(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.

SECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE

Decreto Nº 11674, DE 11 DE AGOSTO DE 2004.

Altera dispositivo do Anexo XV ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Publicado no DOE n. 6307, de 12.08.2004.