(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.



Decreto Nº 12.106, DE 17 DE MAIO DE 2006.

Acrescenta dispositivos ao Anexo IV ao Regulamento do ICMS, que trata do Cadastro Fiscal, e dá outra providência.

Publicado no DOE n. 6.730, de 18.05.2006.

Secretaria de Estado de Receita e Controle
http://www.sefaz.ms.gov.br

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decreto_12106_de_2006.doc