Decreto Nº 11.579 DE 04/13/2004

(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.

SECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE

Decreto Nº 11.579, DE 13 DE ABRIL DE 2004.

Publica o Subanexo VIII ao Anexo XV ao Regulamento do ICMS e dá outra providência.

Publicado no DOE n. 6224, de 14.04.2004.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe deferem o art. 89, VII, da Constituição do Estado e o art. 314 da Lei n. 1.810, de 22 de dezembro de 1997,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica publicado juntamente com este Decreto o Subanexo VIII - Das Operações com Cana-de-açúcar Destinada à Indústria Sucro-alcooleira - ao Anexo XV ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998.

Art. 2º É dada nova redação ao parágrafo único do art. 5º do Anexo II ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998:

“Parágrafo único. O diferimento previsto neste artigo fica condicionado ao atendimento do disposto no Subanexo VIII ao Anexo XV ao Regulamento do ICMS.”.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2004. (Art. 3º: nova redação dada pelo Decreto n. 11.585/04. Eficácia desde 14.04.2004.)

Redação original.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 13 de abril de 2004.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

José Ricardo Pereira Cabral
Secretário de Estado de Receita e Controle

ANEXO XV
DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS/DOCUMENTÁRIO FISCAL

SUBANEXO VIII
DAS OPERAÇÕES COM CANA-DE-AÇÚCAR DESTINADA À INDÚSTRIA
SUCRO-ALCOOLEIRA

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Nas operações internas com cana-de-açúcar destinada à fabricação de álcool, aguardente ou açúcar, bem como as operações envolvendo álcool, açúcar e aguardente deverão ser observadas as regras dispostas neste Subanexo.
Parágrafo único. Suplementarmente e nos casos omissos devem ser obedecidas as demais regras da legislação tributária estadual.

CAPÍTULO II
DOS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS

Art. 2º Ficam instituídos e publicados juntamente com este Subanexo os seguintes documentos obrigatórios nas operações envolvendo cana-de-açúcar e seus derivados:
I - Relatório Diário de Entrada de Cana-de-açúcar - RDECA;
II - Nota Fiscal de Registro de Aquisição de Cana-de-açúcar - NFRA;
III- Resumo Diário Industrial - RDI.
Art. 3º O Relatório Diário de Entrada de Cana-de-açúcar - RDECA deve ser emitido ao final de cada dia, conforme modelo em anexo, devendo relacionar todas as entradas de cana-de-açúcar do dia, sendo que todos os campos constantes no modelo são de preenchimento obrigatório.
Parágrafo único. O Relatório Diário de Entrada de Cana-de-açúcar - RDECA deve ser conservado e mantido à disposição do Fisco pelo prazo previsto para os demais documentos fiscais. Caso sua impressão/emissão ocorra por sistema de processamento de dados, o respectivo arquivo magnético deve ser conservado e mantido pelo mesmo prazo.
Art. 4º O fabricante deve emitir ao final de cada dia, Nota Fiscal de Entrada (modelo 1 ou 1-A) englobando todas as entradas de cana-de-açúcar do dia, na qual, dispensadas a consignação de valor e a identificação do remetente, devem constar:
I - no campo “data da entrada”, a data a que se refere;
II - no campo “data da emissão”, a data da emissão da nota fiscal;
III - no campo “natureza da operação”, a expressão “total de cana-de-açúcar entrada no dia”;
IV - no campo “CFOP”, o código n. 1.949;
V - no campo “discriminação dos produtos” a expressão “Quantidade total de cana-de-açúcar entrada no dia ___/___/____ , conforme Relatório Diário de Entrada de Cana-de-Açúcar previsto no Subanexo VIII ao Anexo XV ao RICMS”;
VI - no campo “quantidade”, deve ser expressa a quantidade total de cana-de-açúcar entrada no dia;
VII - no quadro “dados adicionais”, campo observações, a expressão “emitida conforme art. 4º do Subanexo VIII ao Anexo XV ao RICMS”.
§ 1º A nota fiscal emitida nos termos do caput deste artigo deve ser arquivada conforme segue:
I - 1ª Via - em ordem numérica crescente, juntamente com o RDECA descrito no art. 3º;
II - demais vias, conforme previsto no Anexo XV ao RICMS.
§ 2º A nota fiscal de entrada emitida nos termos do caput, deve ser lançada no Livro de Registro de entradas, inserindo no campo “observações” a expressão: “entrada de cana-de-açúcar do dia”.
Art. 5º O estabelecimento fabricante deve emitir a Nota Fiscal de Registro das Aquisições de Cana-de-açúcar - NFRA, com periodicidade preferencialmente mensal, até o último dia do mês, em relação às entradas de cana-de-açúcar de cada fornecedor, ocorridas durante o período.
§ 1º A NFRA deve ser emitida em jogos soltos de quatro vias, com a seguinte destinação:
I - 1ª via - deve ser entregue ao fornecedor;
II - 2ª e 3ª vias - devem ser retidas no estabelecimento emitente;
III - 4ª via - deve ficar à disposição do Fisco.
§ 2º As vias referidas nos inciso II e III do parágrafo anterior devem ser arquivadas da seguinte forma:
I - 2ª e 4ª vias - em ordem numérica crescente;
II - 3ª via - em ordem alfabética e cronológica por fornecedor, juntamente com as 2ªs vias dos RDECAs (art. 3º) emitidos no mês, relativos ao fornecedor.
§ 3º Aplicam-se à NFRA as seguintes regras:
I - a NFRA, que será datada do último dia do mês a que se referir, pode ser emitida até o quinto dia útil do mês subseqüente;
II - a NFRA pode ser emitida por sistema eletrônico de processamento de dados, hipótese em que deve ser obedecida a legislação pertinente;
III - a utilização da NFRA está sujeita às regras contidas no Anexo XV, e seus subanexos, ao Regulamento do ICMS, inclusive à AIDF;
IV - a NFRA também deve ser emitida em relação às entradas de cana-de-açúcar remetida por estabelecimento pertencente a pessoa obrigada à manutenção de escrita fiscal ou ao próprio fabricante de açúcar e álcool;
V - a NFRA deve conter as seguintes informações:
a) nome empresarial, endereço completo, número do CNPJ/CPF e número da inscrição estadual do fornecedor;

b) nome empresarial, endereço completo, número do CNPJ e número da inscrição estadual do emitente;

c) data da emissão;

d) identificação da safra;

e) identificação do mês em que ocorreu o fornecimento;

f) natureza da operação;

g) Código Fiscal de Operação e Prestação - CFOP;

h) quantidade de cana-de-açúcar fornecida em cada dia do mês;

i) valor total dos fornecimentos do mês;

j) descontos e acréscimos de preço, se houver;

l) ICMS e sua base de cálculo, se houver;

m) deduções relativas a taxas e contribuições, se houver;

n) valor total da nota fiscal;

o) valor líquido dos fornecimentos do mês.
§ 4º Quando houver reajuste no preço da cana-de-açúcar deve ser emitida nota fiscal complementar dentro do prazo fixado para pagamento aos fornecedores.
§ 5º A NFRA emitida nos termos deste artigo deve ser registrada no Livro de Registro de Entradas, inserindo na coluna “Documento Fiscal - Espécie” a expressão “RA”.
Art. 6º Na operação de saída de cana-de-açúcar em caule de produção sul-mato-grossense com destino a indústria sucro-alcooleira localizada neste Estado, o estabelecimento rural que a produziu, mesmo que pertencente a pessoa obrigada à manutenção de escrita fiscal ou ao próprio engenho, fica dispensado da emissão de Nota Fiscal ou Nota Fiscal de Produtor à vista de cada operação.
Parágrafo único. Para o registro das saídas ocorridas no mês, o produtor rural, obrigado ou não à manutenção de escrita fiscal, deve, à vista do recebimento da 1ª via da NFRA emitida na forma do art. 5º, emitir a Nota Fiscal ou Nota Fiscal de Produtor, prevista no Anexo XV ao RICMS, mencionando no quadro “dados adicionais”, campo “observações”, o número da NFRA, no prazo de cinco dias contados do seu recebimento.

Art. 7º O Resumo Diário Industrial - RDI deve ser:

I - emitido ao final de cada dia;

II - numerado tipograficamente;

III - emitido em jogos soltos, com no mínimo duas vias que terão a seguinte destinação:
a)                 1ª via - deve ser retida no estabelecimento emitente;
b)                 2ª via - deve ser reservada ao Fisco.
§ 1º O RDI deve conter as seguintes informações:
I - nome, endereço completo, número do CNPJ e número da inscrição estadual do fabricante;
II - quantidade de cana-de-açúcar moída para açúcar, para álcool hidratado e para álcool anidro;
III - total dos produtos produzidos (açúcar, álcool hidratado e álcool anidro);
IV - rendimento do açúcar (kg/tonelada de cana-de-açúcar);
V - rendimento do álcool anidro e do álcool hidratado (litros/tonelada de cana-de-açúcar e litros/tonelada de mel residual);
VI - rendimento do mel residual (kg de mel residual/kg de açúcar produzido);
VII - estoque final de mel residual.
§ 2º Caso seja emitido por sistema eletrônico de processamento de dados, além do documento impresso deve ser mantido o arquivo magnético pelo mesmo período dos demais documentos fiscais previstos no Anexo XV ao RICMS.

Art. 8º Fica o estabelecimento fabricante dispensado:

I - da emissão de documento fiscal no ato de cada abastecimento para consumo próprio de álcool etílico hidratado combustível - AEHC de sua produção, devendo emitir, no último dia útil de cada período de apuração do imposto, Nota Fiscal que conterá a discriminação e o valor da mercadoria consumida durante o período, com o destaque do ICMS devido;
II - da escrituração do livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, desde que substituída pela escrituração dos seguintes livros fiscais, conforme modelos anexos a este Subanexo:
a)                 Livro de Registro da Produção Diária de Açúcar - LRPDA;
b)                 Livro de Registro da Produção Diária de Álcool Hidratado - LRPDAH;
c)                 Livro de Registro da Produção Diária de Álcool Anidro - LRPDAA.
§ 1º Os livros previstos nas alíneas a, b e c do inciso II do caput deste artigo deverão obedecer ao disposto nos arts. 149 a 154 do Anexo XV ao RICMS.

§ 2º Os livros previstos nas alíneas a, b e c do inciso II do caput deste artigo podem ser emitidos por sistema eletrônico de processamento de dados, devendo, neste caso, obedecer à legislação pertinente.

§ 3º A dispensa prevista no inciso I do caput deste artigo fica condicionada à emissão, em meio magnético, de um relatório mensal de abastecimento para cada bico de abastecimento de combustível (AEHC, óleo diesel e gasolina) dotado de totalizador, conforme o item 7 do Anexo a este Subanexo. O arquivo magnético deve ser conservado e mantido à disposição do Fisco pelo mesmo prazo dos demais documentos fiscais, sendo que deve ser enviada uma cópia mensalmente para a Unidade Fiscal da Substituição Tributária - UFST.

Art. 9º O fabricante pode, no seu estabelecimento industrial para onde for remetida a cana-de-açúcar, emitir documentos e escriturar livros fiscais pertencentes a seus estabelecimentos produtores e remetentes da cana-de-açúcar.

Art. 10. Aos documentos previstos neste Subanexo aplicam-se as disposições gerais do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998, atinentes a emissão, guarda, conservação e impressão da documentação fiscal.

RELATÓRIO DIÁRIO DE ENTREGA DE CANA-DE-AÇÚCAR
(NOME EMPRESARIAL DO EMITENTE)					(INSCRIÇÃO ESTADUAL)
SAFRA: 20____/20____			DATA: DIA/MÊS/ANO
DADOS DO FORNECEDOR		IDENTIFICAÇÃO DO VEÍCULO		PESO BRUTO		DESCONTO	PESO LÍQUIDO
NOME EMPRESARIAL	INSC. ESTADUAL

ANEXO AO SUBANEXO VIII AO ANEXO XV AO RICMS

1- Relatório Diário de Entrega de cana-de-açúcar:
2 - Nota Fiscal de Registro das Aquisições de Cana-de-açúcar - NFRA

NOTA FISCAL DE REGISTRO DAS AQUISIÇÕES DE CANA-DE-AÇÚCAR - NFRA
EMITENTE					^{NOTA FISCAL REGISTRO DAS AQUISIÇÕES DE CANA} ^{SÉRIE ÚNICA} ^SAFRA Nº 000.000 ___ª VIA 20____/20___
(NOME EMPRESARIAL)
(ENDEREÇO) (MUNICÍPIO) (ESTADO)
(I.E.) (CNPJ)
FORNECEDOR								FORNECIMENTO DO PERÍODO
Nome Empresarial								__/__/____ a __/__/____
END.; MUNICÍPIO ESTADO								NATUREZA DA OPERAÇÃO
I.E. CNPJ/CPF								CFOP
FORNECIMENTOS					DIA		QUANTIDADE (kg - Total Líquido)
DIA	QUANTIDADE (kg - Total Líquido)				16
01					17
02					18
03					19
04					20
05					21
06					22
07					23
08					24
09					25
10					26
11					27
12					28
13					29
14					30
15					31
SUBTOTAL					SUBTOTAL
TOTAL DO PERÍODO (kg - Total Líquido)
VALOR DOS FORNECIMENTOS						CÁLCULO DO ICMS
Unid.	Quantidade	Valor Unit.	Valor Total Prod.			Base Cálculo
						ICMS
DESCONTOS (-)						DEDUÇÕES - TAXAS E CONTRIBUIÇÕES
ACRÉSCIMOS (+)						DESCRIÇÃO				VALOR
(OUTROS)						FUNRURAL
						(OUTROS)

VALOR TOTAL DA NOTA FISCAL						TOTAL
VALOR LÍQUIDO DOS FORNECIMENTOS =
^{OBSERVAÇÕES:}				EMITIDO EM _____/_____/_______ __________________ P/ USINA					RECEBI A 3ª VIA EM _______/_______/______ FORNECEDOR
IDENTIFICAÇÃO DA AIDF

Tamanho não inferior a 29,0 cm (altura)x 21,5 cm (largura)

3 - Livro de Registro da Produção Diária de Álcool Hidratado - LRPDAH

(NOME EMPRESARIAL)							(CNPJ)			(INSC. ESTADUAL)
(ENDEREÇO)							(MUNICÍPIO)				(ESTADO)
PERÍODO: (MÊS/ANO)				PRODUTO: ÁLCOOL ETÍLICO HIDRATADO CARBURANTE
DIA	Estoque Inicial (litros)	ENTRADAS (litros)			SAÍDAS (litros)				Estoque Final (litros)		Observações
DIA	Estoque Inicial (litros)	Produção	Hidratação Anidro	Outras Entradas	Evaporação	Consumo	Produção Anidro	Outras Saídas	Estoque Final (litros)		Observações
01
02
03
04
05
06
07
08
09
10
11
12
13
14
15
16
17
18
19
20
21
22
23
24
25
26
27
28
29
30
31
TOTAL DO MÊS

Tamanho mínimo: 27 cm de largura e 16,5 cm de altura

4 - Livro de Registro da Produção Diária de Álcool Anidro - LRPDAA

(NOME EMPRESARIAL)							(CNPJ)				(INSC. ESTADUAL)
(ENDEREÇO)							(MUNICÍPIO)					(ESTADO)
PERÍODO: (MÊS/ANO)				PRODUTO: ÁLCOOL ETÍLICO ANIDRO CARBURANTE
DIA	Estoque Inicial (litros)	ENTRADAS (litros)			SAÍDAS (litros)				Estoque Final (litros)	Observações
DIA	Estoque Inicial (litros)	Produção	Desidratação Hidratado	Outras Entradas	Evaporação	Produção Hidratado		Outras Saídas	Estoque Final (litros)	Observações
01
02
03
04
05
06
07
08
09
10
11
12
13
14
15
16
17
18
19
20
21
22
23
24
25
26
27
28
29
30
31
TOTAL DO MÊS

Tamanho mínimo: 27 cm de largura e 16,5 cm de altura

5 - Livro de Registro da Produção Diária de Açúcar - LRPDA

(NOME EMPRESARIAL)							(CNPJ)				(INSC. ESTADUAL)
(ENDEREÇO)							(MUNICÍPIO)					(ESTADO)
PERÍODO: (MÊS/ANO)				PRODUTO: AÇÚCAR
DIA	Estoque Inicial (kg)	ENTRADAS (kg)			SAÍDAS (kg)				Estoque Final (kg)	Observações
		Produção	Outras Entradas		Exportação	Quebra de peso		Outras Saídas
01
02
03
04
05
06
07
08
09
10
11
12
13
14
15
16
17
18
19
20
21
22
23
24
25
26
27
28
29
30
31
TOTAL DO MÊS

Tamanho mínimo: 27 cm de largura e 16,5 cm de altura

6 - Resumo Diário Industrial - RDI

NOME EMPRESARIAL:
CNPJ:	INSC. ESTADUAL:
ENDEREÇO:
MUNICÍPIO:		ESTADO:
RESUMO INDUSTRIAL DO DIA (dia)/(mês)/(ano)			Nº 000
CANA MOÍDA PARA AÇÚCAR (t)
CANA MOÍDA PARA ÁLCOOL HIDRATADO (t)
CANA MOÍDA PARA ÁLCOOL ANIDRO (t)
TOTAL DE CANA MOÍDA (t)
TOTAL DE AÇÚCAR PRODUZIDO (kg)
TOTAL DE ÁLCOOL ANIDRO PRODUZIDO (l)
TOTAL DE ÁLCOOL HIDRATADO PRODUZIDO (l)
RENDIMENTO DO ÁLCOOL ANIDRO (litros/ tonelada de cana)
RENDIMENTO DO ÁLCOOL ANIDRO (litros/tonelada de mel residual)
RENDIMENTO DO ÁLCOOL HIDRATADO (litros/tonelada de cana)
RENDIMENTO DO ÁLCOOL HIDRATADO (litros/tonelada de mel residual)
RENDIMENTO DO AÇÚCAR (kg/tonelada de cana)
RENDIMENTO DE MEL RESIDUAL (kg de mel residual/kg de açúcar produzido)
ESTOQUE FINAL DE MEL RESIDUAL

7 - FORMA DE ENTREGA DO ARQUIVO MAGNÉTICO
Deve ser entregue, mensalmente, na Unidade de Fiscalização da Substituição Tributária, situada na Rua João Pedro de Souza , 966; Bairro Monte Líbano; CEP - 79004-680; CAMPO GRANDE - MS.

1 - DADOS TÉCNICOS DE GERAÇÃO DO ARQUIVO
1.1 - DISCO FLEXÍVEL DE 3 ½”:
1.1.1 - face de gravação dupla;
1.1.2 - densidade de gravação alta;
1.1.3 - formatação: compatível com o MS-DOS;
1.1.4 - registros: acrescentar CR/LF (carriage return/line feed) ao final de cada registro;
1.1.5 - organização: seqüencial;
1.1.6 - codificação: ASCII.
1.2 - FORMATO DOS CAMPOS
1.2.1 - Numérico: sem sinal, não compactado, alinhado à direita, suprimidos a vírgula e os pontos decimais, com as posições não significativas zeradas;
1.2.2 - Alfanumérico: alinhado à esquerda, com as posições não significativas em branco.
1.3 - PREENCHIMENTOS DOS CAMPOS
1.3.1 - NUMÉRICO - Na ausência de informação, os campos devem ser preenchidos com zeros. As datas devem ser expressas no formato ano, mês e dia (AAAAMMDD);
1.3.2 - ALFANUMÉRICO - Na ausência de informação, os campos devem ser preenchidos com brancos.
1.4 - ETIQUETA DE IDENTIFICAÇÃO DO ARQUIVO
1.4.1 - Os arquivos devem estar acondicionados de maneira adequada de modo a preservar o seu conteúdo. Cada mídia deve ser identificada por meio de etiqueta que contenha as seguintes informações:
1.4.2 - CNPJ do estabelecimento a que se referem as informações contidas no arquivo, no formato 99.999.999/9999-99;
1.4.3 - Número de inscrição estadual do estabelecimento informante no Cadastro de Contribuintes do Estado;
1.4.4 - Expressão “Relatório Mensal de Abastecimento - Subanexo VIII ao Anexo XV do RICMS”
1.4.5 - Razão social ou denominação do estabelecimento;
1.4.6 - Número de mídias, no formato AA/BB, em que BB significa a quantidade total de mídias entregues;
1.4.7 - Abrangência das informações - datas, inicial e final, que delimitam o período a que se refere o arquivo.

2 - MONTAGEM DO ARQUIVO MAGNÉTICO DE DOCUMENTOS FISCAIS
2.1 - O arquivo deve ser composto pelos seguintes conjuntos de registros, classificados na ordem abaixo:

SEQ	CAMPO	DESCRIÇÃO	TAMA-NHO	TIPO	REGRA
1	InformInscr	Insc. Estadual do Informante	9	Alfanumérico	Requerido
2	InformCNPJ	CNPJ do Informante	14	Alfanumérico	Requerido
3	InformNome	Razão Social do Remetente	40	Alfanumérico	Requerido
4	DtInicial	Data Inicial do Período	10	Data	Requerido
5	DtFinal	Data Final do Período	10	Data	Requerido
6	CdProd	Cód. Produto - Tabela Fiscal	2	Numérico	Requerido
7	MarcaBomba	Marca da Bomba	20	Alfanumérico	Requerido
8	ModeloB	Modelo da Bomba	20	Alfanumérico	Requerido
9	SerieBomba	Série da Bomba	15	Alfanumérico	Requerido
10	NumBico	Número do Bico	2	Numérico	Requerido
11	TotInicial	Leitura do Totalizador Inicial	Duplo	Numérico	Requerido
12	TotFinal	Leitura do Totalizador Final	Duplo	Numérico	Requerido
13	DataAba	Data do abastecimento	10	Data	Requerido
14	QuantAba	Quantidade do produto / abastecimento (em litros)	Duplo	Numérico	Requerido
15	TipoVeic	Tipo de veículo	15	Alfanumérico	Requerido
16	PlacaVeic	Placa do veículo	7	Alfanumérico	Não Requerido

3 - Tabela Fiscal de Produtos
	TABELA FISCAL DE PRODUTOS:
	1	ÓLEO DIESEL COMUM
	2	ÓLEO DIESEL ADITIVADO
	3	GASOLINA COMUM
	4	GASOLINA ADITIVADA
	5	ÁLCOOL COMUM
	6	ÁLCOOL ADITIVADO

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