(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.

SECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE

Decreto Nº 11060, DE 13 DE JANEIRO DE 2003.

Altera o Anexo IV ao Regulamento do ICMS, que dispõe sobre o Cadastro Fiscal, e dá outras providências.

Republica-se por ter sido publicado com incorreção no Diário Oficial do Estado n. 5.915, de 13.01.2003. 
Republicado no DOE n. 5918, de 16.01.2003.

Secretaria de Estado de Receita e Controle
http://www.sefaz.ms.gov.br

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decreto_11060_de_2003_-_cnae_(republicacao).doc