(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.



Decreto Nº 13.822, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2013.

Acrescenta os itens 74, 75 e 76 ao Subanexo XII - Dos Medicamentos Destinados ao Tratamento de Câncer, ao Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS.

Publicado no DOE nº 8.568, de 03.12.2013.

Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br

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decreto_13822_de_2013.doc