(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.

SECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE

Decreto Nº 10.717, DE 1 DE ABRIL DE 2002.
Acrescenta o art. 71-A ao Regulamento do ICMS e o art. 161-A ao seu Anexo XV.

Publicado no DOE n. 5722, de 02.04.2002.

Secretaria de Estado de Receita e Controle
http://www.sefaz.ms.gov.br

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Decreto 10717 de 2002.doc