(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.



Decreto Nº 13.522, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2012.

Acrescenta dispositivo ao Subanexo I e ao Subanexo II, ao Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998.

Publicado no DOE nº 8.329, de 07.12.2012.

Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br

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decreto_13522_de_2012.doc