(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.



Decreto Nº 12.103, DE 15 DE MAIO DE 2006.

Altera dispositivo do Decreto n. 12.099, de 5 de maio de 2006.

Publicado no DOE n. 6.728, de 16.05.2006.

Secretaria de Estado de Receita e Controle
http://www.sefaz.ms.gov.br

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decreto_12103_de_2006.doc