(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.



Decreto Nº 12.287, DE 2 DE ABRIL DE 2007.

Altera dispositivos do Anexo IV ao Regulamento do ICMS, que trata do Cadastro Fiscal.

Publicado no DOE n. 6.941, de 02.04.2007.

Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br

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Decreto 12287 de 2007.doc