(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.



Decreto Nº 13.538, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012.

Altera e acrescenta dispositivos ao Subanexo XIV - Da Escrituração Fiscal Digital (EFD) ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências.

Publicado no DOE nº 8.339, de 21.12.2012.

Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br

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decreto_13538_de_2012.doc