(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.



Decreto Nº 15.457, DE 18 DE JUNHO DE 2020.

Acrescenta dispositivo ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, do Regulamento do ICMS, altera e acrescenta dispositivos aos seus Subanexo I - Dos Códigos Fiscais de Operações e Prestações, Subanexo VI - Dos Códigos de Situação Tributária (CST), e Subanexo XII-A - Dos Códigos de Detalhamento do Regime e da Situação para Utilização na Nota fiscal Eletrônica (NF-e).

Publicado no DOE n. 10.201, de 22.06.2020.

Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br

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decreto_15457_de_2020.doc