(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.



Decreto Nº 15.124, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018.

Altera a redação de dispositivos do Subanexo XII - Da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE), e do Subanexo XXII - Do Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e) e Do Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico (DABPE), ao Anexo XV – Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS.

Publicado no DOE nº 9.809, de 28.12.2018.
Republicado no DOE Nº 9.810, Edição Extra, de 28.12.2018.