(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.



Decreto Nº 14.124, DE 23 DE JANEIRO DE 2015.

Revoga dispositivos do Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998.

Publicado no DOE n° 8.848, de 26.01.2015.

Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br

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