Decreto Nº 12.891 DE 12/21/2009

(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.

Decreto Nº 12.891, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009.

Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto n° 10.100, de 30 de outubro de 2000, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com materiais de construção.

Publicado no DOE nº 7.609, de 22.12.2009.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, VII, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 314 da Lei n° 1.810, de 22 de dezembro de 1997,

Considerando o interesse do Estado em simplificar o sistema de arrecadação, atribuindo, em especial, aos estabelecimentos remetentes localizados em outra unidade da Federação e ao importador localizado em Mato Grosso do Sul, a responsabilidade pelo pagamento do ICMS incidente nas operações realizadas com materiais de construção no Estado,

D E C R E T A:

Art. 1° Os dispositivos, abaixo indicados, do Decreto n° 10.100, de 30 de outubro de 2000, passam a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

“Art. 1° ...............................

§ 1° O regime de substituição tributária previsto neste Decreto aplica-se independentemente:

I - da destinação a ser dada às respectivas mercadorias;

II - da natureza da atividade dos estabelecimentos pelos quais circulam as respectivas mercadorias.

§ 2° O disposto neste artigo aplica-se também em relação às mercadorias denominadas, genericamente, de ferramentas.” (NR)

“Art. 2º ...............................

............................................

VI - aos extratores localizados neste Estado, em relação aos produtos por eles extraídos.” (NR)

“Art. 3° ................................

............................................

§ 1° Na hipótese do inciso II, não existindo valor estabelecido na Pauta de Referência Fiscal para a respectiva mercadoria, ou se o valor nela estabelecido for igual ou inferior a oitenta por cento àquele constante na Nota Fiscal relativa à operação em que se enseja a cobrança, a base de cálculo é o valor obtido mediante a aplicação do critério previsto no inciso I.

§ 2° No caso de mercadorias remetidas a este Estado, para substituição, em virtude de garantia, o imposto a ser recolhido é o valor resultante da aplicação, sobre o valor da operação constante na nota fiscal do remetente, do percentual resultante da diferença entre a alíquota interna deste Estado, aplicável à operação, e aquela aplicável à operação interestadual na unidade federada de origem da mercadoria, observado o disposto no § 1º deste artigo.” (NR)

Art. 2° Os estabelecimentos localizados neste Estado que, em 31 de dezembro de 2009, possuírem em estoque produtos constantes nos itens 4, 12, 13, 23, 29 a 32, 36, 46, 50 a 53, 56, 58, 68 a 70, 80, 84, 88, 92 a 94, 96, 98 a 100, 102, 112, 115, 127, 131 a 134, 138, 140 a 148, 154, 155, 157, 159 a 161, 172, 177, 179 a 182 e 184 do Anexo Único ao Decreto n° 10.100, de 30 de outubro de 2000, na redação dada por este Decreto, devem:

I - levantar o estoque dos referidos produtos, escriturando as quantidades e os valores no livro Registro de Inventário;

II - calcular o imposto relativo às operações de saída, inclusive as subsequentes, correspondente ao estoque encontrado e registrá-lo na coluna “Observações” do livro Registro de Apuração do ICMS, na folha correspondente à apuração do ICMS relativo ao mês de janeiro de 2010;

III - entregar, até 29 de janeiro de 2010, na Agência Fazendária de seu domicílio fiscal, a relação do estoque inventariado, contendo, nela, a base de cálculo e o ICMS relativo às operações de saída, devendo a Agência Fazendária encaminhar, imediatamente, a referida relação à Coordenadoria de Operações Fiscais.

§ 1º O valor correspondente às operações de saída referidas no inciso II do caput deve ser obtido observando-se as disposições do art. 3º do Decreto n° 10.100, de 30 de outubro de 2000.

§ 2º A relação de que trata o inciso III do caput pode ser substituída por cópia das folhas do livro Registro de Inventário nas quais for registrado o estoque existente, desde que contenham, nelas, a base de cálculo e o ICMS relativo às operações de saída.

Art. 3° No cálculo do ICMS a que se refere o art. 2°, os estabelecimentos podem aplicar as seguintes reduções de base de cálculo, conforme seja a sua opção pelo pagamento do ICMS, observado o disposto nos §§ 2° e 3°:

I - redução de vinte por cento, no caso de pagamento integral;

II - redução de quinze por cento, no caso de pagamento em duas parcelas mensais e fixas;

III - redução de dez por cento, no caso de pagamento em três parcelas mensais e fixas;

IV - redução de cinco por cento, no caso de pagamento em quatro parcelas mensais e fixas.

§ 1° Os estabelecimentos podem, ainda, optar pelo pagamento do ICMS em até cinco parcelas mensais e fixas, hipótese em que não se aplicam as reduções previstas.

§ 2° No caso de pagamento em uma única parcela, o ICMS apurado na forma deste artigo deve ser recolhido até o dia 10 de fevereiro de 2010.

§ 3° No caso de opção pelo pagamento em parcelas, o pedido de parcelamento deve:

I - ser formulado mediante a utilização do formulário “Pedido de Parcelamento de Débito (PPD)” e protocolizado na Agência Fazendária do domicílio fiscal do estabelecimento, até o dia 10 de fevereiro de 2010;

II - estar acompanhado do comprovante de pagamento da primeira parcela.

§ 4° O descumprimento do acordo de parcelamento implica a perda da redução da base de cálculo prevista no caput e a obrigatoriedade pelo pagamento imediato e integral, relativamente às parcelas ainda não liquidadas.

Art. 4° É dada nova redação ao Anexo Único ao Decreto n° 10.100, de 30 de outubro de 2000, o qual fica publicado juntamente com este Decreto.

Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2010.

Campo Grande, 21 de dezembro de 2009.

ANDRÉ PUCCINELLI

Governador do Estado

GILBERTO CAVALCANTE
Secretário de Estado de Fazenda
Em exercício

ANEXO DO DECRETO Nº 12.891, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009.

ANEXO ÚNICO AO DECRETO N° 10.100, DE 30 DE OUTUBRO DE 2000.

MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E FERRAMENTAS

ITEM	NBM/SH	DESCRIÇÃO	MVA
1	2505	Areias naturais de quaisquer espécies.	38%
2	2507.00	Caulin e outras argilas caulínicas, mesmo calcinados.	38%
3	2508	Outras argilas (exceto argilas expandidas da posição 68.06), andaluzita, cianita, silimanita, mesmo calcinadas; mulita; barro cozido em pó (terra de “chamotte”) e terra de dinas.	38%
4	2514.00.00	Ardósia, mesmo desbastada ou simplesmente cortada à serra ou por outro meio, em blocos ou placas de forma quadrada ou retangular.	38%
5	2515	Mármores, travertinos, granitos belgas e outras pedras calcárias de cantaria ou de construção, de densidade aparente igual ou superior a 2,5, e alabastro, mesmo desbastados ou simplesmente cortados à serra ou por outro meio, em blocos ou placas de forma quadrada ou retangular.	38%
6	2516	Granito, pórfiro, basalto, arenito e outras pedras de cantaria ou de construção, mesmo desbastados ou simplesmente cortados à serra ou por outro meio, em blocos ou placas de forma quadrada ou retangular.	38%
7	2517	Cascalho, pedras britadas, dos tipos geralmente usados em concreto (betão*) ou para empedramento de estradas, de vias férreas ou outros balastros, seixos rolados e sílex, mesmo tratados termicamente; macadame de escórias de altos-fornos, de outras escórias ou de resíduos industriais semelhantes, mesmo contendo matérias incluídas na primeira parte do texto desta posição; tarmacadame; grânulos, lascas e pós, das pedras das posições 25.15 ou 25.16, mesmo tratados termicamente.	38%
8	2520	Gipsita; anidrita; gesso, mesmo corado ou adicionado de pequenas quantidades de aceleradores ou retardadores.	38%
9	2522	Cal viva, cal apagada e cal hidráulica, com exclusão do óxido e do hidróxido de cálcio da posição 28.25.	38%
10	3505.20.00	Colas à base de amidos ou de féculas, de dextrina ou de outros amidos ou féculas modificados, EXCETO as colas escolares.	38%
11	3816.00	Cimentos, argamassas, concretos e composições semelhantes, refratários, exceto os produtos da posição 3801.	38%
12	3908.10.11	Poliamidas. Ex.: Epóxi poliamida.	38%
13	3911.90.29	Espuma expansiva (espuma PU).	38%
14	3916	Rodapés, canaletas, suportes curvos, perfis plásticos, perfis de forro de PVC, barras de NITANYL.	38%
15	3917.2	Tubos rígidos (juntas, cotovelos, flanges, uniões, etc), de plástico. Ex.: Tubos de PVC.	38%
16	3917.31.00	Tubos flexíveis (juntas, cotovelos, flanges, uniões, etc) e outros tubos, não reforçados com outras matérias, nem associados de outra forma com outras matérias, sem acessórios, todos de plástico. Ex.: Mangueira de jardim com esguicho e gatilho.	38%
17	3917.40	Acessórios, conexões e outros artefatos de plástico de uso na construção civil. Ex.: acessório de tubulação para direcionar o fluxo de água na saída de tanques e pias.	38%
18	3918	Revestimentos de pavimentos (pisos), de plásticos, mesmo auto-adesivos, em rolos ou em forma de ladrilhos ou de mosaicos; revestimentos de paredes ou de tetos, de plásticos, EXCETO a posição 3918.10.00 referente a protetores de caçambas para autopropulsados.	38%
19	3919	Chapas, folhas, tiras, fitas, películas e outras formas planas, autoadesivas, de plásticos, mesmo em rolos. Ex.: Fita isolante.	38%
20	3920	Chapas, folhas, películas, tiras e lâminas, de plásticos não alveolares, não reforçadas, não estratificadas, sem suporte, nem associadas de forma semelhante a outras matérias.	38%
21	3921	Outras chapas, folhas, películas, tiras e lâminas, de plásticos.	38%
22	3922	Boxes para chuveiros (polibans), pias, lavatórios, bidês, sanitários e seus assentos e tampas, caixas de descarga (autoclismos) e artigos semelhantes para usos sanitários ou higiênicos, todos de plásticos C37.	38%
23	3923.90	Distanciador para aplicação de pisos.	38%
24	3925	Artefatos para apetrechamento de construções, de plásticos, portas, janelas e seus caixilhos, alizares e soleiras, postigos, estores, venezianas, telhas plásticas, persianas, sancas, molduras, apliques, rosetas e artefatos semelhantes, e suas partes, exceto os da posição 3925.10.00, já incluídos no protocolo 32/1992, com MVA de 30%. Ex.: porta sanfonada, espelho para interruptor elétrico, LONA PRETA.	38%
25	3926.90.10	Arruelas, buchas isolantes de plástico para uso na construção civil.	38%
26	3926.90.90	Outras obras de plástico (juntas, parafusos, porcas, buchas, grampos, etc.) utilizadas na construção civil.	38%
27	4006.90.00	Anel de vedação borracha não vulcanizada de uso na construção civil. Ex.: anel de vedação para vasos sanitários.	38%
28	4009	Mangueiras e tubos de borracha vulcanizada não endurecida, mesmo providos dos respectivos acessórios de uso na construção civil. Ex.: juntas, cotovelos, flanges, uniões, etc.	38%
29	4016.91.00	Revestimentos para pavimentos (pisos) e capachos, de borracha vulcanizada não endurecida.	38%
30	4016.93.00	Juntas, gaxetas e semelhantes, de borracha vulcanizada não endurecida de uso na construção civil.	38%
31	4017.00.00	Borracha endurecida (por exemplo, ebonite) sob qualquer forma, incluídos os desperdícios e resíduos; obras de borracha endurecida (placas de borracha endurecida com encaixes de sobreposição, obtidas pela trituração de sucata de pneumáticos) de utilização na construção civil.	38%
32	4403	Madeira em bruto, mesmo descascada, desalburnada ou esquadriada.	38%
33	4407	Madeira serrada ou fendida longitudinalmente, cortada transversalmente ou desenrolada, mesmo aplainada, polida ou unida pelas extremidades, de espessura superior a 6 mm.	38%
34	4408	Folhas para folheados (incluídas as obtidas por corte de madeira estratificada), folhas para compensados (contraplacados*) ou para madeiras estratificadas semelhantes e outras madeiras, serradas longitudinalmente, cortadas transversalmente ou desenroladas, mesmo aplainadas, polidas, unidas pelas bordas ou pelas extremidades, de espessura não superior a 6 mm.	38%
35	4409	Madeira (incluídos os tacos e frisos de parquê, não montados) perfilada (com espigas, ranhuras, filetes, entalhes, chanfrada, com juntas em V, com cercadura, boleada ou semelhante), ao longo de uma ou mais bordas, faces ou extremidades, mesmo aplainada, polida ou unida pelas extremidades.	38%
36	4410	Painéis de partículas, painéis denominados oriented strand board (OSB) e painéis semelhantes (por exemplo, waferboard), de madeira ou de outras matérias lenhosas, mesmo aglomeradas com resinas ou com outros aglutinantes orgânicos.	38%
37	4411	Painéis de fibras de madeira ou de outras matérias lenhosas, mesmo aglomeradas com resinas ou com outros aglutinantes orgânicos.	38%
38	4412	Madeira compensada (contraplacada), madeira folheada, e madeiras estratificadas semelhantes.	38%
39	4413.00.00	Madeira densificada, em blocos, pranchas, lâminas ou perfis.	38%
40	4418	Obras de marcenaria ou de carpintaria para construções, incluídos os painéis celulares, os painéis montados para revestimento de pavimentos (pisos), fasquias para telhados shingles e shakes, persianas, de madeira.	38%
41	4420	Madeira marchetada e madeira incrustada.	38%
42	4421	Outras obras em madeira. Ex.: escada.	38%
43	4814	Papel de parede e revestimentos de parede semelhantes; papel para vitrais.	38%
44	4823.70.00	Artigos moldados ou prensados, de pasta de papel. Ex.: compensados em geral.	38%
45	4823.90	Mantas de celulose.	38%
46	5604.90.90	Fio veda roscas.	38%
47	5607	Cordéis, cordas e cabos, entrançados ou não, mesmo impregnados, revestidos, recobertos ou embainhados de borracha ou de plásticos.	38%
48	5703	Tapetes para fixação no piso e outros revestimentos para pavimentos (pisos), de matérias têxteis, tufados, mesmo confeccionados.	38%
49	5704	Tapetes para fixação no piso e outros revestimentos para pavimentos (pisos), de feltro, exceto os tufados e os flocados, mesmo confeccionados.	38%
50	5705.00.00	Outros tapetes para fixação no piso e revestimentos para pavimentos (pisos), de matérias têxteis, mesmo confeccionados.	38%
51	5903.10.00	Manta de vinil.	38%
52	5904.90.00	Revestimentos para pavimentos (pisos) constituídos por um induto ou recobrimento aplicado sobre suporte têxtil, mesmo recortados.	38%
53	5905.00.00	Revestimentos para paredes, de matérias têxteis.	38%
54	5909.00.00	Mangueiras e tubos semelhantes, de matérias têxteis, mesmo com reforço ou acessórios de outras matérias.	38%
55	6506.10.00	Capacete de proteção para uso na construção civil.	38%
56	6801.00.00	Pedras para calcetar (revestimento de calçadas), meios-fios (lancis*) e placas (lajes) para pavimentação, de pedra natural (exceto a ardósia).	38%
57	6802	Pedras de construção (exceto de ardósia) trabalhadas e obras destas pedras, exceto as da posição 6801; cubos, pastilhas e artigos semelhantes, para mosaicos, de pedra natural (incluída a ardósia), mesmo com suporte; grânulos, fragmentos e pós, de pedra natural (incluída a ardósia), corados artificialmente.	38%
58	6803.00.00	Ardósia natural trabalhada e obras de ardósia natural ou aglomerada.	38%
59	6804	Mós e artefatos semelhantes, sem armação, para moer, desfibrar, triturar, amolar, polir, retificar ou cortar; pedras para amolar ou para polir, manualmente, e suas partes, de pedras naturais, de abrasivos naturais ou artificiais aglomerados ou de cerâmica, mesmo com partes de outras matérias. Ex.: disco de corte plano, disco diamantado, disco diamantado turbo.	38%
60	6805.10.00	Abrasivos naturais ou artificiais, em pó ou em grãos, aplicados sobre matérias têxteis, papel, cartão ou outras matérias, mesmo recortados, costurados ou reunidos de outro modo aplicados apenas sobre tecidos de matérias têxteis.	38%
61	6805.20.00	Abrasivos naturais ou artificiais aplicados apenas sobre papel ou cartão.	38%
62	6805.30	Abrasivos naturais ou artificiais aplicados sobre outras matérias, com suporte de papel ou cartão combinados com matérias têxteis, discos de fibra vulcanizada recobertos com óxido de alumínio ou carboneto de silício e outros abrasivos.	38%
63	6806	Lãs de escórias de altos-fornos, lãs de outras escórias, lã de rocha e lãs minerais semelhantes; vermiculita e argilas, expandidas, espuma de escórias e produtos minerais semelhantes, expandidos; misturas e obras de matérias minerais para isolamento do calor e do som ou para absorção do som, exceto as das posições 68.11, 68.12 ou do capítulo 69.	38%
64	6808.00.00	Painéis, chapas, ladrilhos, blocos e semelhantes, de fibras vegetais, de palha ou de aparas, partículas, serragem (serradura) ou de outros desperdícios de madeira, aglomerados com cimento, gesso ou outros aglutinantes minerais.	38%
65	6809	Chapas, placas, painéis, ladrilhos e semelhantes, não ornamentados, de gesso ou de composições à base de gesso.	38%
66	6810	Obras de cimento, de concreto ou de pedra artificial, mesmo armadas. Ex.: telhas, ladrilhos, placas (lajes), tijolos e artefatos semelhantes; blocos e tijolos para a construção; elementos pré-fabricados para a construção ou engenharia civil - todos de cimento. Ex.: caixas para aparelhos de ar-condicionado.	38%
67	6902	Tijolos, placas (lajes), ladrilhos para construção, refratários.	38%
68	6903	Outros produtos refratários (por exemplo, retortas, cadinhos, muflas, bocais, tampões, suportes, copelas, tubos, mangas, varetas).	38%
69	6905	Elementos de chaminés, condutores de fumaça (fumo*), ornamentos arquitetônicos, de cerâmica.	38%
70	6906.00.00	Tubos, calhas ou algerozes e acessórios para canalizações, de cerâmica.	38%
71	6907	Ladrilhos e placas (lajes), para pavimentação ou revestimento, não vidrados nem esmaltados, de cerâmica; cubos, pastilhas e artigos semelhantes, para mosaicos, não vidrados nem esmaltados, de cerâmica, mesmo com suporte.	38%
72	6908	Ladrilhos e placas (lajes), para pavimentação ou revestimento, vidrados ou esmaltados, de cerâmica; cubos, pastilhas e artigos semelhantes, para mosaicos, vidrados ou esmaltados, de cerâmica, mesmo com suporte.	38%
73	6910	Pias, lavatórios, bacias, cubas, colunas, bidês, sanitários, tampas, caixas de descarga, mictórios, conjuntos, papeleiras, saboneteiras e tanques, todos de cerâmica.	38%
74	7003 7004 7005 7006 7007 7008	Vidros, quando remetidos por estabelecimento industrial ou importador.	50%
75	7003 7004 7005 7006 7007 7008	Vidros, nas operações internas realizadas por contribuintes substitutos localizados no Estado de Mato Grosso do Sul.	50%
76	7003 7004 7005 7006 7007 7008	Vidros, quando não enquadrados nas situações anteriores descritas nos números 74 e 75.	60%
77	7009.9	Espelho de vidro não emoldurados e emoldurados.	38%
78	7016	Blocos, placas, tijolos, ladrilhos, telhas e outros artefatos, de vidro prensado ou moldado, mesmo armado, para construção; cubos, pastilhas e outros artigos semelhantes, de vidro, mesmo com suporte, para mosaicos ou decorações semelhantes; vitrais de vidro; vidro denominado "multicelular" ou "espuma" de vidro, em blocos, painéis, chapas e conchas ou formas semelhantes.	38%
79	7019	Fibras de vidro (incluída a lã de vidro) e suas obras.	38%
80	7204	Bobina 1000 mm x 1,5 mm de chapa de aço.	38%
81	7208	Produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura igual ou superior a 600 mm, laminados a quente, não folheados ou chapeados, nem revestidos.	38%
82	7209	Produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura igual ou superior a 600 mm, laminados a frio, não folheados ou chapeados, nem revestidos.	38%
83	7210	Produtos laminados planos de ferro ou aço não ligado, de largura igual ou superior a 600 mm, folheados ou chapeados, ou revestidos. Ex.: chapa de aço zincada, utilizada na construção civil para fabricar calhas, telhas, etc.	38%
84	7211	Produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura igual ou superior a 600 mm, não folheados ou chapeados, ou revestidos. Ex.: fitas de aço.	38%
85	7212	Produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura inferior a 600 mm, folheados ou chapeados, ou revestidos.	38%
86	7213	Fio-máquina de ferro ou aço não ligado.	38%
87	7214	Barras de ferro ou aço não ligado, simplesmente forjadas, laminadas, estiradas ou extrudadas, a quente, incluídas as que tenham sido submetidas a torção após laminagem.	38%
88	7215	Outras barras de ferro ou aço não ligado.	38%
89	7216	Perfis de ferro ou aço.	38%
90	7217	Fios de ferro ou aço não ligado. Ex.: arames.	38%
91	7218	Aço inoxidável, lingotes ou outras formas primárias; produtos semimanufaturados de aço inoxidável.	38%
92	7219	Produtos laminados planos de aço inoxidável, de largura igual ou superior a 600 mm.	38%
93	7220	Produtos laminados planos de aço inoxidável, de largura inferior a 600 mm.	38%
94	7221.00.00	Fio-máquina de aço inoxidável.	38%
95	7222	Barras e perfis de aço inoxidável.	38%
96	7223.00.00	Fios de aço inoxidável.	38%
97	7224	Outras ligas de aço, em lingotes ou outras formas primárias; produtos semimanufaturados, de outras ligas de aço.	38%
98	7225	Produtos laminados planos, de outras ligas de aço, de largura igual ou superior a 600 mm.	38%
99	7226	Produtos laminados planos, de outras ligas de aço, de largura inferior a 600 mm.	38%
100	7227	Fio-máquina de outras ligas de aço.	38%
101	7228	Barras e perfis, de outras ligas de aço; barras ocas para perfuração, de ligas de aço ou de aço não ligado.	38%
102	7229	Fios de outras ligas de aço. Ex.: arame de aço silício-manganês.	38%
103	7301	Estacas-pranchas de ferro ou aço, mesmo perfuradas ou feitas com elementos montados; perfis obtidos por soldadura, de ferro ou aço.	38%
104	7303.00.00	Tubos e conexões de ferro fundido.	38%
105	7304	Tubos e perfis ocos, sem costura, de ferro ou aço.	38%
106	7305	Outros tubos (por exemplo, soldados ou rebitados), de seção circular, de diâmetro superior a 406,4 mm, de ferro ou aço.	38%
107	7306	Outros tubos e perfis ocos (por exemplo, soldados, rebitados, agrafados ou com os bordos simplesmente aproximados), de ferro ou aço.	38%
108	7307	Acessórios para tubos (por exemplo, uniões, cotovelos, luvas ou mangas), de ferro fundido, ferro ou aço.	38%
109	7308	Construções e suas partes (por exemplo, pontes e elementos de pontes, comportas, torres, pórticos, pilares, colunas, armações, estruturas para telhados, portas e janelas, e seus caixilhos, alizares e soleiras, portas de correr, balaustradas), de ferro fundido, ferro ou aço, exceto as construções pré-fabricadas da posição 94.06; chapas, barras, perfis, tubos e semelhantes, de ferro fundido, ferro ou aço, próprios para construções.	38%
110	7309.00	Reservatórios, tonéis, cubas e recipientes semelhantes para quaisquer matérias (exceto gases comprimidos ou liquefeitos), de ferro fundido, ferro ou aço, de capacidade superior a 300 litros, sem dispositivos mecânicos ou térmicos, mesmo com revestimento interior ou calorífugo.	38%
111	7310	Reservatórios, barris, tambores, latas, caixas e recipientes semelhantes para quaisquer matérias (exceto gases comprimidos ou liquefeitos), de ferro fundido, ferro ou aço, de capacidade não superior a 300 litros, sem dispositivos mecânicos ou térmicos, mesmo com revestimento interior ou calorífugo. caixas de correspondência.	38%
112	7312	Cordas, cabos, tranças (entrançados), lingas e artefatos semelhantes, de ferro ou aço, não isolados para usos elétricos.	38%
113	7313.00.00	Arame farpado, de ferro ou aço; arames ou tiras, retorcidos, mesmo farpados, de ferro ou aço, dos tipos utilizados em cercas.	38%
114	7314	Telas metálicas (incluídas as telas contínuas ou sem fim), grades e redes, de fios de ferro ou aço; chapas e tiras, distendidas, de ferro ou aço.	38%
115	7315	Correntes, cadeias, e suas partes, de ferro fundido, ferro ou aço, EXCETO as da posição 7315.12.10 e 7315.82.00 - CORRENTES DE TRANSMISSÃO - de uso veicular.	38%
116	7317.00	Tachas, pregos, percevejos, escápulas, grampos ondulados ou biselados e artefatos semelhantes, de ferro fundido, ferro ou aço, mesmo com a cabeça de outra matéria, exceto cobre.	38%
117	7318	Parafusos, pinos ou pernos, roscados, porcas, tira-fundos, ganchos roscados, rebites, chavetas, cavilhas, contrapinos ou troços, arruelas (anilhas*) (incluídas as de pressão) e artefatos semelhantes, de ferro fundido, ferro ou aço.	38%
118	7323	Artefatos de uso na construção civil, de ferro ou aço, exceto os da posição 7323.10. Ex.: grelha quadrada, barra de apoio.	38%
119	7324	Artefatos de higiene ou de toucador, e suas partes, de ferro fundido, ferro ou aço.	38%
120	7325	Outras obras moldadas, de ferro fundido, ferro ou aço.	38%
121	7326	Outras obras de ferro ou aço de uso na construção civil.	38%
122	7407	Barras e perfis de cobre.	38%
123	7408	Fios de cobre.	38%
124	7409	Chapas e tiras de cobre, de espessura superior a 0,15mm.	38%
125	7411	Tubos de cobre para construção.	38%
126	7412	Acessórios para tubos de cobre (por exemplo, uniões, cotovelos, luvas ou mangas).	38%
127	7413.00.00	Cabos, tranças (entrançados) e semelhantes, de cobre, não isolados para usos elétricos.	38%
128	7415	Tachas, pregos, percevejos, escápulas e artefatos semelhantes, de cobre ou de ferro ou aço com cabeça de cobre; parafusos, pinos ou pernos, roscados, porcas, ganchos roscados, rebites, chavetas, cavilhas, contrapinos, arruelas, incluídas as de pressão, e artefatos semelhantes, de cobre.	38%
129	7419	Correntes, cadeias e suas partes e outras obras mesmo vazadas, moldadas, estampadas ou forjadas, todas de cobre.	38%
130	7604	Barras e perfis de alumínio.	38%
131	7605	Fios de alumínio.	38%
132	7606	Chapas e tiras, de alumínio, de espessura superior a 0,2mm.	38%
133	7607.19.90	Manta de subcobertura aluminizada.	38%
134	7607.20.00	Manta de subcobertura aluminizada.	38%
135	7608	Tubos de alumínio.	38%
136	7609.00.00	Acessórios para tubos (por exemplo: uniões, cotovelos, luvas (mangas), de alumínio.	38%
137	7610	Construções e suas partes (por exemplo, pontes e elementos de pontes, torres, pórticos ou pilones, pilares, colunas, armações, estruturas para telhados portas e janelas, e seus caixilhos, alizares e soleiras, balaustradas), de alumínio, exceto as construções pré-fabricadas da posição 94.06; chapas, barras, perfis, tubos e semelhantes, de alumínio, próprios para construções. Ex.: vitrô basculante.	38%
138	7614	Cordas, cabos, tranças (entrançados*) e semelhantes, de alumínio, não isolados para usos elétricos.	38%
139	7616	Tachas, pregos, escápulas, parafusos, pinos ou pernos roscados, porcas, ganchos roscados, rebites, chavetas, cavilhas, contrapinos ou troços, arruelas (anilhas*) e artefatos semelhantes de alumínio, telas metálicas, grades e redes, de fios de alumínio.	38%
140	7907.00	Arruelas, conectores, buchas e assemelhados, de zinco.	38%
141	8001.20.00	Solda em barra extrudada, solda em fio cheio.	38%
142	8201	Pás, alviões, picaretas, enxadas, sachos, forcados, forquilhas, ancinhos e raspadeiras; machados, podões e ferramentas semelhantes com gume; tesouras de podar de todos os tipos; foices e foicinhas, facas para feno ou para palha, tesouras para sebes, cunhas e outras ferramentas manuais para agricultura, horticultura ou silvicultura.	38%
143	8202	Serras manuais; folhas de serras de todos os tipos (incluídas as fresas-serras e as folhas não dentadas para serrar).	38%
144	8203	Limas, grosas, alicates (mesmo cortantes), tenazes, pinças, cisalhas para metais, corta-tubos, corta-pinos, saca-bocados e ferramentas semelhantes, manuais.	38%
145	8204	Chaves de porcas, manuais (incluídas as chaves dinamométricas); chaves de caixa intercambiáveis, mesmo com cabos.	38%
146	8205	Ferramentas manuais (incluídos os corta-vidros (diamantes de vidraceiro)) não especificadas nem compreendidas em outras posições; lamparinas ou lâmpadas, de soldar (maçaricos) e semelhantes; tornos de apertar, sargentos e semelhantes, exceto os acessórios ou partes de máquinas-ferramentas; bigornas; forjas portáteis; mós com armação, manuais ou de pedal.	38%
147	8207	Ferramentas intercambiáveis para ferramentas manuais, mesmo mecânicas, ou para máquinas-ferramentas (por exemplo, de embutir, estampar, puncionar, roscar, furar, mandrilar, brochar, fresar, tornear, aparafusar), incluídas as fieiras de estiragem ou de extrusão, para metais, e as ferramentas de perfuração ou de sondagem.	38%
148	8208	Facas e lâminas cortantes, para máquinas ou para aparelhos mecânicos.	38%
149	8301	Cadeados, fechaduras e ferrolhos (de chave, de segredo ou elétricos), de metais comuns; fechos e armações com fecho, com fechadura, de metais comuns; chaves para estes artigos, de metais comuns.	38%
150	8302.10.00	Dobradiças de qualquer tipo (incluídos os gonzos e as charneiras).	38%
151	8302.20.00	Rodízios.	38%
152	8302.4	Outras ferragens e artigos semelhantes.	38%
153	8302.60.00	Fechos automáticos para portas.	38%
154	8307	Tubos flexíveis de metais comuns, mesmo com acessórios. Ex.: indelflex, conduítes.	38%
155	8308.20.00	Rebite de repuxo de alumínio, de aço carbono, de aço inox. Rebite hermético, semitubular e de repuxo florado.	38%
156	8310.00.00	Placas indicadoras, placas sinalizadoras, placas-endereços e placas semelhantes, números, letras e sinais diversos, de metais comuns, exceto os da posição 9405 - placas luminosas.	38%
157	8311	Materiais para soldadura em geral. Ex.: fios, varetas, tubos, chapas, eletrodos e artefatos semelhantes, de metais comuns ou de carbonetos metálicos, revestidos interior ou exteriormente de decapantes ou de fundentes, para soldadura.	38%
158	8419.1	Aquecedores de água, à gás, de aquecimento instantâneo ou de acumulação.	38%
159	8425	Talhas, cadernais e moitões; guinchos e cabrestantes; macacos - exceto os da posição 8425.49 de uso automotivo.	38%
160	8467	Ferramentas pneumáticas, hidráulicas ou com motor (elétrico ou não elétrico) incorporado, de uso manual.	38%
161	8468	Máquinas e aparelhos manuais para soldar, mesmo de corte, exceto os da posição 8515.	38%
162	8481	Válvulas redutoras de pressão, de retenção, torneiras, termostáticas e dispositivos semelhantes, para canalizações, caldeiras, reservatórios, cubas e outros recipientes, dos tipos utilizados em banheiros ou cozinhas. Ex.: válvula de gaveta.	38%
163	8504	Conversares, transformadores e autotransformadores elétricos. Ex.: carregadores de baterias.	38%
164	8516.10.00	Aquecedores elétricos de água, incluídos os de imersão (aquecedores, chuveiros, duchas).	38%
165	8516.80	Resistências de aquecimento.	38%
166	8517.18.10	Porteiros eletrônicos, vídeo-porteiros e seus acessórios, tomadas e plugues. Ex.: interfones.	38%
167	8531	Aparelhos elétricos de sinalização acústica ou visual (campainhas, sirenas, quadros indicadores, aparelhos de alarme para proteção contra roubo ou incêndio), exceto os das posições 8512 ou 8530.	38%
168	8535	Aparelhos para interrupção, seccionamento, proteção, derivação, ligação ou conexão de circuitos elétricos (por exemplo, interruptores, comutadores, corta-circuitos, para-raios, limitadores de tensão, eliminadores de onda, tomadas de corrente e outros conectores, caixas de junção), para tensão superior a 1.000V.	38%
169	8536	Aparelhos para interrupção, seccionamento, proteção, derivação, ligação ou conexão de circuitos elétricos (por exemplo, interruptores, comutadores, relés, corta-circuitos, eliminadores de onda, plugues (fichas*) e tomadas de corrente, suportes para lâmpadas e outros conectores, caixas de junção), para tensão não superior a 1.000 V; conectores para fibras ópticas, feixes ou cabos de fibras ópticas.	38%
170	8537	Quadros, painéis, consoles, cabinas, armários e outros suportes com dois ou mais aparelhos das posições 85.35 ou 85.36, para comando elétrico ou distribuição de energia elétrica, incluídos os que incorporem instrumentos ou aparelhos do capítulo 90, bem como os aparelhos de comando numérico, exceto os aparelhos de comutação da posição 85.17.	38%
171	8538	Quadros, painéis, consoles, cabinas, armários e outros suportes, da posição 8537, desprovidos dos seus aparelhos.	38%
172	8543.70.92	Eletrificadores de cercas, energizadores.	38%
173	8544	Fios, cabos (inclusive coaxiais) e outros condutores, isolados para uso elétrico. Cabos de fibra ótica; fios e cabos para telefone e redes de dados.	38%
174	8545	Eletrodos de carvão, escovas de carvão, carvões para lâmpadas ou para pilhas e outros artigos de grafita ou de carvão, com ou sem metal, para usos elétricos.	38%
175	8546	Isoladores de qualquer matéria, para usos elétricos.	38%
176	8547	Peças isolantes inteiramente de matérias isolantes, ou com simples peças metálicas de montagem (suportes roscados, por exemplo) incorporadas na massa, para máquinas, aparelhos e instalações elétricas, exceto os isoladores da posição 85.46; tubos isoladores e suas peças de ligação, de metais comuns, isolados interiormente.	38%
177	8716.80.00	Carrinhos de tração manual, de ferro, para construção.	38%
178	9019.10.00	Banheira de hidromassagem.	38%
179	9030.31.00	Instrumentos elétricos - Ex.: sensor de corrente, Analisador de voltagem/amperagem.	38%
180	9030.39.90	Instrumentos elétricos - Ex.: sensor de corrente, Analisador de voltagem/amperagem.	38%
181	9030.90	Instrumentos elétricos - Ex.: sensor de corrente, Analisador de voltagem/amperagem.	38%
182	9107.00.10	Programador analógico ou digital de tempo bivolt.	38%
183	9405	Lustres e outros aparelhos elétricos de iluminação, próprios para serem suspensos ou fixados no teto ou na parede, exceto os dos tipos utilizados na iluminação pública. Ex.: arandelas, plafons, spots, luminárias, lustres, soquetes, abajures de cabeceira, de escritório e lampadários de interior, elétricos. Outros aparelhos elétricos de iluminação.	38%
184	9506.99	Piscinas de plástico reforçado com fibra de vidro (fiberglass).	38%
185	9603.40	Escovas e pincéis, para pintar, caiar, envernizar ou semelhantes (exceto os pincéis da subposição 9603.30 - pincéis de uso artístico e cosmético); bonecas e rolos, para pintar.	38%
186	9603.90	Boinas e redutores de impacto.	38%

Secretaria de Estado de Fazenda
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