O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe defere o art. 89, VII, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o Convênio de Cooperação Técnica celebrado em 13 de setembro de 1996 entre os Estados, com a finalidade de implementar, em âmbito nacional, um programa permanente de conscientização tributária, objetivando estimular a sociedade brasileira para o exercício pleno da cidadania;

CONSIDERANDO o interesse em instituir uma comissão para desenvolver ações visando a implementação, neste Estado, de um programa como o acima referido,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída a Comissão de Desenvolvimento do Programa Estadual de Educação Fiscal, composta pelos funcionários referidos no artigo seguinte, para, sob a presidência do primeiro:

I - manter intercâmbio com comissões ou grupos de trabalho instituídos para a implementação de programas de educação fiscal nos âmbitos estaduais e nacional;

II - acompanhar, supervisionar e homologar as ações desenvolvidas pelos grupos de trabalho a que se refere o art. 3º;

III - aprovar o Programa Estadual de Educação Fiscal, implementá-lo e avaliar a sua execução.

Art. 2º Integram a Comissão de que trata o artigo anterior: (Art. 2º: redação dada pelo Decreto n° 10.282, de 14.03.2001. Eficácia a partir de 15.03.2001.)

I - o Secretário de Estado de Educação;

II - o Secretário de Estado de Receita e Controle.

Redação original vigente até 14.03.2001.
Art. 2º Integram a Comissão de que trata o artigo anterior:

I - Romilda Paracampos de Almeida, Superintendente de Educação da Secretaria de Estado de Educação;

II - Wanderley Ben Hur da Silva, Coordenador Geral do Programa de Modernização da Secretaria de Estado de Fazenda (PROMOSEF).