(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.



Decreto Nº 14.030, DE 8 DE AGOSTO DE 2014.

Acrescenta o art. 10-B ao Decreto nº 11.214, de 14 de maio de 2003, que regulamenta as disposições do artigo 14 da Lei Complementar (estadual) nº 93, de 5 de novembro de 2001, e dá outras providências.

Publicado no DOE n° 8.734, de 11.08.2014.

Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br

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