(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.



Decreto Nº 15.571, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020.

Dá nova redação ao Anexo IX – Do Parcelamento de Débitos Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, e dá outras providências.

Publicado no DOE n. 10.363, de 29.12.2020.

Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br

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decreto_15571_de_2020.doc