(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.



Decreto Nº 9.690, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1999.

Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS.

Publicado no DOE Nº 5134 DE 05.11.1999.

Secretaria de Estado de Receita e Controle
http://www.sefaz.ms.gov.br

Voltar


Decreto 9690 de 1999.DOC