(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.



Decreto Nº 13.219, DE 17 DE JUNHO DE 2011.

Altera e acrescenta dispositivos ao Anexo V - Dos Regimes Especiais e das Autorizações Especiais, ao Regulamento do ICMS.

Publicado no DOE nº 7.973, de 20.06.2011.

Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br

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decreto_13219_de_2011.doc