(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.

SECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE

Decreto Nº 11.579, DE 13 DE ABRIL DE 2004.

Publica o Subanexo VIII ao Anexo XV ao Regulamento do ICMS e dá outra providência.

Publicado no DOE n. 6224, de 14.04.2004.

Secretaria de Estado de Receita e Controle
http://www.sefaz.ms.gov.br

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Decreto 11579 de 2004.doc