(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.



Decreto Nº 14.644, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016.

Dá nova redação ao Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências.

Publicado no DOE nº 9.318, de 30.12.2016.

Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br

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decreto_14644_de_2016.doc