(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.



Decreto Nº 13.908, DE 24 DE MARÇO DE 2014.

Altera e acrescenta dispositivos ao art. 71 do Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998.

Publicado no DOE n° 8.642, de 25.03.2014.

Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br

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decreto_13908_de_2014.doc