Ato Normativo

(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.

Convênio /ICMS Nº 87, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1999.

Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a prorrogar o prazo previsto na cláusula segunda do Convênio ICMS 30/99, de 23.07.99, que alterou o Convênio ICMS 126/98, de 11.12.98.

Publicado no DOE Nº 5168 DE 27/12/1999

Publicado no DOU de 20.12.99, Seção I, páginas 15 e 16. Ratificação Estadual: Dec. n. 9.739, de 23.12.99, publicado no DOE n. 5168, de 27.12.99. Ratificação Nacional : Ato Declaratório CONFAZ n. 1, de 05.01.2000, publicado no DOU de 06.01.2000, Seção I, página 19.

O Ministro de Estado da Fazenda e os Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal, na 96ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 10 de dezembro de 1999, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n. 24, de 07 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira Fica o Estado do Rio de Janeiro autorizado a prorrogar o prazo previsto na cláusula segunda do Convênio ICMS 30/99, de 23 de julho de 1999, para que as empresas de serviços públicos de telecomunicações mantenham os procedimentos previstos no Convênio ICM 04/89, de 21 de fevereiro de 1989, até 31 de julho de 2000.

Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

Convênio ICMS 87 de 1999.doc