(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.



Decreto Nº 11941, DE 3 DE OUTUBRO DE 2005.

Acrescenta dispositivos ao Decreto n. 9.991, de 24 de julho de 2000, que dispõe sobre a prestação de informações econômico-fiscais relativas a operações ou prestações realizadas por contribuintes do ICMS, e dá outras providências.

Publicado no DOE n. 6582, de 04.10.2005.

Secretaria de Estado de Receita e Controle
http://www.sefaz.ms.gov.br

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decreto_11941_de_2005.doc