Decreto Nº 15.953 DE 06/06/2022

(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.

Decreto Nº 15.953, DE 6 DE JUNHO DE 2022.

Revoga os decretos normativos especificados no Anexo, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar Estadual nº 105, de 26 de novembro de 2003.

Publicado no DOE nº 10.854, de 7.6.2022.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

Considerando a necessidade de melhorar o ambiente normativo estadual, facilitando o acesso pelos usuários e aprimorando a qualidade das normas a serem editadas;

Considerando o disposto no art. 16 da Lei Complementar Estadual nº 105, de 26 de novembro de 2003, e com o intuito de promover a consolidação dos decretos normativos vigentes em âmbito estadual, estão sendo revogados, expressamente, os decretos estaduais em desuso, ultrapassados, prejudicados ou exauridos;

Considerando o desenvolvimento do Projeto REVOGA-MS, com a constituição da Comissão responsável por sua execução (atual composição constante do Decreto “P” nº 443, de 20 de abril de 2022), sob a coordenação da Consultora Legislativa do Estado, e a atuação dos representantes da Administração Pública Estadual Direta e Indireta;

Considerando a execução da primeira, da segunda e da terceira fase, nas quais foram revogados normativos referentes ao período de 1979 a 2010;

Considerando as análises atinentes aos decretos normativos da quarta fase - a última fase da primeira etapa do Projeto -, expedidos no período de 2011 a 2020, realizadas pela Comissão REVOGA-MS e ratificadas pelos representantes dos órgãos, das entidades e dos Poderes do Estado, de acordo com a matéria objeto do normativo,

D E C R E T A:

Art. 1º Revogam-se os decretos normativos constantes do Anexo deste Decreto, com fundamento no art. 16 da Lei Complementar Estadual nº 105, de 26 de novembro de 2003.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 6 de junho de 2022.

REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

ANEXO DO DECRETO Nº 15.953, DE 6 DE JUNHO DE 2022.

3.500
DE 13 DE MARÇO DE 1986.

3.547
DE 17 DE ABRIL DE 1986.

3.567
DE 13 DE MAIO DE 1986.

3.949
DE 9 DE JANEIRO DE 1987.

4.000
DE 19 DE FEVEREIRO DE 198.7

4.230
DE 5 DE AGOSTO DE 1987.

4.486
DE 4 DE FEVEREIRO DE 1988.

5.614
DE 28 DE AGOSTO DE 1990.

7.869
DE 21 DE JULHO DE 1994.

8.197
DE 21 DE MARÇO DE 1995.

8.243
DE 15 DE MAIO DE 1995.

8.548
DE 12 DE ABRIL DE 1996.

9.024
DE 21 DE JANEIRO DE 1998.

9.413
DE 16 DE MARÇO DE 1999.

9.421
DE 19 DE MARÇO DE 1999.

9.497
DE 9 DE JUNHO DE 1999.

9.620
DE 2 SETEMBRO DE 1999.

9.695
DE 11 DE NOVEMBRO DE 1999.

9.871
DE 6 DE ABRIL DE 2000.

10.263
DE 20 DE FEVEREIRO DE 2001.

10.644
DE 5 DE FEVEREIRO DE 2002.

10.669 Tornado sem efeito pelo Decreto nº 16.070, de 27 de dezembro de 2022.

10.684
DE 5 DE MARÇO DE 2002.

10.711
DE 25 DE MARÇO DE 2002.

10.759
DE 6 DE MAIO DE 2002.

10.778
DE 15 DE MAIO DE 2002.

11.065
DE 14 DE JANEIRO DE 2003.

11.185
DE 23 DE ABRIL DE 2003.

11.387
DE 11 DE SETEMBRO DE 2003.

11.469
DE 7 DE NOVEMBRO DE 2003.

11.498
DE 8 DE DEZEMBRO DE 2003.

11.554
DE 25 DE FEVEREIRO DE 2004.

11.574
DE 1º DE ABRIL DE 2004.

11.611
DE 20 DE MAIO DE 2004.

11.618
DE 28 DE MAIO DE 2004.

11.689
DE 23 DE SETEMBRO DE 2004.

11.799
DE 21 DE FEVEREIRO DE 2005.

11.815
DE 16 DE MARÇO DE 2005.

11.820
DE 22 DE MARÇO DE 2005.

11.944
DE 6 DE OUTUBRO DE 2005.

12.018
DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005.

12.032
DE 30 DE JANEIRO DE 2006.

12.176
DE 31 DE OUTUBRO DE 2006

12.241
DE 16 DE JANEIRO DE 2007.

12.431
DE 25 DE OUTUBRO DE 2007.

12.432
DE 25 DE OUTUBRO DE 2007.

12.471
DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007.

12.476
DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007.

12.618
DE 10 DE SETEMBRO DE 2008.

12.850
DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009.

12.899
DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009.

12.987
DE 11 DE MAIO DE 2010.

13.093
DE 5 DE JANEIRO DE 2011.

13.095
DE 6 DE JANEIRO DE 2011.

13.096
DE 10 DE JANEIRO DE 2011.

13.100
DE 18 DE JANEIRO DE 2011.

13.101
DE 18 DE JANEIRO DE 2011.

13.107
DE 21 DE JANEIRO DE 2011.

13.112
DE 27 DE JANEIRO DE 2011.

13.113
DE 27 DE JANEIRO DE 2011.

13.117
DE 3 DE FEVEREIRO DE 2011.

13.122
DE 22 DE FEVEREIRO DE 2011.

13.123
DE 22 DE FEVEREIRO DE 2011.

13.124
DE 22 DE FEVEREIRO DE 2011.

13.130
DE 2 DE MARÇO DE 2011.

13.132
DE 3 DE MARÇO DE 2011.

13.134
DE 16 DE MARÇO DE 2011.

13.136
DE 24 DE MARÇO DE 2011.

13.138
DE 25 DE MARÇO DE 2011.

13.143
DE 31 DE MARÇO DE 2011.

13.144
DE 31 DE MARÇO DE 2011.

13.147
DE 8 DE ABRIL DE 2011.

13.161
DE 26 DE ABRIL DE 2011.

13.163
DE 27 DE ABRIL DE 2011.

13.164
DE 27 DE ABRIL DE 2011.

13.171
DE 29 DE ABRIL DE 2011.

13.176
DE 10 DE MAIO DE 2011.

13.185
DE 16 DE MAIO DE 2011.

13.191
DE 16 DE MAIO DE 2011.

13.195
DE 19 DE MAIO DE 2011.

13.196
DE 19 DE MAIO DE 2011.

13.200
DE 20 DE MAIO DE 2011.

13.202
DE 24 DE MAIO DE 2011.

13.203
DE 24 DE MAIO DE 2011.

13.206
DE 24 DE MAIO DE 2011.

13.211
DE 8 DE JUNHO DE 2011.

13.212
DE 8 DE JUNHO DE 2011.

13.216
DE 9 DE JUNHO DE 2011.

13.221
DE 17 DE JUNHO DE 2011.

13.222
DE 17 DE JUNHO DE 2011.

13.223
DE 17 DE JUNHO DE 2011.

13.224
DE 17 DE JUNHO DE 2011.

13.240
DE 22 DE JULHO DE 2011.

13.241
DE 22 DE JULHO DE 2011.

13.243
DE 2 DE AGOSTO DE 2011.

13.244
DE 4 DE AGOSTO DE 2011.

13.245
DE 4 DE AGOSTO DE 2011.

13.247
DE 4 DE AGOSTO DE 2011.

13.250
DE 17 DE AGOSTO DE 2011.

13.253
DE 22 DE AGOSTO DE 2011.

13.256
DE 30 DE AGOSTO DE 2011.

13.258
DE 30 DE AGOSTO DE 2011.

13.259
DE 9 DE SETEMBRO DE 2011.

13.262
DE 19 DE SETEMBRO DE 2011.

13.263
DE 19 DE SETEMBRO DE 2011.

13.267
DE 23 DE SETEMBRO DE 2011.

13.276
DE 6 DE OUTUBRO DE 2011.

13.277
DE 13 DE OUTUBRO DE 2011.

13.278
DE 14 DE OUTUBRO DE 2011.

13.279
DE 19 DE OUTUBRO DE 2011.

13.282
DE 21 DE OUTUBRO DE 2011.

13.284
DE 25 DE OUTUBRO DE 2011.

13.289
DE 3 DE NOVEMBRO DE 2011.

13.290
DE 3 DE NOVEMBRO DE 2011.

13.291
DE 3 DE NOVEMBRO DE 2011.

13.294
DE 4 DE NOVEMBRO DE 2011.

13.304
DE 23 DE NOVEMBRO DE 2011.

13.305
DE 24 DE NOVEMBRO DE 2011.

13.308
DE 25 DE NOVEMBRO DE 2011.

13.316
DE 2 DE DEZEMBRO DE 2011.

13.322
DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011.

13.330
DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011.

13.335
DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011.

13.342
DE 2 DE JANEIRO DE 2012.

13.344
DE 3 DE JANEIRO DE 2012.

13.352
DE 6 DE JANEIRO DE 2012.

13.353
DE 6 DE JANEIRO DE 2012.

13.356
DE 18 DE JANEIRO DE 2012.

13.361
DE 1 DE FEVEREIRO DE 2012.

13.362
DE 6 DE FEVEREIRO DE 2012.

13.368
DE 10 DE FEVEREIRO DE 2012.

13.375
DE 15 DE FEVEREIRO DE 2012.

13.378
DE 16 DE FEVEREIRO DE 2012.

13.380
DE 24 DE FEVEREIRO DE 2012.

13.381
DE 29 DE FEVEREIRO DE 2012.

13.383
DE 1 DE MARÇO DE 2012.

13.384
DE 1 DE MARÇO DE 2012.

13.385
DE 2 DE MARÇO DE 2012.

13.388
DE 7 DE MARÇO DE 2012.

13.391
DE 15 DE MARÇO DE 2012.

13.393
DE 16 DE MARÇO DE 2012.

13.395
DE 19 DE MARÇO DE 2012.

13.398
DE 23 DE MARÇO DE 2012.

13.403
DE 29 DE MARÇO DE 2012.

13.407
DE 18 DE ABRIL DE 2012.

13.411
DE 24 DE ABRIL DE 2012.

13.413
DE 26 DE ABRIL DE 2012.

13.415
DE 10 DE MAIO DE 2012.

13.417
DE 16 DE MAIO DE 2012.

13.419
DE 18 DE MAIO DE 2012.

13.422
DE 21 DE MAIO DE 2012.

13.430
DE 29 DE MAIO DE 2012.

13.432
DE 29 DE MAIO DE 2012.

13.439
DE 31 DE MAIO DE 2012.

13.443
DE 12 DE JUNHO DE 2012.

13.446
DE 18 DE JUNHO DE 2012.

13.447
DE 18 DE JUNHO DE 2012.

13.448
DE 21 DE JUNHO DE 2012.

13.450
DE 27 DE JUNHO DE 2012.

13.454
DE 28 DE JUNHO DE 2012.

13.457
DE 2 DE JULHO DE 2012.

13.458
DE 2 DE JULHO DE 2012.

13.463
DE 3 DE JULHO DE 2012.

13.465
DE 12 DE JULHO DE 2012.

13.466
DE 12 DE JULHO DE 2012.

13.468
DE 26 DE JULHO DE 2012.

13.469
DE 30 DE JULHO DE 2012.

13.470
DE 30 DE JULHO DE 2012.

13.471
DE 1 DE AGOSTO DE 2012.

13.473
DE 7 DE AGOSTO DE 2012.

13.474
DE 7 DE AGOSTO DE 2012.

13.477
DE 13 DE AGOSTO DE 2012.

13.480
DE 14 DE AGOSTO DE 2012.

13.481
DE 17 DE AGOSTO DE 2012.

13.489
DE 11 DE SETEMBRO DE 2012.

13.490
DE 11 DE SETEMBRO DE 2012.

13.498
DE 10 DE OUTUBRO DE 2012.

13.501
DE 23 DE OUTUBRO DE 2012.

13.507
DE 6 DE NOVEMBRO DE 2012.

13.515
DE 26 DE NOVEMBRO DE 2012.

13.517
DE 28 DE NOVEMBRO DE 2012.

13.518
DE 4 DE DEZEMBRO DE 2012.

13.521
DE 6 DE DEZEMBRO DE 2012.

13.526
DE 6 DE DEZEMBRO DE 2012.

13.533
DE 14 DE DEZEMBRO DE 2012.

13.534
DE 14 DE DEZEMBRO DE 2012.

13.540
DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012.

13.554
DE 14 DE JANEIRO DE 2013.

13.555
DE 14 DE JANEIRO DE 2013.

13.560
DE 18 DE JANEIRO DE 2013.

13.561
DE 21 DE JANEIRO DE 2013.

13.562
DE 29 DE JANEIRO DE 2013.

13.563
DE 6 DE FEVEREIRO DE 2013.

13.565
DE 19 DE FEVEREIRO DE 2013.

13.566
DE 20 DE FEVEREIRO DE 2013.

13.567
DE 20 DE FEVEREIRO DE 2013.

13.568
DE 22 DE FEVEREIRO DE 2013.

13.579
DE 6 DE MARÇO DE 2013.

13.587
DE 20 DE MARÇO DE 2013.

13.598
DE 3 DE ABRIL DE 2013.

13.600
DE 17 DE ABRIL DE 2013.

13.601
DE 18 DE ABRIL DE 2013.

13.602
DE 18 DE ABRIL DE 2013.

13.605
DE 22 DE ABRIL DE 2013.

13.607
DE 25 DE ABRIL DE 2013.

13.609
DE 25 DE ABRIL DE 2013.

13.614
DE 7 DE MAIO DE 2013.

13.616
DE 7 DE MAIO DE 2013.

13.617
DE 8 DE MAIO DE 2013.

13.618
DE 10 DE MAIO DE 2013.

13.629
DE 15 DE MAIO DE 2013.

13.633
DE 16 DE MAIO DE 2013.

13.638
DE 27 DE MAIO DE 2013.

13.640
DE 28 DE MAIO DE 2013.

13.644
DE 5 DE JUNHO DE 2013.

13.648
DE 6 DE JUNHO DE 2013.

13.650
DE 11 DE JUNHO DE 2013.

13.651
DE 11 DE JUNHO DE 2013.

13.653
DE 12 DE JUNHO DE 2013.

13.660
DE 19 DE JUNHO DE 2013.

13.666
DE 26 DE JUNHO DE 2013.

13.672
DE 5 DE JULHO DE 2013.

13.675
DE 10 DE JULHO DE 2013.

13.678
DE 11 DE JULHO DE 2013.

13.689
DE 16 DE JULHO DE 2013.

13.690
DE 18 DE JULHO DE 2013.

13.691
DE 18 DE JULHO DE 2013.

13.695
DE 23 DE JULHO DE 2013.

13.697
DE 30 DE JULHO DE 2013.

13.701
DE 5 DE AGOSTO DE 2013.

13.703
DE 9 DE AGOSTO DE 2013.

13.705
DE 9 DE AGOSTO DE 2013.

13.708
DE 9 DE AGOSTO DE 2013.

13.717
DE 23 DE AGOSTO DE 2013.

13.722
DE 23 DE AGOSTO DE 2013.

13.728
DE 23 DE AGOSTO DE 2013.

13.729
DE 23 DE AGOSTO DE 2013.

13.730
DE 28 DE AGOSTO DE 2013.

13.735
DE 29 DE AGOSTO DE 2013.

13.736
DE 30 DE AGOSTO DE 2013.

13.743
DE 30 DE AGOSTO DE 2013.

13.748
DE 5 DE SETEMBRO DE 2013.

13.757
DE 9 DE SETEMBRO DE 2013.

13.758
DE 9 DE SETEMBRO DE 2013.

13.761
DE 12 DE SETEMBRO DE 2013.

13.762
DE 12 DE SETEMBRO DE 2013.

13.763
DE 13 DE SETEMBRO DE 2013.

13.764
DE 13 DE SETEMBRO DE 2013.

13.771
DE 24 DE SETEMBRO DE 2013.

13.774
DE 1 DE OUTUBRO DE 2013.

13.776
DE 7 DE OUTUBRO DE 2013.

13.778
DE 7 DE OUTUBRO DE 2013.

13.783
DE 14 DE OUTUBRO DE 2013.

13.786
DE 21 DE OUTUBRO DE 2013.

13.790
DE 29 DE OUTUBRO DE 2013.

13.797
DE 7 DE NOVEMBRO DE 2013.

13.798
DE 7 DE NOVEMBRO DE 2013.

13.799
DE 8 DE NOVEMBRO DE 2013.

13.800
DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013.

13.805
DE 12 DE NOVEMBRO DE 2013.

13.806
DE 13 DE NOVEMBRO DE 2013.

13.807
DE 18 DE NOVEMBRO DE 2013.

13.808
DE 18 DE NOVEMBRO DE 2013.

13.810
DE 19 DE NOVEMBRO DE 2013.

13.812
DE 20 DE NOVEMBRO DE 2013.

13.815
DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013.

13.828
DE 3 DE DEZEMBRO DE 2013.

13.829
DE 3 DE DEZEMBRO DE 2013.

13.831
DE 5 DE DEZEMBRO DE 2013.

13.834
DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013.

13.836
DE 12 DE NOVEMBRO DE 2013.

13.838
DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013.

13.839
DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013.

13.840
DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013.

13.844
DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013.

13.848
DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013.

13.856
DE 3 DE JANEIRO DE 2014.

13.864
DE 17 DE JANEIRO DE 2014.

13.873
DE 20 DE JANEIRO DE 2014.

13.874
DE 3 DE FEVEREIRO DE 2014.

13.885
DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014.

13.886
DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014.

13.887
DE 19 DE FEVEREIRO DE 2014.

13.889
DE 20 DE FEVEREIRO DE 2014.

13.895
DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014.

13.899
DE 10 DE MARÇO DE 2014.

13.900
DE 10 DE MARÇO DE 2014.

13.901
DE 10 DE MARÇO DE 2014.

13.903
DE 18 DE MARÇO DE 2014.

13.904
DE 21 DE MARÇO DE 2014.

13.905
DE 21 DE MARÇO DE 2014.

13.910
DE 25 DE MARÇO DE 2014.

13.911
DE 25 DE MARÇO DE 2014.

13.912
DE 26 DE MARÇO DE 2014.

13.914
DE 27 DE MARÇO DE 2014.

13.917
DE 1 DE ABRIL DE 2014.

13.921
DE 2 DE ABRIL DE 2014.

13.922
DE 2 DE ABRIL DE 2014.

13.923
DE 2 DE ABRIL DE 2014.

13.924
DE 2 DE ABRIL DE 2014.

13.925
DE 2 DE ABRIL DE 2014.

13.927
DE 3 DE MARÇO DE 2014.

13.934
DE 3 DE ABRIL DE 2014.

13.936
DE 4 DE ABRIL DE 2014.

13.938
DE 7 DE ABRIL DE 2014.

13.941
DE 8 DE ABRIL DE 2014.

13.942
DE 8 DE ABRIL DE 2014.

13.943
DE 8 DE ABRIL DE 2014.

13.945
DE 9 DE ABRIL DE 2014.

13.946
DE 15 DE ABRIL DE 2014.

13.949
DE 29 DE ABRIL DE 2014.

13.952
DE 30 DE ABRIL DE 2014.

13.970
DE 26 DE MAIO DE 2014.

13.985
DE 18 DE JUNHO DE 2014.

13.987
DE 30 DE JUNHO DE 2014.

13.995
DE 9 DE JULHO DE 2014.

13.996
DE 9 DE JULHO DE 2014.

13.997
DE 9 DE JULHO DE 2014.

14.001
DE 14 DE JULHO DE 2014.

14.006
DE 17 DE JULHO DE 2014.

14.007
DE 18 DE JULHO DE 2014.

14.009
DE 22 DE JULHO DE 2014.

14.010
DE 22 DE JULHO DE 2014.

14.016
DE 29 DE JULHO DE 2014.

14.017
DE 29 DE JULHO DE 2014.

14.025
DE 8 DE AGOSTO DE 2014.

14.031
DE 11 DE AGOSTO DE 2014.

14.034
DE 18 DE AGOSTO DE 2014.

14.035
DE 20 DE AGOSTO DE 2014.

14.036
DE 21 DE AGOSTO DE 2014.

14.040
DE 5 DE AGOSTO DE 2014.

14.041
DE 8 DE SETEMBRO DE 2014.

14.047
DE 19 DE SETEMBRO DE 2014.

14.048
DE 24 DE SETEMBRO DE 2014.

14.052
DE 1 DE OUTUBRO DE 2014.

14.054
DE 1 DE OUTUBRO DE 2014.

14.055
DE 6 DE OUTUBRO DE 2014.

14.058
DE 13 DE OUTUBRO DE 2014.

14.061
DE 16 DE OUTUBRO DE 2014.

14.067
DE 31 DE OUTUBRO DE 2014.

14.071
DE 6 DE NOVEMBRO DE 2014.

14.073
DE 10 DE NOVEMBRO DE 2014.

14.074
DE 10 DE NOVEMBRO DE 2014.

14.075
DE 12 DE NOVEMBRO DE 2014.

14.076
DE 14 DE NOVEMBRO DE 2014.

14.082
DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014.

14.083
DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014.

14.084
DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014.

14.085
DE 24 DE NOVEMBRO DE 2014.

14.098
DE 10 DE DEZEMBRO DE 2014.

14.101
DE 16 DE DEZEMBRO DE 2014.

14.102
DE 16 DE DEZEMBRO DE 2014.

14.106
DE 26 DE DEZEMBRO DE 2014.

14.110
DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014.

14.111
DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014.

14.113
DE 31 DE DEZEMBRO DE 2014.

14.122
DE 12 DE JANEIRO DE 2015.

14.132
DE 30 DE JANEIRO DE 2015.

14.134
DE 30 DE JANEIRO DE 2015.

14.136
DE 6 DE FEVEREIRO DE 2015.

14.140
DE 20 DE FEVEREIRO DE 2015.

14.147
DE 4 DE MARÇO DE 2015.

14.150
DE 10 DE MARÇO DE 2015.

14.152
DE 18 DE MARÇO DE 2015.

14.153
DE 18 DE MARÇO DE 2015.

14.155
DE 1 DE ABRIL DE 2015.

14.157
DE 6 DE ABRIL DE 2015.

14.163
DE 23 DE ABRIL DE 2015.

14.171
DE 30 DE ABRIL DE 2015.

14.172
DE 30 DE ABRIL DE 2015.

14.184
DE 11 DE MAIO DE 2015.

14.185
DE 14 DE MAIO DE 2015.

14.189
DE 20 DE MAIO DE 2015.

14.207
DE 10 DE JUNHO DE 2015.

14.208
DE 12 DE JUNHO DE 2015.

14.209
DE 15 DE JUNHO DE 2015.

14.211
DE 15 DE JUNHO DE 2015.

14.212
DE 17 DE JUNHO DE 2015.

14.218
DE 22 DE JUNHO DE 2015.

14.219
DE 23 DE JUNHO DE 2015.

14.222
DE 2 DE JULHO DE 2015.

14.224
DE 8 DE JULHO DE 2015.

14.227
DE 13 DE JULHO DE 2015.

14.229
DE 13 DE JULHO DE 2015.

14.231
DE 16 DE JULHO DE 2015.

14.233
DE 20 DE JULHO DE 2015.

14.238
DE 3 DE AGOSTO DE 2015.

14.239
DE 3 DE AGOSTO DE 2015.

14.240
DE 3 DE AGOSTO DE 2015.

14.241
DE 5 DE AGOSTO DE 2015.

14.247
DE 20 DE AGOSTO DE 2015.

14.248
DE 20 DE AGOSTO DE 2015.

14.249
DE 27 DE AGOSTO DE 2015.

14.255
DE 1 DE SETEMBRO DE 2015.

14.256
DE 3 DE SETEMBRO DE 2015.

14.260
DE 9 DE SETEMBRO DE 2015.

14.261
DE 14 DE SETEMBRO DE 2015.

14.264
DE 15 DE SETEMBRO DE 2015.

14.265
DE 15 DE SETEMBRO DE 2015.

14.268
DE 28 DE SETEMBRO DE 2015.

14.271
DE 5 DE OUTUBRO DE 2015.

14.278
DE 16 DE OUTUBRO DE 2015.

14.290
DE 21 DE OUTUBRO DE 2015.

14.294
DE 29 DE OUTUBRO DE 2015.

14.295
DE 29 DE OUTUBRO DE 2015.

14.300
DE 29 DE OUTUBRO DE 2015.

14.304
DE 5 DE NOVEMBRO DE 2015.

14.305
DE 5 DE NOVEMBRO DE 2015.

14.307
DE 16 DE NOVEMBRO DE 2015.

14.309
DE 16 DE NOVEMBRO DE 2015.

14.314
DE 18 DE NOVEMBRO DE 2015.

14.321
DE 24 DE NOVEMBRO DE 2015.

14.326
DE 26 DE NOVEMBRO DE 2015.

14.328
DE 30 DE NOVEMBRO DE 2015.

14.329
DE 2 DE DEZEMBRO DE 2015.

14.330
DE 3 DE DEZEMBRO DE 2015.

14.331
DE 3 DE DEZEMBRO DE 2015.

14.333
DE 7 DE DEZEMBRO DE 2015.

14.339
DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015.

14.340
DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015.

14.341
DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015.

14.355
DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015.

14.357
DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015.

14.368
DE 5 DE JANEIRO DE 2016.

14.375
DE 19 DE JANEIRO DE 2016.

14.377
DE 25 DE JANEIRO DE 2016.

14.380
DE 27 DE JANEIRO DE 2016.

14.386
DE 15 DE FEVEREIRO DE 2016.

14.387
DE 15 DE FEVEREIRO DE 2016.

14.390
DE 16 DE FEVEREIRO DE 2016.

14.395
DE 18 DE FEVEREIRO DE 2016.

14.416
DE 2 DE MARÇO DE 2016.

14.420
DE 8 DE MARÇO DE 2016.

14.421
DE 8 DE MARÇO DE 2016.

14.422
DE 8 DE MARÇO DE 2016.

14.423
DE 8 DE MARÇO DE 2016.

14.430
DE 23 DE MARÇO DE 2016.

14.441
DE 4 DE ABRIL DE 2016.

14.444
DE 6 DE ABRIL DE 2016.

14.446
DE 8 DE ABRIL DE 2016.

14.447
DE 12 DE ABRIL DE 2016.

14.459
DE 26 DE ABRIL DE 2016.

14.464
DE 9 DE MAIO DE 2016.

14.468
DE 10 DE MAIO DE 2016.

14.475
DE 19 DE MAIO DE 2016.

14.478
DE 24 DE MAIO DE 2016.

14.479
DE 24 DE MAIO DE 2016.

14.495
DE 2 DE JUNHO DE 2016.

14.501
DE 14 DE JUNHO DE 2016.

14.502
DE 16 DE JUNHO DE 2016.

14.504
DE 21 DE JUNHO DE 2016.

14.505
DE 21 DE JUNHO DE 2016.

14.514
DE 7 DE JUNHO DE 2016.

14.515
DE 15 DE JULHO DE 2016.

14.521
DE 27 DE JULHO DE 2016.

14.524
DE 27 DE JULHO DE 2016.

14.525
DE 28 DE JULHO DE 2016.

14.528
DE 2 DE AGOSTO DE 2016.

14.529
DE 2 DE AGOSTO DE 2016.

14.531
DE 4 DE AGOSTO DE 2016.

14.538
DE 18 DE AGOSTO DE 2016.

14.539
DE 18 DE AGOSTO DE 2016.

14.540
DE 24 DE AGOSTO DE 2016.

14.551
DE 1 DE SETEMBRO DE 2016.

14.552
DE 1 DE SETEMBRO DE 2016.

14.553
DE 6 DE SETEMBRO DE 2016.

14.561
DE 12 DE SETEMBRO DE 2016.

14.562
DE 12 DE SETEMBRO DE 2016.

14.564
DE 15 DE SETEMBRO DE 2016.

14.565
DE 16 DE SETEMBRO DE 2016.

14.566
DE 20 DE SETEMBRO DE 2016.

14.577
DE 19 DE OUTUBRO DE 2016.

14.580
DE 20 DE OUTUBRO DE 2016.

14.582
DE 21 DE OUTUBRO DE 2016.

14.586
DE 31 DE OUTUBRO DE 2016.

14.588
DE 31 DE OUTUBRO DE 2016.

14.590
DE 31 DE OUTUBRO DE 2016.

14.591
DE 31 DE OUTUBRO DE 2016.

14.603
DE 10 DE NOVEMBRO DE 2016.

14.606
DE 16 DE NOVEMBRO DE 2016.

14.607
DE 16 DE NOVEMBRO DE 2016.

14.608
DE 17 DE NOVEMBRO DE 2016.

14.609
DE 17 DE NOVEMBRO DE 2016.

14.618
DE 8 DE DEZEMBRO DE 2016.

14.619
DE 8 DE DEZEMBRO DE 2016.

14.620
DE 8 DE DEZEMBRO DE 2016.

14.624
DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016.

14.632
DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016.

14.634
DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016.

14.635
DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016.

14.636
DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016.

14.646
DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016.

14.651
DE 4 DE JANEIRO DE 2017.

14.653
DE 23 DE JANEIRO DE 2017.

14.658
DE 10 DE FEVEREIRO DE 2017.

14.664
DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017.

14.671
DE 9 DE MARÇO DE 2017.

14.686
DE 20 DE MARÇO DE 2017.

14.694
DE 23 DE MARÇO DE 2017.

14.695
DE 23 DE MARÇO DE 2017.

14.703
DE 30 DE MARÇO DE 2017.

14.706
DE 30 DE MARÇO DE 2017.

14.714
DE 30 DE MARÇO DE 2017.

14.718
DE 18 DE ABRIL DE 2017.

14.730
DE 24 DE ABRIL DE 2017.

14.732
DE 28 DE ABRIL DE 2017.

14.733
DE 10 DE MAIO DE 2017.

14.735
DE 11 DE MAIO DE 2017.

14.767
DE 26 DE JUNHO DE 2017.

14.794
DE 2 DE AGOSTO DE 2017.

14.807
DE 17 DE AGOSTO DE 2017.

14.835
DE 14 DE SETEMBRO DE 2017.

14.839
DE 20 DE SETEMBRO DE 2017.

14.840
DE 26 DE SETEMBRO DE 2017.

14.849
DE 9 DE OUTUBRO DE 2017.

14.850
DE 9 DE OUTUBRO DE 2017.

14.861
DE 24 DE OUTUBRO DE 2017.

14.878
DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017.

14.889
DE 1 DE DEZEMBRO DE 2017.

14.902
DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017.

14.953
DE 6 DE MARÇO DE 2018.

14.956
DE 6 DE MARÇO DE 2018.

14.980
DE 27 DE MARÇO DE 2018.

14.991
DE 24 DE ABRIL DE 2018.

14.992
DE 2 DE MAIO DE 2018.

14.993
DE 2 DE MAIO DE 2018.

15.000
DE 14 DE MAIO DE 2018.

15.038
DE 4 DE JULHO DE 2018.

15.051
DE 31 DE JULHO DE 2018.

15.059
DE 3 DE AGOSTO DE 2018.

15.102
DE 20 DE NOVEMBRO DE 2018.

15.115
DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018.

15.117
DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018.

15.148
DE 30 DE JANEIRO DE 2019.

15.151
DE 31 DE JANEIRO DE 2019.

15.152
DE 1 DE FEVEREIRO DE 2019.

15.169
DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019.

15.230
DE 27 DE MAIO DE 2019.

15.247
DE 24 DE JUNHO DE 2019.

15.251
DE 4 DE JULHO DE 2019.

15.280
DE 2 DE SETEMBRO DE 2019.

15.282
DE 18 DE SETEMBRO DE 2019.

15.302
DE 29 DE OUTUBRO DE 2019.

15.317
DE 2 DE DEZEMBRO DE 2019.

15.319
DE 4 DE DEZEMBRO DE 2019.

15.324
DE 5 DE DEZEMBRO DE 2019.

15.350
DE 21 DE JANEIRO DE 2020.

15.357
DE 5 DE FEVEREIRO DE 2020.

15.378
DE 28 DE FEVEREIRO DE 2020.

15.380
DE 28 DE FEVEREIRO DE 2020.

15.405
DE 30 DE MARÇO DE 2020.

15.452
DE 9 DE JUNHO DE 2020.

15.500
DE 19 DE AGOSTO DE 2020.

15.505
DE 25 DE AGOSTO DE 2020.

15.514
DE 10 DE SETEMBRO DE 2020.

15.548
DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020.

15.549
DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020.

Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br
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