Convênio/ICMS Nº 82, DE 26 DE OUTUBRO DE 1995.
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Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS às doações de mercadorias efetuadas ao Governo do Estado, para distribuição a pessoas necessitadas. |
Publicação: DOU de 30.10.95, Seção I, págs. 17123 a 17127.
Aprovação Estadual: Dec. n. 8.385, de 21.11.95, publicado no DOE de 22.11.95.
Ratificação Nacional: ATO COTEPE/ICMS N. 7/95 (DOU de 21.11.95). |
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