| O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual e o art. 314 da Lei n. 1.810, de 22 de dezembro de 1997,
DECRETA:
Art. 1º Fica acrescentado o inciso XII ao art. 2º do Decreto n. 9.991, de 24 de julho de 2000, com a seguinte redação:
“XII – seja estabelecimento que exerça atividade de armazenagem, comércio atacadista ou industrialização de produtos agrícolas in natura, inclusive a Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB).”.
Art. 2o É dada nova redação aos seguintes dispositivos do Manual de Orientação Técnica constantes do Subanexo I ao Anexo XVIII ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998:
I – ao subitem 6.1.20:
“6.1.20 - Tipo 88 - Registro de Informações de empresas siderúrgicas substitutas tributárias e de frigoríficos substitutos tributários, na forma do item 26, referente às aquisições de gado e carvão vegetal efetuadas no MS, e de empresas de armazenagem, comerciantes atacadistas e industriais, pelas entradas de produtos agrícolas in natura;”;
II – ao título do item 26 – Registro Tipo “88 ST”:
“26 - REGISTRO TIPO “88 ST”
INFORMAÇÕES DE EMPRESAS SIDERÚRGICAS SUBSTITUTAS TRIBUTÁRIAS, FRIGORÍFICOS SUBSTITUTOS TRIBUTÁRIOS, E DE EMPRESAS DE ARMAZENAGEM, COMERCIANTES ATACADISTAS E INDUSTRIAIS DE PRODUTOS AGRÍCOLAS IN NATURA.”;
III – ao campo 12 do item 26 – Registro Tipo “88 ST”:
“
“;
IV - ao subitem 26.1.1:
“26.1.1 – Este registro deve ser composto por contribuintes do ICMS empresas siderúrgicas substitutas tributárias, frigoríficos substitutos tributários nas aquisições de gado e carvão vegetal efetuadas no MS, e por empresas de armazenagem, comerciantes atacadistas e industriais de produtos agrícolas in natura.”;
V – ao campo 4 do item 29A – Registro Tipo “88 SME”:
“
| N. | Denominação do Campo | Conteúdo | Tamanho | Posição | Formato |
| 4 | IE | IE do informante | 14 | 20 | 33 | X |
 | | | | | | |
“;
VI – ao campo 4 do item 30 – Registro Tipo “88 ENCERRAMENTO”:
“
| N. | Denominação do Campo | Conteúdo | Tamanho | Posição | Formato |
| 4 | IE | IE do informante | 14 | 29 | 42 | X |
| | | | | | |
“.
Art. 3º Fica acrescentado o subitem 26.1.3 ao item 26 - Registro Tipo 88 do Manual de Orientação Técnica constante do Subanexo I ao Anexo XVIII ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998, com a seguinte redação:
“26.1.3 – CAMPO 12:
26.1.3.1 – O registro ‘Peso na Entrada’ deve ser informado pelas empresas siderúrgicas substitutas tributárias e frigoríficos substitutos tributários;
26.1.3.2 – O registro ‘Estoque Anterior’ deve ser informado pelas empresas de armazenagem, pelos comerciantes atacadistas e industriais de produtos agrícolas in natura.”.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:
I – desde 1º de junho de 2004, quanto ao disposto nos incisos V e VI do art. 2º;
II – a partir de 1º de outubro de 2005, quanto aos demais dispositivos.
Art. 5º Fica revogada a Portaria/SAT n. 1.142, de 28 de novembro de 1996.
Campo Grande, 3 de outubro de 2005.
JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador
JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL
Secretário de Estado de Receita e Controle
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