(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.



Decreto Nº 12.757, DE 22 DE MAIO DE 2009.

Altera dispositivos do Anexo I ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Publicado no DOE n. 7.465, de 25.05.2009.

Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br

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Decreto 12757 de 2009.doc