(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

Decreto Nº 13.150, DE 14 DE ABRIL DE 2011.

Regulamenta a Lei nº 3.983, de 16 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a prestação, o armazenamento e a utilização de informações relativas a animais bovinos e bubalinos, para o fim de harmonização dos controles fiscais e sanitários, e dá outras providências.

Publicado no DOE nº 7.930, de 15.04.2011.
PROTOCOLO
Este documento foi protocolado em _____/_____/______.

___________________________________
(assinatura e carimbo de identificação do servidor da AGENFA)


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ANEXO II DO DECRETO Nº

MOVIMENTAÇÃO DOS QUANTITATIVOS DE REBANHOS DE ANIMAIS BOVINOS E BUBALINOS
PRODUTOR: __________________________________________________________________________ INSCRIÇÃO ESTADUAL Nº: ______________________________
CPF/CNPJ Nº:_______________________ NOME DO ESTABELECIMENTO: _____________________________________________________________________________
MUNICÍPIO DE LOCALIZAÇÃO DO ESTABELECIMENTO: __________________________________________________

PARA OS EFEITOS DO DISPOSTO NO DECRETO Nº ___/2011, INFORMO A OCORRÊNCIA DA SEGUINTE MOVIMENTAÇÃO de animais bovinos e bubalinos no estabelecimento acima identificado:
GADO BOVINO/BUBALINO
SEXO
FAIXA ETÁRIA (ERA)
ESTOQUE ANTERIOR
NASCIMENTOS
MORTES
CONSUMO
TRANSF. DE ERA
ENTRADA DE OUTRA UF
ENTRADA DE IMPORTAÇÃO
OUTROS
ESTOQUE ATUAL
SAÍDAENTRADA
f
00-12
12-24
24-36
36-00
m
00-12
12-24
24-36
36-00
TOTAIS..................
PREENCHER APENAS NOS CASOS DE QUE TRATA O ART. 6º DO dECRETO Nº ____/2011:
EQUINOS
ASININOS
MUARES
OVINOS
CAPRINOS
SUÍDEOS
M
F
TOTAL
M
F
TOTAL
M
F
TOTALMFTOTALMFTOTALMFTOTAL
ANEXOS: (especificar os anexos, tais como: Nota Fiscal avulsa, Guia de Trânsito Animal emitida em outra unidade da Federação, CT-13, Boletim de Ocorrência etc., conforme o caso).



_______________________ _____ de ____________ de _____


____________________________________________________
ASSINATURA DO PRODUTOR OU DO SEU REPRESENTANTE LEGAL

Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br

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Decreto 13150 de 2011.doc