(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.



Decreto Nº 14.941, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2018.

Altera a redação do § 10 do art. 148 do Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS.

Publicado no DOE nº 9.595, de 15.02.2018.

Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br

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decreto_14941_de_2018.doc