(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.



Decreto Nº 12.926, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2010.

Prorroga o prazo previsto no Termo de Exclusão nº 2 de 2009.

Publicado no DOE nº 7.637, de 04.02.2010.

Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br

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