O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 36 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal ao Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, dada nova redação através do Decreto 14.644, de 29 de dezembro de 2016,
D E C L A R A:
Art. 1º Ficam SUSPENSAS, com base no disposto na alínea “e”, do inciso II, do art. 38 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo I a este Ato Declaratório.
Art. 2º Ficam CANCELADAS, com base no disposto:
I – na alínea “a”, do inciso I, do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, a inscrição estadual do contribuinte relacionado no Anexo II a este Ato Declaratório;
II – na alínea “a”, do inciso III, do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo III a este Ato Declaratório;
III – na alínea “c”, do inciso IX, do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo IV a este Ato Declaratório;
IV – do inciso XII, do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo V a este Ato Declaratório;
Parágrafo Único. O cancelamento das inscrições estaduais de que trata este artigo implica a observância do disposto nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 42 do Anexo IV ao RICMS.
Art. 3º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande - MS, 01 de março de 2024.
WALDOMIRO MORELLI JUNIOR
Superintendente de Administração Tributária
ANEXO I AO ATO DECLARATÓRIO SAT Nº 032/2024 EM 01 DE MARÇO DE 2024
COXIM |
1 | ADSON DE OLIVEIRA FLORES | 28.786.032-9 |
2 | ALEXANDRE JOSE CATAFESTA | 28.688.424-0 |
3 | AURELIO SARAIVA BRAZ JUNIOR | 28.639.173-2 |
4 | LEA MARIA DELLAMANHA | 28.847.592-5 |
SONORA |
5 | SERGIO ATILIO CHIAVOLINI | 28.569.539-8 |
SEF/GERAL |
6 | DRINKS HOUSE COM DE BEBIDAS LTDA | 28.475.442-0 |
7 | ESPÓLIO DE JOSE ALVES DA SILVA | 28.514.353-0 |
8 | EVANDRO DE OLIVEIRA | 28.418.587-6 |
9 | FLORENCIO RIQUELMA LARREA | 28.397.288-2 |
10 | GERVIS SILVA SANTOS | 28.366.495-9 |
11 | HUMBERTO SILVA DE JESUS LTDA | 28.450.544-7 |
12 | HUMBERTO SILVA DE JESUS LTDA | 28.450.543-9 |
13 | JULIEN ASMAR LTDA | 28.451.104-8 |
14 | M.M.LUBRIFICANTES LTDA | 28.309.016-2 |
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ANEXO II AO ATO DECLARATÓRIO SAT Nº 032/2024 EM 01 DE MARÇO DE 2024
CHAPADAO DO SUL |
1 | LIFE - COMERCIAL DE ALIMENTOS EIRELI | 28.357.066-0 |
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ANEXO III AO ATO DECLARATÓRIO SAT Nº 032/2024 EM 01 DE MARÇO DE 2024
CAMPO GRANDE |
1 | WALDETE SILVEIRA MIRANDA 61465356134 | 28.361.909-0 |
JARDIM |
2 | ELIS REGINA LISBOA LIPI | 28.731.471-5 |
NAVIRAI |
3 | GUSTAVO MONTEIRO DIAS DA SILVA 04126409106 | 28.446.204-7 |
PARANAIBA |
4 | 40.433.226 MARILENE SABINO OLIVEIRA RIBEIRO | 28.489.298-0 |
PONTA PORA |
5 | METROPAR SERV RURAIS TRANSP AGRIC LTDA | 28.397.070-7 |
6 | V P COMERCIO DE ARTIGOS ORTOMEDICOS LTDA | 28.467.307-2 |
TRES LAGOAS |
7 | M.S.I. LIMA UTILIDADES DOMESTICAS LTDA | 28.479.041-9 |
8 | MANIAH COMERCIO DE ROUPAS LTDA | 28.445.030-8 |
9 | NAYANDRA NATALIA M GARCIA 12237496650 | 28.391.087-9 |
CHAPADAO DO SUL |
10 | PATRICIA SOM E ACESSORIOS EIRELI ME | 28.416.487-9 |
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ANEXO IV AO ATO DECLARATÓRIO SAT Nº 032/2024 EM 01 DE MARÇO DE 2024
CAMAPUA |
1 | ASSED BITTAR FILHO | 28.710.903-8 |
DOURADOS |
2 | CONCREMAR ARTEF CIMENTO LTDA - ME | 28.348.881-6 |
IVINHEMA |
3 | RAPHAEL EDUARDO CORREA DA SILVA | 28.655.395-3 |
NOVA ANDRADINA |
4 | .. DAIANA DE OLIVEIRA BARRIOS | 28.479.281-0 |
5 | JOSE LISBOA LEAO | 28.552.389-9 |
6 | JOSE LISBOA LEAO | 28.552.328-7 |
7 | JOSE LISBOA LEAO | 28.682.609-7 |
PARANAIBA |
8 | DAVI FERNANDES DOS SANTOS 42197007149 | 28.482.856-4 |
9 | JANE MARIA ASSAD JAMAL | 28.593.462-7 |
10 | JOSE DONIZETI DA SILVEIRA ME | 28.788.028-1 |
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ANEXO V AO ATO DECLARATÓRIO SAT Nº 032/2024 EM 01 DE MARÇO DE 2024
SEF/GERAL |
1 | ANA CLARA RODRIGUES POSSI | 28.844.231-8 |
2 | SILVIA REGINA MAZZUCATTO | 28.825.571-2 |
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