(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.



Decreto Nº 13.719, DE 23 DE AGOSTO DE 2013.

Altera e acrescenta dispositivos ao Subanexo XVII - Do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS.

Publicado no DOE nº 8.502, de 27.08.2013.

Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br

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decreto_13719_de_2013.doc