Decreto Nº 13.218 DE 06/17/2011

(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.

Decreto Nº 13.218, DE 17 DE JUNHO DE 2011.

Altera e acrescenta dispositivos ao Subanexo I - Máquinas Aparelhos e Equipamentos Industriais, ao Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998.

Publicado no DOE nº 7.973, de 20.06.2011.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, VII, da Constituição Estadual,

Considerando a necessidade de incorporar à legislação tributária estadual as regras previstas no Convênio ICMS 51/2010, celebrado na 137ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ),

D E C R E T A:

Art. 1º O Subanexo I - Máquinas, Aparelhos e Equipamentos Industriais, ao Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:
“

ITEM	DESCRIÇÃO	NBM/SH
...........	......................................................	..............................
20.3	Máquinas e aparelhos de jato de areia	8424.30.20
...........	......................................................	..............................
20.5	Outras máquinas e aparelhos de jato de areia, de jato de vapor ou qualquer outro abrasivo e aparelhos de jato semelhantes	8424.30.90
...........	......................................................	..............................
21.5	Outros guinchos e cabrestantes de motor elétrico	8425.3190
21.6	Outros guinchos e cabrestantes com capacidade inferior ou igual a 100 toneladas	8425.39.10
21.7	Outros guinchos e cabrestantes	8425.39.90
...........	......................................................	..............................
29.8	Máquinas para ondular papel ou cartão	8439.30.30
...........	......................................................	..............................
41.9	Máquinas de costura reta	8452.29.24
41.10	Galoneiras	8452.29.25
...........	......................................................	..............................
56.5	Outras ferramentas com motor elétrico ou não elétrico incorporado, de uso manual	8467.29 8467.89.00
..............	.....................................................	.......................” (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 23 de abril de 2010.

Campo Grande, 17 de junho de 2011.

ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO
Secretário de Estado de Fazenda

Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br
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