| O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 36 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal ao Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, dada nova redação através do Decreto 14.644, de 29 de dezembro de 2016,
D E C L A R A:
Art. 1º Fica CANCELADA, com base no disposto na alínea “a”, do inciso III, do art. 42 do anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, a inscrição estadual 28.472.291-0 do contribuinte ADRIANO LUIS DE SOUZA.
Parágrafo Único. O cancelamento da inscrição estadual de que trata este artigo implica a observância do disposto nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 42 do Anexo IV ao RICMS.
Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande - MS, 28 de dezembro de 2023.
WALDOMIRO MORELLI JUNIOR
Superintendente de Administração Tributária
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