Convênio/ICMS Nº 50, DE 30 DE ABRIL DE 1993.
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Autoriza os Estados que menciona a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas saídas internas de tijolos e telhas cerâmicos. |
Publicação: DOU de 05.05.93, Seção I, págs. 5.954 a 5.963.
Ratificação Estadual: Dec. n. 7.211, de 18.05.93, publicado no DOE de 19.05.93, págs. 11 e 12.
Ratificação Nacional: ATO COTEPE/ICMS n. 3/93, publicado no DOU de 25.05.93, Seção I, págs. 7010 e 7011. |
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