(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.



Decreto Nº 12.400, DE 4 DE SETEMBRO DE 2007.

Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998.

Publicado no DOE n. 7.046, de 05.09.2007.

Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br

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Decreto 12400 de 2007.doc