(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.



Decreto Nº 14.556, DE 8 DE SETEMBRO DE 2016.

Acrescenta o § 3º ao art. 57-B ao Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 9.203, de 18 de setembro de 1998.

Publicado no DOE nº 9.245, de 09.09.2016.

Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br

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decreto_14556_de_2016.doc