Ato Declaratório/SAT Nº 098 DE 12/17/2013

(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.

Ato Declaratório/SAT Nº 098, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013.

Reativa, suspende e cancela inscrições estaduais.

Publicado no DOE nº 8.578, de 17.12.2013, p. 4.

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 34 do Anexo IV ao Regulamento do ICMS-RICMS (aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998),

D E C L A R A:

I – Reativadas, em virtude da regularização das pendências que deram causa à suspensão ou cancelamento, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo I a este Ato Declaratório, e, consequentemente, restaurados os seus direitos fiscais, sem prejuízo do cumprimento de eventuais obrigações tributárias relativas ao período do respectivo cancelamento ou suspensão;

II – Suspensas, com base no Art.7 Decreto 10879/2002, a inscrição estadual do contribuinte relacionado ao Anexo II a este Ato Declaratório, ficando as mesmas sujeitas, durante o período de suspensão, ao cumprimento do disposto nos arts. 36, § 1º, e 38 do Anexo IV ao RICMS;

III– Canceladas, com base no art. 39, Inc. III, do Anexo IV ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo III a este Ato Declaratório;

IV – Em decorrência do cancelamento a que se refere o item anterior:

a) ficam cancelados os documentos fiscais não utilizados, em poder do contribuinte, sendo os mesmos considerados inidôneos para todos os efeitos fiscais (RICMS – § 1º, III, do art. 39 do Anexo IV);

b) não será permitida a utilização de crédito fiscal decorrente de operações ou prestações realizadas por contribuintes alcançados pelo ato (RICMS – § 2º do Anexo IV);

c) o destinatário de mercadorias ou serviços, que tenham registrado crédito fiscal com base em documentos emitidos por contribuinte com inscrição cancelada, deverá, no prazo de quinze dias da publicação deste Ato Declaratório (RICMS - § 3º do art. 39 do Anexo IV):
1 – comunicar, por escrito, à Agência Fazendária do seu domicílio, ou àquela que centraliza o seu movimento, os números das notas fiscais, seus valores e o emitente;
2 – anular o valor do crédito que tenha escriturado ou já utilizado;

V - Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande MS, 17 de dezembro de 2013.

Carlos Cesar Galvão Zoccante
Superintendente de Administração Tributária

ANEXO I AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 098/2013 17 DE DEZEMBRO/2013

	ANAURILANDIA
01	MARIA JOSE DE SOUZA ARAUJO	28.326.039-4
	APARECIDA DO TABOADO
02	JOAO LUIZ MARTINES	28.369.321-5
	AQUIDAUANA
03	ANTONIO CARLOS SOUZA MORAES	28.291.369-6
04	EDSON TEIXEIRA DOS SANTOS	28 757 144-0
05	MARCONDES CALCADOS E CONFECCOES-EIRELI	28.360.693-2
	BANDEIRANTES
06	SILVEIRA & ROCHA LTDA	28.361.830-2
	BATAGUASSU
07	GAZIN IND E COM DE MOVEIS E ELETROD LTDA	28.382.769-6
	BATAYPORA
08	ANTONIO AUGUSTO COTRIM DE MOURA ANDRADE	28 758 317-1
	BONITO
09	JOSE CARLITO ALENCAR	28 532 239-7
	CAARAPÓ
10	COMPAGER LOG TRANSP E ARMAZ GERAIS LTDA	28.380.268-5
11	TRANS POMBOS TRANSP DE CARGAS LTDA	28.298.752-5
	CAMAPUÃ
12	JORGE REZENDE DE AS	28 595 877-1
	CAMPO GRANDE
13	ARMANDO CESAR DE MATTOS E OUTROS	28 678 716-4
14	CARDEAL & DUARTE LTDA	28.348.360-1
15	L MIZIARA SEVERINO	28.360.328-3
16	MIGUEL CODAS –MEI	28.361.266-5
17	SAO LEOPOLDO POSTOS DE SERVICOS LTDA	28.360.033-0
18	TAKAGI E SILVA LTDA	28.349.720-3
19	TARTARI & PIRES LTDA	28.364.450-8
	CORONEL SAPUCAIA
20	JOSE CARLOS MONTEIRO	28 726 762-8
	CORUMBÁ
21	ASSIS DA SILVA JUNIOR	28.337.668-6
22	FELIZARDO DO CARMO FILHO	28.301.863-1
23	FELIZARDO DO CARMO FILHO	28 696 009-5
24	JOSE CARLOS MARTINS SANTANA	28 676 207-2
25	NERLY COSTA ESPIRITO SANTO	28 676 129-7
	DEODAPOLIS
26	JOSE PAULA COLMAN	28 563 657-0
	DOURADOS
27	ANTONIO CORDEIRO SILVA	28 516 570-4
28	JOSE VILMAR VIEIRA	28 598 358-0
29	MACHADO & CAMARGO LTDA	28.319.639-4
30	R F DA SILVA	28.339.226-6
31	SHEILA DE ARAUJO PESCONI	28.316.125-6
32	WAGNER JOSE FIDELIS	28 753 258-5
	FATIMA DO SUL
33	EDER MONTEIRO GONCALVES SALTARELLI	28 701 665-0
34	SALVADOR MUNIZ ANDRADE	28 587 057-2
35	SIRMARLEM LIMA SOBRAL	28 680 981-8
	GLÓRIA DE DOURADOS
36	MANAUARA TRANSPORTES LTDA	28.364.451-6
37	ROSANGELA VIEIRA ROCHA VERGA	28 640 446-0
	ITAQUIRAI
38	APARECIDO ALVES	28 642 126-7
39	JOANA COSTA OLIVEIRA CARMINATI	28 746 837-2
40	JOSE ATAIDES DE VARGAS	28 657 720-8
	IVINHEMA
41	F A MARQUES	28.335.083-0
	JATEI
42	JOSE MUNIZ DE ANDRADE	28 698 505-5
	LAGUNA CAARAPÃ
43	EDILENE VALENZUELA ESPINDOLA E OUTROS	28 739 450-6
	MARACAJU
44	IVAL COSTA DE SOUZA	28 653 434-7
45	MARIA OLENKA KLAFKE DE LIMA	28 645 324-0
	MIRANDA
46	FRANCISCO ANTONIO DE OLIVEIRA	28 746 679-5
47	IRENE DE MOURA DOS SANTOS	28.321.801-0
48	MANOEL MESSIAS ALVES SILVA	28.239.840-6
	MUNDO NOVO
49	JOSE ANTONIO NOGUEIRA	28 524 078-1
50	JOSE ANTONIO NOGUEIRA	28 656 041-0
	NAVIRAI
51	ANTONIO PEREIRA DE CARLI	28 751 216-9
52	CARVALHO & DIAS LTDA	28.342.229-7
53	JOSE PAULO ALVES	28 704 523-4
54	W STABENOW & CIA LTDA	28.341.375-1
	NIOAQUE
55	ENIO CRUZ MOURA	28 525 000-0
56	RAMAO GONCALVES DE SOUZA	28 684 509-1
	NOVA ALVORADA DO SUL
57	LUIZ DONIZETE SIFOLELI	28 730 456-6
	NOVA ANDRADINA
58	AUDAIR PEREIRA DA SILVA	28 747 031-8
	PONTA PORA
59	ALDO RODRIGUES FILHO	28 691 382-8
60	MARLI BROWN MARTINS FERNANDES	28 528 700-1
61	PEDRO VALIENTE	28 639 355-7
	RIBAS DO RIO PARDO
62	EGIDIO LUIZ DE CARVALHO	28 749 745-3
	RIO BRILHANTE
63	IMAR PEREIRA DA SILVA	28 632 059-2
64	JOSE ADRIANO DA COSTA COELHO	28.355.820-2
65	MAURICIO APARECIDO CANDIDO	28 752 414-0
	RIO VERDE
66	JOSE LINO DE OLIVEIRA SILVA	28 754 358-7
67	MARCIA DE OLIVEIRA SILVA	28 754 365-0
68	SILVESTRE FERNANDES	28 753 682-3
69	LURDES CAMARGO DE ARANTES	28 642 453-3
	SIDROLANDIA
70	MAURILIO SOUZA BEZERRA	28 709 341-7
	TERENOS
71	ELIAS DE ARAUJO MENEZES	28 727 580-9
72	MARIA ALVES DE SOUZA	28 632 961-1

ANEXO II AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 098/2013 17 DE DEZEMBRO/2013

	TRES LAGOAS
01	NILTON ANTONIO PIRES JUNIOR	28.382.711-4

ANEXO III AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 098/2013 17 DE DEZEMBRO/2013

	ALCINOPOLIS
01	EMILIANA MOREIRA DE LIMA	28.299.367-3
	APARECIDA DO TABOADO
02	HENRY JEANS LTDA	28.372.384-0
	BONITO
03	JUSTO PASTOR CHAVES	28.358.146-8
04	ODACIR RIBEIRO DE LIMA	28.352.685-8
	CAMPO GRANDE
05	ARACIRO & ARAKAKI LTDA	28.310.430-9
06	MAFEA MOTOS - PECAS E SERVICOS LTDA	28.362.421-3
07	MAURICIO STEIL DE ARRUDA	28.361.291-6
08	MBP ISOBLOCK SISTEMAS TERMOISOLANTES S/A	28.347.286-3
09	SIS LOUNGE BAR LTDA	28.337.157-9
	CORUMBÁ
10	REMOTOR'S COM DE MOTOS E PECAS LTDA	28.326.173-0
	DOURADOS
11	BABY FRALDAS COM ARTIGOS INFANTIS LTDA	28.312.590-0
12	MEIO SUL COMERCIO DE CEREAIS LTDA	28.388.684-6
13	ONLY FASHION CONFECCOES LTDA	28.378.279-0
14	VENICIO HIROAQUI ACAMINE	28.374.322-0
	ITAQUIRAI
15	ROGERIO MORAIS	28.355.123-2
	IVINHEMA
16	PAULO VIANA - REGIME ECONOMIA FAMILIAR	28 645 400-9
	JARDIM
17	KIMAR PISCINAS & FILTROS LTDA	28.292.704-2
	PONTA PORA
18	CERV.JA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA	28.353.182-7
19	NISLAINE COLMAN BENITES	28.364.127-4

Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br
Voltar

ato_declaratorio_098_de_2013_-_reativa,_suspende_e_cancela_ie's.doc