(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.



Ato Declaratório/SAT Nº 43, DE 19 DE MARÇO DE 2024.

Dispõe sobre o cancelamento de inscrições estaduais, nos casos que especifica, e dá outras providências.

Publicado no DOE nº 11.444 de 20 de março de 2024.

Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br

Voltar


Ato Declaratório 43 de 2024.doc