Ato Declaratório/SAT Nº 092 DE 11/26/2013

(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.

Ato Declaratório/SAT Nº 092, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2013.

Reativa, suspende e cancela inscrições estaduais.

Publicado no DOE nº 8.564, de 27.11.2013.

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 34 do Anexo IV ao Regulamento do ICMS-RICMS (aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998),

D E C L A R A:

I – Reativadas, em virtude da regularização das pendências que deram causa à suspensão ou cancelamento, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo I a este Ato Declaratório, e, consequentemente, restaurados os seus direitos fiscais, sem prejuízo do cumprimento de eventuais obrigações tributárias relativas ao período do respectivo cancelamento ou suspensão;

II – Suspensas, com base no art. 36, inc. II, Alíneas “B”, e “F” do Anexo IV ao Regulamento do ICMS, a inscrição estadual do contribuinte relacionado ao Anexo II a este Ato Declaratório, ficando as mesmas sujeitas, durante o período de suspensão, ao cumprimento do disposto nos arts. 36, § 1º, e 38 do Anexo IV ao RICMS;

III– Canceladas, com base no art. 39, Inc. III, do Anexo IV ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo III a este Ato Declaratório;

IV – Em decorrência do cancelamento a que se refere o item anterior:
a) ficam cancelados os documentos fiscais não utilizados, em poder do contribuinte, sendo os mesmos considerados inidôneos para todos os efeitos fiscais (RICMS – § 1º, III, do art. 39 do Anexo IV);
b) não será permitida a utilização de crédito fiscal decorrente de operações ou prestações realizadas por contribuintes alcançados pelo ato (RICMS – § 2º do Anexo IV);
c) o destinatário de mercadorias ou serviços, que tenham registrado crédito fiscal com base em documentos emitidos por contribuinte com inscrição cancelada, deverá, no prazo de quinze dias da publicação deste Ato Declaratório (RICMS - § 3º do art. 39 do Anexo IV):
1 – comunicar, por escrito, à Agência Fazendária do seu domicílio, ou àquela que centraliza o seu movimento, os números das notas fiscais, seus valores e o emitente;
2 – anular o valor do crédito que tenha escriturado ou já utilizado;

V - Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande MS, 26 de novembro de 2013.

Carlos Cesar Galvão Zoccante
Superintendente de Administração Tributária

ANEXO I AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 092/2013 26 DE NOVEMBRO/2013

	AGUA CLARA
01	JOSE ROBERTO OLIVEIRA	28 500 076-4
	AMAMBAI
02	DELCI MOREIRA ANDRADE	28 744 688-3
03	DELCIO MOREIRA DE ANDRADE	28 744 690-5
04	OLI SAROLLI	28 731 132-5
	ANASTACIO
05	GILMA VIEIRA LIMA	28 734 797-4
06	JOSE MADALENO C MAGALHAES REGECFAMILIAR	28 601 983-3
07	PEIXARIA CONVENIENCIA P PANTANAL LTDA	28.310.295-0
	ANAURILANDIA
08	GILBERTO OLIVAR CHAVES	28 625 887-0
09	MARIA APARECIDA MACEDO DA SILVA	28.349.021-7
	ANGELICA
10	DIOGO ORTOLAN BERNARDES	28 696 183-0
	AQUIDAUANA
11	JOAO MARIA GONCALVES THIBES	28 633 081-4
	BANDEIRANTES
12	PEDRO DE CAMARGO NETO	28 743 610-1
13	SEBASTIAO DE SOUZA	28 740 165-0
	BATAGUASSU
14	J V PRETTE	28.343.844-4
15	LUCIO ROGERIO MAEKAWA	28 707 467-6
	CAMPO GRANDE
16	AECOSOL MS ENERGIA LIMPA LTDA	28.367.229-3
17	ALFREDO ALBANO REZENDE	28 594 664-1
18	ALMEIDA CONVENIENCIAS LTDA	28.308.672-6
19	COMERCIO RIO MINAS LTDA	28.383.996-1
20	MANDALA JOIAS LTDA	28.369.668-0
21	SELMA LOPES	28.344.396-0
22	TRANSPORTADORA E AGROPECUARIA TUPA LTDA	28.325.218-9
23	VIA UNICA COMERCIO DE CALCADOS LTDA	28.339.587-7
	CORUMBA
24	PEREIRA & RODRIGUES LTDA	28.370.753-4
	COXIM
25	BENEDITO JOSE LAGOS	28 750 185-0
26	JOSE ANTONIO DA LUZ	28 735 529-2
27	VILSON EVANGELISTA DA SILVA	28 629 211-4
28	VIVALDO DE ARAUJO FREITAS	28 737 967-1
	DEODAPOLIS
29	LEOPOLDO GOMIERO DE ANDRADE	28 719 189-3
	DOIS IRMÃOS DO BURITI
30	HILARIO BONADIMAN	28 669 476-0
	DOURADOS
31	ALEX RODRIGUES CAVALHEIRO	28 754 467-2
32	EDER NOLASCO DONATTI	28 683 688-2
33	ELSO BRANDAO TORRACA	28 752 706-9
34	INDIANA AGRO INDUSTRIAL IMP EXPORT LTDA	28.295.309-4
	FATIMA DO SUL
35	ANANIAS HENRIQUE	28 678 552-8
36	PAULO ROBERTO MASSAYOSHI KIMURA	28 704 476-9
	GLORIA DE DOURADOS
37	NELSON MARQUES OLIVEIRA	28 707 672-5
	GUIA LOPES DA LAGUNA
38	JOANA FERREIRA QUADRA	28 518 174-2
39	JOELCIO SOUZA PADILHA	28 518 212-9
40	JOSE MIRANDA BARBOSA	28 584 570-5
	IGUATEMI
41	JESSE MESSIAS DE ALMEIDA	28 743 026-0
42	MARCELO FERREIRA DOS SANTOS	28 724 946-8
	ITAQUIRAI
43	ANTONIO DONIZETE DE SOUZA	28 640 913-5
44	JOAO EDER SANTOS MACIEL	28 753 523-1
45	JOSE ANTONIO POZENA MENESES	28 734 132-1
46	JOSE APARECIDO FARIA	28 560 858-4
47	JOZIANA THEIS	28 750 823-4
48	MARIA RODRIGUES DOS SANTOS	28 729 781-0
49	ROSINES DOS REIS RODRIGUES	28 735 556-0
50	VALDEVINO PIRES	28 736 712-6
51	VALMIR JOAO RODRIGUES	28 746 090-8
	JARAGUARI
52	JOSE ASSUNCAO DE LIMA	28 755 023-0
53	ROBERTO CARLOS DE SOUSA MARGARIDO	28 751 506-0
54	SONIA PEREIRA DE OLIVEIRA	28 749 956-1
	LAGUNA CAARAPA
55	JARBAS VIEIRA OLIVEIRA	28 742 687-4
	MARACAJU
56	JOIR DE BONA	28 662 230-0
	MIRANDA
57	LUCILENE NECO DE OLIVEIRA	28 733 515-1
	MUNDO NOVO
58	GUSTAVO CANDIDO SOBRAL	28.348.603-1
	NAVIRAI
59	EDGAR SHUITI TUTIDA	28 740 083-2
60	EDMILTON TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA	28.354.950-5
61	GLOBAL - MIX ORGANICA - NUT ANIMAL LTDA	28.346.092-0
62	JME COM VAREJISTA DE MAT DE CONSTR LTDA	28.373.021-8
	NIOAQUE
63	APARECIDO CALDO	28.339.032-8
64	DANIEL LOPES DA TRINDADE	28 648 856-6
	NOVA ANDRADINA
65	ANTONIO ALBERTO FILHO	28 698 787-2
66	CICERO PEREIRA DE LIMA	28 726 050-0
67	IRAILDES MARIA DA SILVA LIMA	28 740 404-8
68	LEONARDO ALVES SANTOS	28 752 905-3
	PONTA PORÃ
69	ELY BARBOSA DO AMARAL	28 731 215-1
70	JOSE RODRIGUES DE SOUZA	28 704 031-3
71	MARINO ROMEIRO E OUTROS	28 669 665-7
	RIBAS DO RIO PARDO
72	ABEL LEHMKUHL	28 751 743-8
73	LUIZ FERNANDO FRANCO NOGUEIRA	28 714 575-1
74	NELSON PEREIRA GARCIA	28 529 635-3
75	NELSON PEREIRA GARCIA & CIA LTDA	28.344.451-7
76	RIO PARDO BIOENERGIA SA	28 713 823-2
77	VALDIR TELLES	28 674 524-0
	RIO VERDE
78	JOEL RODRIGUES CHAGAS	28 753 587-8
79	LEONIRIO IZIDORO FERREIRA	28 726 616-8
80	PAULO A DE MIRANDA – PANIFICADORA	28.308.215-1
	ROCHEDO
81	LAURO PEREIRA RODRIGUES	28 754 105-3
	SANTA RITA DO PARDO
82	NEUZA DE SOUZA SANTANA	28 722 493-7
	SÃO GABRIEL DO OESTE
83	ANTONIO INACIO SIMOES	28 531 983-3
	SIDROLANDIA
84	DELMO PEREIRA MARTINS	28 622 954-4
85	VANIA APARECIDA NANTES	28 722 412-0
	TERENOS
86	MARIA ROBERTA FERREIRA DOS SANTOS	28 750 957-5
87	NARCIZO FERREIRA DA SILVA	28 746 254-4
88	ROGERIO GUARACI SOARES CASTRO	28 742 298-4
	TRES LAGOAS
89	AGROPECUARIA INVEST LTDA	28 737 780-6
90	JOSE SIDNEI DA SILVA PEREIRA	28 743 868-6

ANEXO II AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 092/2013 26 DE NOVEMBRO/2013

	AQUIDAUANA
01	AUTO POSTO W A LTDA	28.370.974-0
	COXIM
02	AUTO POSTO FAEDO LTDA	28.321.045-1
	OUROESTE
03	METALURGICA FERRAME LTDA	28.290.893-5
	SAO JOSE DO RIO PRETO
04	METALURGICA FERRAME LTDA	28.290.867-6

ANEXO III AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 092/2013 26 DE NOVEMBRO/2013

	APARECIDA DO TABOADO
01	RODRIGUES DOS SANTOS & SILVA LTDA	28.362.610-0
	BELA VISTA
02	VIRGILIO CRISTALDO	28.308.113-9
	BONITO
03	OSMAIL FERREIRA DOS SANTOS	28.376.847-9
	CAMPO GRANDE
04	CONVENIENCIA SOL NASCENTE LTDA	28.349.309-7
05	COUROS WET LEATHER LTDA	28.332.353-1
06	DURAN & CAMPOS LTDA	28.338.859-5
07	ELLO TRANSPORTES LTDA	28.353.832-5
08	EMERSON WELFER DE LIMA	28.384.876-6
09	FATIMA CORREA DA ROSA DE ALMEIDA -MEI	28.360.139-6
10	GEORGE VAN DER VEN - MEI -MEI	28.381.822-0
11	GUSTAVO BOLSONI DANTAS COELHO	28.341.454-5
12	IRMAOS TOAZZA LTDA	28.295.338-8
13	LEAO COM DE EMBALAGENS LTDA	28.351.050-1
14	LEAO DE JUDA COM.DE ARTIGOS DO VEST LTDA	28.351.330-6
15	M A VERMELINGER DUARTE – MALHAS	28.340.208-3
16	M M COM DE MEDICAMENTOS PERFUMARIA LTDA	28.348.165-0
17	MANOEL MENDES	28.313.462-3
18	MARIOLINO RODRIGUES DE ARAUJO –MEI	28.361.206-1
19	MASTER FRIO COMERCIO E SERVICOS LTDA	28.303.354-1
20	MIGUEL CODAS -MEI	28.361.266-5
21	RAMI CONFECCOES LTDA	28.326.480-2
22	RAQUEL LEIVA DO PRADO OLIVEIRA	28.306.946-5
23	RS CONSTRUÇOES E TRANSPORTES LTDA	28.327.679-7
24	SO ONIBUS COM. DE ONIBUS E PECAS LTDA	28.353.321-8
25	TARTARI & PIRES LTDA	28.364.450-8
26	TRANSPORTADORA B & V LTDA	28.324.830-0
	COXIM
27	MAGGIONI & PETRY LTDA	28.371.171-0
	DOURADOS
28	DU AVESSO OFICINA DE CONS ART VEST LTDA	28.384.663-1
29	FARMACIA SANTO ANDRE LTDA	28.334.758-9
30	K-MAIS LTDA ME	28.374.281-0
	IVINHEMA
31	MARCOS APARECIDO GIMENES	28.388.445-2
32	RAIMUNDO HIGINO DE MEDEIROS FILHO	28.356.413-0
	NOVA ANDRADINA
33	INGRID DE MATOS XAVIER VALENZUELA	28.332.945-9
34	RAQUEL LEMES DOS SANTOS PACHECO –MEI	28.376.027-3
	SÃO GABRIEL DO OESTE
35	JULLY COMERCIO E ARMAZENS GERAIS LTDA	28.297.664-7
	TRES LAGOAS
36	TEREZA BASSO DA SILVA	28.329.639-9

Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br
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