(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.



Decreto Nº 14.033, DE 18 DE AGOSTO DE 2014.

Dispõe sobre a Guia do Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação de quaisquer bens ou direitos (Guia do ITCD), e procedimentos a ela relativos.

Publicado no DOE n° 8.740, de 19.08.2014.

Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br

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Decreto 14033 de 2014.doc