-0
17	GUEVARA & GUEVARA LTDA	28.307.871-5
18	WALDIR FRANCO CARVALHO	28 657 588-4
	CAMAPUA
19	EDIMAR JOSE DE LIMA	28.315.933-2
	CAMPO GRANDE
20	BERTACO E BARBOSA LTDA	28.335.759-2
21	BRILHOLIMP COM IMPORT E EXPORT LTDA	28.305.357-7
22	CLINICA ODONTOLOGICA RCO C GRANDE LTDA	28.344.530-0
23	DISTRIBUIDORA CALC AMERICA DO SUL LTDA	28.332.309-4
24	FRANCO & TEIXEIRA LTDA	28.339.988-0
25	LDM DECORACOES LTDA	28.304.421-7
26	LUIZ MARCELO MIYAZATO	28 631 702-8
27	MACHADO & REIS LTDA	28.331.727-2
28	MIRIAN SATSUKO ABE	28.321.545-3
29	OXICAMPO COM DE MAT PARA SOLDA LTDA	28.329.023-4
30	RAIMUNDO R BARBOSA	28.316.759-9
31	RENALE COM VARJ SUPR INF PAPELARIA LTDA	28.341.387-5
32	RIBEIRO & LIMA LTDA	28.335.930-7
33	TRANSPORTAR COMERCIO E TRANSPORTE LTDA	28.283.909-7
	CASSILANDIA
34	EDIMAR DIVINO SILVA MEDEIROS	28 700 176-8
35	SARAN & COGO LTDA	28.343.714-6
	CORUMBA
36	ABDON DE S.BRITO/MARIA IZABEL P. BRITO	28 696 019-2
37	BENEDITO ZANDONA BIASOTTO NETO	28 672 058-2
38	HELMUT MAAZ FILHO	28 675 958-6
39	HELMUTH MAAZ FILHO	28 668 474-8
	COSTA RICA
40	VICTORIO OLIVIO CEZARINO	28 636 351-8
	COXIM
41	IDOLIR A. CADORIN	28.343.937-8
	DEODAPOLIS
42	ANDERSON PINHEIRO	28.332.792-8
43	VALDECI PIMENTEL TEIXEIRA	28.294.833-3
	DOURADOS
44	BARBOSA & ARAUJO LTDA	28.325.396-7
45	CALCENTER CALCADOS CENTRO OESTE LTDA	28.342.197-5
	FATIMA DO SUL
46	LUIZ CARLOS PAYA	28 691 861-7
	GUIA LOPES DA LAGUNA
47	MINERACAO BORTOLETTO LTDA	28.260.068-0
	ITAPORA
48	C & C CALCADOS LTDA	28.333.494-0
	ITAQUIRAI
49	GENTIL DE JESUS HORVATTI REG EC FAMILIAR	28 631 191-7
	IVINHEMA
50	MADEIREIRA VALE VERDE LTDA	28.315.216-8
	LADARIO
51	MARIA DORES CARVALHO ARTEFATOS	28.304.926-0
	LAGUNA CAARAPA
52	AUTO POSTO CATUCHO LTDA	28.262.824-0
	MUNDO NOVO
53	KARINA MOVEIS LTDA	28.338.256-2
	NAVIRAI
54	OTAVIO ALVARES MONTEIRO	28 571 057-5
	NOVA ALVORADA DO SUL
55	BENEDITO ALVES FERREIRA REG ECO FAMILIAR	28 634 356-8
	NOVO HORIZONTE DO SUL
56	AGOSTINHO ZANETTI GUERREIRO	28.308.173-2
	PARANAIBA
57	PIONEIRO SUPERMERCADO LTDA	28.293.496-0
	PONTA PORA
58	MIRO COMERCIO REPRESENTACAO LTDA	28.280.101-4
59	RAMONA OLIVEIRA VIEIRA	28 691 355-0
	RIBAS DO RIO PARDO
60	ANTONIO ADEMIR BARBOSA	28 686 161-5
	RIO BRILHANTE
61	FERA COMERCIO DE CALCADOS LTDA EPP	28.337.531-0
	RIO VERDE
62	GONCALO PASCHOAL ALVES CORREA	28 619 825-8
	SIDROLANDIA
63	JOSE MAURO SILVA	28.330.431-6
	SONORA
64	GECIONE RIBEIRO DOS SANTOS	28.335.877-7
	TACURU
65	PEDRO ALVES DOS ANJOS	28.332.514-3
	TRES LAGOAS
66	ALDO PINTO QUEIROZ	28.105.083-0
67	JOALHERIA REL ESTRELA D ALVA LTDA	28.214.644-0
68	REGIANE EVANGELISTA C MENEZES ARMARINHOS	28.328.464-1
69	SEBASTIANA LEONICE LOPES SANTOS	28.316.572-3

ANEXO II AO ATO DECLARATÓRIO/SAT N.º 164/2008 22 DE DEZEMBRO/2008

	CAMPO GRANDE
01	SUCOLOTTI CAMINHOES LTDA	28.303.556-0
	NOVA ANDRADINA
02	ALIR XAVIER DE BARROS	28.328.674-1

ANEXO III AO ATO DECLARATÓRIO/SAT N.º 164/2008 22 DE DEZEMBRO/2008

	AGUA CLARA
01	AGROPECUARIA LOBO LTDA	28 535 164-8
	AQUIDAUANA
02	VERA REGINA DE OLIVEIRA	28 643 030-4
	CAMPO GRANDE
03	ASSOC FOMENTO APOIO ARTE CULT GERAL	28.323.275-7
04	CA COMERCIO DE ROUPAS LTDA	28.305.754-8
05	COBEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA	28.270.550-3
06	HALOMED DELIVERY COM VAR MED LTDA	28.335.935-8
07	LMC MUTA	28.327.594-4
	CASSILANDIA
08	DIASDROGA PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA	28.245.501-9
	CHAPADAO DO SUL
09	COMERCIAL DE ALIMENTOS J G LTDA	28.314.387-8
	DOURADOS
10	DOURAFREIOS PECAS E SERVICOS LTDA	28.310.073-7
11	JOSE HENRINQUE MANTOVANI	28 545 262-2
12	JOSE PAULO DE MORAES	28.269.292-4
13	L C PERES	28.348.636-8
	IGUATEMI
14	L. M. ANGELO	28.346.754-1
	JARDIM
15	LOURIVAL CAMPOS	28 580 154-6